05/06/2023 11:03

Baixa Definitiva
05/06/2023 11:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
05/06/2023 11:01

Juntada de termo
05/06/2023 11:00

Juntada de Certidão trânsito em julgado
08/05/2023 17:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/03/2023 23:59.
08/05/2023 17:05

Decorrido prazo de SATIRA CASTRO DOS SANTOS em 08/03/2023 23:59.
08/05/2023 16:50

Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2023.
13/03/2023 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
13/03/2023 09:48

Juntada de Certidão
13/03/2023 09:15

Juntada de Certidão
13/03/2023 09:12

Juntada de Certidão
13/03/2023 09:05

Juntada de contrarrazões
23/02/2023 04:00

Publicado Intimação em 22/02/2023.
23/02/2023 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2023
20/02/2023 15:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2023 14:23

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
20/12/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 10:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2022 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 19:21

Recurso Especial não admitido
06/12/2022 10:31

Conclusos para decisão
06/12/2022 10:31

Juntada de termo
06/12/2022 10:24

Juntada de contrarrazões
18/11/2022 01:47

Publicado Intimação em 18/11/2022.
18/11/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
16/11/2022 07:29

Juntada de recurso especial (213)
08/11/2022 04:30

Decorrido prazo de SATIRA CASTRO DOS SANTOS em 07/11/2022 23:59.
13/10/2022 00:35

Publicado Acórdão (expediente) em 13/10/2022.
12/10/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 15:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2022 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2022 20:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/10/2022 17:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2022 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/09/2022 13:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2022 08:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/04/2022 16:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/04/2022 15:32

Juntada de contrarrazões
19/04/2022 00:09

Publicado Despacho (expediente) em 18/04/2022.
19/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
12/04/2022 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 02:23

Decorrido prazo de SATIRA CASTRO DOS SANTOS em 24/03/2022 23:59.
14/03/2022 18:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/03/2022 17:03

Juntada de embargos de declaração (1689)
03/03/2022 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2022 00:00

Publicado Acórdão (expediente) em 03/03/2022.
03/03/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2022
02/03/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 17 a 24 de fevereiro de 2022.

AGRAVO INTERNO Nº 0840912-23.2018.8.10.0001 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Dra.

Milla Paixão Paiva AGRAVADO: SATIRA CASTRO DOS SANTOS Advogados: Dr.

Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e outro Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _____________________________ EMENTA AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS TRANSITADO EM JULGADO.

AÇÃO COLETIVA Nº 6.542/2005.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

I -Tratando-se de sentença ilíquida o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, não é o trânsito em julgado da ação coletiva, ocorrido em 05 de novembro de 2008, mas a data liquidação da sentença exequenda, que somente ocorreu em 15 de outubro de 2018, com a homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial.

Tendo a ação sido ajuizada no ano de 2018, não há que se falar em prescrição.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0840912-23.2018.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Marco Antonio Guerreiro.

São Luís, 17 a 24 de fevereiro de 2022.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator
01/03/2022 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2022 19:50

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e não-provido
24/02/2022 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2022 13:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/02/2022 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2022 07:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/01/2022 11:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/01/2022 11:03

Juntada de contrarrazões
17/12/2021 00:16

Publicado Despacho (expediente) em 17/12/2021.
16/12/2021 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA Nº 0840912-23.2018.8.10.0001 AGRAVANTE:ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Dra.

Milla Paixão Paiva AGRAVADO:SATIRA CASTRO DOS SANTOS Advogados: Dr.

Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e outro RELATOR: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Em homenagem ao princípio do contraditório, determino, com base no art. 1.021, §2º do CPC1 , que seja intimado o agravado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do presente recurso. Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3o É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5o A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.
15/12/2021 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 16:02

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 15:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/11/2021 15:44

Juntada de agravo interno cível (1208)
21/10/2021 03:38

Decorrido prazo de SATIRA CASTRO DOS SANTOS em 20/10/2021 23:59.
27/09/2021 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 27/09/2021.
25/09/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
24/09/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0840912-23.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS APELANTE: SATIRA CASTRO DOS SANTOS Advogados: Dr.

Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e outro APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Dra.

Milla Paixão Paiva Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

I - Tratando-se de sentença ilíquida o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, não é o trânsito em julgado da ação coletiva, ocorrido em 05 de novembro de 2008, mas a data liquidação da sentença exequenda, que somente ocorreu em 15 de outubro de 2018, com a homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial.

Tendo a ação sido ajuizada no ano de 2018, não há que se falar em prescrição.

II - Apelo provido. DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Satira Castro dos Santos contra a sentença proferida pelo MM.

Juiz Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Dr.

Gilmar de Jesus Everton Vale, que indeferiu o pedido de execução de sentença coletiva em razão da prescrição. A autora, ora apelante, requereu o cumprimento individual da sentença coletiva proferida nos autos da Ação nº 6.542/2005 ajuizada pelo SINTSEP, na qual foi reconhecido o direito dos substituídos ao pagamento do resíduo da URV a ser apurado em liquidação. Alegou a apelante não ter ocorrido a prescrição, uma vez que a sentença homologatória dos cálculos da liquidação transitou em julgado em 15/10/18, de forma que não decorreu o prazo prescricional.

