01/07/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 16:00

Juntada de termo de juntada
09/06/2025 14:29

Juntada de Certidão
06/06/2025 14:30

Juntada de petição
28/05/2025 11:33

Publicado Intimação em 21/05/2025.
28/05/2025 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 16:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:15

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:14

Juntada de Certidão
06/12/2024 06:19

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALMEIDA PIRES em 05/12/2024 23:59.
14/11/2024 09:50

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 22:17

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:47

Conclusos para despacho
13/08/2024 13:46

Juntada de Certidão
17/06/2024 08:46

Outras Decisões
09/04/2024 14:10

Conclusos para despacho
26/03/2024 16:12

Juntada de petição
21/03/2024 10:34

Publicado Intimação em 18/03/2024.
17/03/2024 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 15:24

Conclusos para despacho
16/01/2024 14:16

Juntada de petição
08/01/2024 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2024 14:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
08/01/2024 14:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/11/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 14:22

Conclusos para despacho
08/09/2023 14:21

Juntada de Certidão
20/06/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 10:36

Conclusos para despacho
27/04/2023 10:35

Juntada de Certidão
27/04/2023 00:47

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALMEIDA PIRES em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:45

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO CARNEIRO BORTOLOTTO *16.***.*38-54 em 26/04/2023 23:59.
16/04/2023 16:01

Publicado Intimação em 30/03/2023.
16/04/2023 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 10:00

Conclusos para despacho
17/03/2023 17:49

Juntada de petição
14/03/2023 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 11:38

Conclusos para despacho
11/01/2023 11:33

Juntada de Certidão
15/12/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 17:11

Conclusos para despacho
08/09/2022 11:33

Juntada de petição
06/09/2022 13:18

Publicado Intimação em 06/09/2022.
06/09/2022 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
02/09/2022 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022 14:30

Juntada de Certidão
29/08/2022 14:12

Juntada de aviso de recebimento
10/08/2022 11:07

Juntada de Certidão
19/07/2022 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2022 15:08

Juntada de Certidão
06/09/2021 10:44

Juntada de petição
24/05/2021 18:05

Juntada de petição
30/04/2021 18:27

Juntada de petição
30/04/2021 09:40

Juntada de Certidão
22/04/2021 00:14

Publicado Intimação em 22/04/2021.
20/04/2021 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
20/04/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0802966-02.2020.8.10.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: FRANCENILDE NOGUEIRA MACHADO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALEXANDRE ALMEIDA PIRES - MA18103 Réu: LUIS ANTONIO CARNEIRO BORTOLOTTO *16.***.*38-54 INTIMAÇÃO/SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado nos termos do art.38 da Lei 9099/95.

A parte autora ingressou neste juízo alegando, basicamente, que contratou os serviços de fotos e filmagem oferecidos pelo réu em dezembro de 2015, conforme aponta o instrumento contratual anexo.

Informa ter contratado os serviços para realizar fotos da colação de grau do curso de Matemática realizado pela Universidade Estadual do Maranhão, em 01/06/2017.

Todavia, a parte Ré não cumpriu sua parte deixando de realizar a entrega do material à contratante.

Diante desses fatos, pleiteia indenização por danos morais e materiais.

Durante a audiência de conciliação, instrução e julgamento foi verificada a presença da autora e a ausência do réu.

Considerando que a carta de citação da ré, que foi expedida via postal mediante AR (Aviso de Recebimento) ainda não tinha retornado até a data da audiência, este Juízo determinou que aguardassem o retorno do referido AR.

Ocorre, que quando o AR retornou, constatou-se que o réu foi devidamente citado/intimado (ID 43059520) para comparecer à audiência, e não compareceu ao ato, razão pela qual incidem os efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei n.º 9.099/95.

Diante disso, decreto-lhe a revelia, com os efeitos de presunção de veracidade dos fatos alegados (confissão ficta).

Assim, ante a confissão tácita, a ocorrência dos fatos narrados pelo autor tornam-se incontroversos.

Não obstante tal presunção, entendo ser conveniente tecer algumas considerações.

No caso vertente, a reclamante colacionou aos autos cópia do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, bem como os comprovantes de pagamentos (ID 38765140).

Desse modo, o débito objeto dá presente demanda, deve ser declarado inexistente. Importante destacar, que a ausência da entrega de álbum de formatura transcende a noção de mero inadimplemento contratual e, por conseguinte, de mero aborrecimento, em razão do elevado teor sentimental que o bem representa na vida do formando, configurando dano moral indenizável o descumprimento por parte da empresa fornecedora, o que ocorreu no caso dos autos.

Nesse sentido: EMENTA: INDENIZAÇÃO.

