06/05/2022 08:48

Baixa Definitiva
06/05/2022 08:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
06/05/2022 08:47

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/05/2022 02:02

Decorrido prazo de JOAO DA CRUZ GALVAO em 04/05/2022 23:59.
02/05/2022 23:30

Juntada de petição
07/04/2022 01:29

Publicado Acórdão (expediente) em 07/04/2022.
07/04/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
06/04/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0835125-47.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS RELATOR : DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO APELANTE : JOÃO DA CRUZ GALVÃO ADVOGADO : MARCOS AURELIO SILVA GOMES (OAB MA14348-A) APELADA : ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR : RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE RETIFICAÇÃO DE PERÍODO DE PROMOÇÃO DE MILITAR E DANOS.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, CONFORME TESE FIRMADA EM IRDR.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O apelante afirma que é servidor público estadual lotado na Polícia Militar do Maranhão, tendo ingressado nas fileiras da PMMA em 1980, através de concurso público e hoje possui graduação de 2º Sargento/PM, e almeja o reconhecimento do seu direito à promoção por tempo de serviço até a graduação de Capitão da PM, que, argumenta, deveria estar ocupando hoje. 2.

A ação ordinária foi ajuizada em 2017, logo, interposta após o decurso do prazo prescricional de cinco anos de que trata o Decreto nº 20.910/1932. 3.

Ao caso, não se aplica a Súmula 85 do STJ, pois não foram atingidas as prestações pecuniárias na relação de trato sucessivo, mas o próprio fundo do direito ao novo enquadramento funcional, já que deseja o apelante retificar suas promoções à graduação de Subtenente e à graduação de 2º Tenente/PM, bem como sua promoção aos postos hierarquicamente superiores. 4.

A situação posta se enquadra com perfeição às 1ª e 3ª teses firmadas no IRDR nº. 0801095-52.2018.8.10.0000 no âmbito deste E.

Tribunal de Justiça. 4.

Sentença mantida.

Apelo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 24.03.2022 a 31.03.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
05/04/2022 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 11:50

Conhecido o recurso de JOAO DA CRUZ GALVAO - CPF: *32.***.*43-53 (REQUERENTE) e não-provido
01/04/2022 10:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/03/2022 03:11

Decorrido prazo de JOAO DA CRUZ GALVAO em 30/03/2022 23:59.
30/03/2022 09:38

Juntada de parecer do ministério público
28/03/2022 17:00

Juntada de petição
21/03/2022 14:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2022 17:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2022 08:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/02/2022 12:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/02/2022 11:22

Juntada de parecer do ministério público
01/02/2022 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2022 19:12

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 17:33

Recebidos os autos
24/01/2022 17:33

Conclusos para despacho
24/01/2022 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
05/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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