Destacou que a parte recorrente encontra-se na lista dos homologados. O Estado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, tendo em vista que a ação de conhecimento transitou em julgado em 05/11/2008, a partir de quando defende ter início o prazo prescricional quinquenal.

Por fim, defendeu que ainda que fosse afastado o posicionamento dos tribunais superiores no sentido de que a liquidação por cálculos (coletiva ou individual) não obsta o curso da prescrição da pretensão executória, mesmo assim a pretensão da exequente estaria prescrita, uma vez que o SINTSEP não promoveu a sua liquidação coletiva.

Destacou que a apelante aderiu ao PGCE. A Procuradoria Geral de Justiça não demonstrou interesse no feito Era o que cabia relatar. De início, consigno a possibilidade de julgamento, na forma monocrática, do presente recurso, frente à natureza da matéria que é objeto da discussão nestes autos.

Nesse sentido, a Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Em idêntica linha, o novo Código de Processo Civil – em seu artigo 932, inciso V, alíneas “a”, “b” e “c” – autoriza, de modo expresso, a análise singular pelo julgador dos recursos de apelação que se mostrem inadmissíveis, prejudicados ou que não tenham impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida e, ainda, daqueles que tenham como base discussão acerca de temas que já tenham sido objeto de Súmula dos Tribunais Superiores, do próprio Tribunal julgador; de julgamento na forma repetitiva pelas citadas Cortes e, ainda, nos casos em que se mostrem aplicáveis entendimentos firmados em incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. A questão a ser analisada nos presentes autos refere-se sobre a ocorrência ou não da prescrição para o cumprimento da sentença coletiva. A sentença atacada, acolheu a preliminar de prescrição do pleito executório, por entender que o prazo prescricional para execução individual, iniciou-se com o trânsito em julgado da ação coletiva e não com liquidação dos cálculos. No presente caso a execução é decorrente do Acórdão nº 69.579/2007 proferido dos autos da Ação Coletiva nº 6.542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA contra o Estado do Maranhão, que reconheceu o direito dos substituídos à atualização salarial decorrente da conversão de Cruzeiro para URV, valor a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Portanto, tratando-se de sentença ilíquida, tenho que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, não é o trânsito em julgado da ação coletiva, ocorrido em 05 de novembro de 2008, mas sim da data liquidação da sentença exequenda, que somente ocorreu em 15 de outubro de 2018, com a homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial. Nesse sentido, é o entendimento do STJ e desta Corte, in verbis: CONTRARIEDADE À COISA JULGADA E ILEGALIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ.

AÇÃO COLETIVA.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

PRAZO QUE TEM INÍCIO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO.

SÚMULA 83/STJ.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A".

DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1.

Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2.

Quanto à alegação de contrariedade à coisa julgada e ilegalidade da inversão do ônus da prova, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3.

O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver também líquido. 4.

Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988.

Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 5.

Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 6.

Recurso Especial não conhecido. (REsp 1797463/MS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 19/06/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

NECESSIDADE.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que "a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se líquido.

Logo, o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação (Súmula 83/STJ)" (AgRg no AREsp 214.471/RS, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4/12/2012, DJe 4/2/2013). 2.

No mais, a análise acerca da alegação de que a liquidação se deu por simples cálculos aritméticos, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1414432/MA, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019). PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.

DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS EM DATA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

SENTENÇA CASSADA.

APELO PROVIDO.

I - Na origem, a Apelante propôs a referida execução pleiteando o crédito referente às diferenças salariais fixadas na Ação Coletiva nº 14.400/2000, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Estado do Maranhão, que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, e que teve como objeto o reajuste da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional Magistério Estadual de 1º e 2º grau, visando restabelecer as disposições dos art. 54 e 57 do Estatuto do Magistério Estadual.

II – O magistrado singular reconheceu de ofício a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 332, § 1º do CPC e julgou extinto o processo com resolução de mérito, ex vi do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

III – Tratando-se de sentença ilíquida, não há como aplicar o entendimento de início do prazo prescricional de 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da demanda, mas sim dá data de sua efetiva liquidação, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

IV - Reconhecida a prescrição sem que efetivamente caracterizada, há de ser cassada a sentença, para afastar a extinção do processo e permitir que a demanda retome seu trâmite legal.

V - Apelo provido. (SESSÃO DO DIA 02 DE AGOSTO DE 2018 APELAÇÃO CÍVEL N° 0823670-85.2017.8.10.0001.

RELATORA: Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz). Assim, verificando que o pedido de cumprimento individual de sentença, foi ajuizado em agosto de 2018 e a homologação dos cálculos ocorreu, em 15/10/2018, não há que se falar em prescrição quinquenal da pretensão. Assim, dou provimento ao recurso para afastar a prescrição. Publique-se.

Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des.

JORGE RACHID MUBÁRARACK MALUF Relator
23/09/2021 08:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2021 08:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2021 22:15

Provimento por decisão monocrática
13/08/2021 13:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/08/2021 13:14

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
12/08/2021 08:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/08/2021 16:26

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 16:12

Conclusos para despacho
07/06/2021 11:06

Recebidos os autos
07/06/2021 11:06

Conclusos para despacho
07/06/2021 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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