ATRASO DESMEDIDO NA ENTREGA DE ÁLBUM DE CASAMENTO.

FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

FATO GERADOR DE ANGÚSTIA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

Muito embora a doutrina e jurisprudência preceituem que o inadimplemento contratual, por si só, não seja capaz de dar ensejo ao deferimento de indenização por danos morais, em hipóteses excepcionais, onde o dano ultrapassa a esfera patrimonial, a parcela pode ser deferida.

O atraso injustificado na entrega do álbum de fotografias, após mais de dois anos de escolhidas as fotos, refoge a qualquer razoabilidade, sendo, portanto, induvidosamente, capaz de frustrar as legítimas expectativas de qualquer nubente. (TJ-MG - AC: 10145130453692001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 27/04/2016, Data de Publicação: 06/05/2016) Assim, analisando os elementos de prova colacionados aos autos pela parte autora, adicionada à necessária presunção de veracidade de suas alegações, ante a aplicação dos efeitos da revelia - que ora se impõe - o pedido autoral deve ser acolhido. Quanto aos danos materiais (repetição do indébito), entendo ser plenamente cabível, pois nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90, o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária.

Ante o exposto, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, com resolução de mérito para: a) CONDENAR o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 2.650,38 (dois mil seiscentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos), a título de danos materiais, corrigidos com juros legais de 1% (um por cento) a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento do pedido; b) CONDENAR o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos com juros legais de 1% ao mês e correção monetária, contados a partir da prolação desta. Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95.

Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita, ante a alegação da parte autora de que indispõe de condições econômicas de demandar em juízo.

P.R.I Itapecuru Mirim/MA, 19 de abril de 2021. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim
19/04/2021 18:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2021 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2021 16:06

Julgado procedente o pedido
26/03/2021 19:50

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO CARNEIRO BORTOLOTTO *16.***.*38-54 em 23/02/2021 09:50:00.
24/03/2021 12:02

Conclusos para despacho
24/03/2021 12:01

Juntada de aviso de recebimento
24/02/2021 05:55

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALMEIDA PIRES em 23/02/2021 09:50:00.
23/02/2021 11:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 23/02/2021 09:50 2ª Vara de Itapecuru Mirim .
30/01/2021 00:23

Publicado Intimação em 21/01/2021.
21/01/2021 11:48

Juntada de Certidão
15/01/2021 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
13/01/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0802966-02.2020.8.10.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: FRANCENILDE NOGUEIRA MACHADO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE ALMEIDA PIRES - OAB/MA 18103 Réu: LUIS ANTONIO CARNEIRO BORTOLOTTO *16.***.*38-54 D E S P A C H O Designo o dia 23/02/2021 às 09h50min, para a realização da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento (arts. 22 e 27, da Lei 9.099/95).

Cite-se a parte ré para comparecer à audiência acima designada, oportunidade em que deverá, caso seja infrutífera a tentativa de conciliação, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão factual ficta, e produzir as provas que entender cabíveis.

Intime-se a parte autora para comparecer à audiência já referida, oportunidade que deverá produzir a prova destinada a demonstrar a veracidade das suas alegações.

Advirta-se que o não comparecimento da parte reclamada à audiência acima designada importará em revelia e confissão quanto à matéria factual e a da parte autora em extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I da Lei nº 9.099/95).

Consigne-se no mandado de intimação/citação, que a audiência designada será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, dada a inviabilidade momentânea das audiências presenciais, devido a situação de pandemia em relação ao coronavírus (COVID-19), e em conformidade com a nova redação do § 2º do art. 22 da Lei 9.099/95, que lhe deu a Lei nº 13394/2020, e o Provimento n. 22/2020 - CGJ-MA. Destaque-se, que caso alguma das partes tenha dificuldade em fazer a audiência virtual por desconhecimento tecnológico, que entre em contato com a Secretaria deste Juizado para maiores explicações. Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que tenha internet. Consigne-se, ainda, que as partes podem dispensar a realização da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento (art. 190 do CPC/2015), quando reconhecerem ser inviável a conciliação e tratar-se de matéria de direito e prova de natureza preponderantemente documental ou midiático (áudios, vídeos etc..), concluindo-se, então, ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), em perfeita consonância para com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei dos Juizados Especiais, especialmente a celeridade e economia processual. Importante destacar, que para a dispensa da realização da audiência UNA, as partes deverão se manifestar previamente nos autos. Intimem-se.

Cumpra-se.

Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Juíza Mirella Cezar Freitas Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim
12/01/2021 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2021 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2021 11:42

Audiência de instrução e julgamento designada para 23/02/2021 09:50 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
02/12/2020 19:01

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 16:34

Conclusos para despacho
02/12/2020 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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