29/10/2021 18:41

Arquivado Definitivamente
29/10/2021 18:41

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/10/2021 03:36

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ANDRADE em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 03:36

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/10/2021 23:59.
27/09/2021 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 27/09/2021.
25/09/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
24/09/2021 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 02/09 a 09/09/2021 Agravo de Instrumento n° 0807967-78.2021.8.10.0000 Processo de origem: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL nº 0801469-89.2021.8.10.0056 Agravante : Maria da Conceição Andrade Advogado : Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/PI 19842) Agravados : Banco Santander Brasil S/A (sucessor do Banco Bonsucesso Consignado S/A) Advogado : HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO, OAB/SP 221.38 Relatora: Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. ACÓRDÃO N° ______________ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

CONVERSÃO DE OFÍCIO DO PROCEDIMENTO PARA O RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

IMPOSSIBILIDADE.

OPÇÃO DA AUTORA.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA COMPROVAR SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA.

ART. 99, §2°, DO CPC.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Inexiste vinculação legal à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à escolha do rito da Lei nº 9.099/95, cabendo ao magistrado a quo, acaso superada a presunção relativa de veracidade da alegada hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), adotar a providência constante da referida norma, determinando à parte que comprove o atendimento dos pressupostos II - Inobstante o benefício da assistência judiciária gratuita não deva ser concedido de forma automática com base em simples declaração de hipossuficiência, é vedado ao juiz o indeferimento do pedido sem antes conceder ao interessado a possibilidade de comprovar a presença dos pressupostos, sob pena de violação aos ditames expressos do art. 99, § 2º, do CPC. III – Recurso parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, estes autos de apelação cível em que figuram como partes as retro mencionadas, acordam os senhores desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime, E EM DESACORDO COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento os Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz – Relatora, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Carlos Jorge Avelar Silva. Sala das sessões VIRTUAIS da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão São Luís/MA, em 02/09 a 09/09/2021. Desembargadora ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ Relatora
23/09/2021 09:01

Juntada de malote digital
23/09/2021 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2021 10:46

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (AGRAVADO) e provido em parte
09/09/2021 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2021 14:27

Juntada de parecer
02/09/2021 18:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2021 19:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/08/2021 11:32

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 15/07/2021 23:59.
05/08/2021 11:25

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ANDRADE em 15/07/2021 23:59.
06/07/2021 12:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/07/2021 12:07

Juntada de parecer
25/06/2021 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2021 08:28

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria
25/06/2021 08:28

Juntada de Certidão
24/06/2021 19:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/06/2021 17:39

Juntada de petição
23/06/2021 00:20

Publicado Decisão (expediente) em 23/06/2021.
22/06/2021 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2021 09:23

Juntada de malote digital
22/06/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
21/06/2021 22:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2021 18:32

Concedida em parte a Medida Liminar
11/05/2021 11:59

Conclusos para decisão
11/05/2021 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
29/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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