05/08/2021 10:02

Arquivado Definitivamente
05/08/2021 10:01

Transitado em Julgado em 22/04/2021
21/04/2021 10:06

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 10:06

Decorrido prazo de LEONARDO LUIZ PEREIRA COLACIO em 20/04/2021 23:59:59.
26/03/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
26/03/2021 00:24

Publicado Intimação em 25/03/2021.
26/03/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
24/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0001194-76.2014.8.10.0103 Requerente:HELTON LIMA SOUSA Requerido:BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S E N T E N Ç A                  Cuidam-se os autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Morais movida por HELTON LIMA SOUSA em face de BV FINANCEIRA S/A, já devidamente qualificados.                   Após prolação de sentença de mérito, as partes transigiram, requerendo assim, a homologação do acordo de ID nº 41178700.

Em síntese, é o que cabe relatar.                     Decido.

O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de deliberação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

O acordo firmado entre as partes, consistente no pagamento de indenização no valor de R$300,00 (trezentos reais) título de honorários sucumbenciais, é valido, tendo em vista que preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, calhando repisar que as partes são todas maiores e capazes.

Diante disso, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (ID nº 41178700), cujos termos passam a integrar a presente sentença, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, advertindo os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, sobre o objeto desta ação, notadamente porque há comprovação sobre o cumprimento da obrigação firmada, através do comprovante de transferência à conta indicada pelo causídico.

Custas processuais, na forma do art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC.                      P.R.I.

Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.                        Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs
23/03/2021 21:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 21:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2021 06:41

Homologada a Transação
03/03/2021 16:01

Juntada de petição
03/03/2021 09:07

Conclusos para julgamento
02/03/2021 12:06

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/02/2021 23:59:59.
02/03/2021 10:07

Decorrido prazo de LEONARDO LUIZ PEREIRA COLACIO em 25/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 14:29

Juntada de petição
16/02/2021 07:59

Juntada de petição
12/02/2021 17:15

Juntada de petição
05/02/2021 01:30

Publicado Intimação em 02/02/2021.
05/02/2021 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
05/02/2021 01:30

Publicado Intimação em 02/02/2021.
05/02/2021 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
01/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA de OLHO D’ÁGUA das CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 Processo nº 0001194-76.2014.8.10.0103 SENTENÇA Processo, nº: 1194-76.2014-8.10.0103 S E N T E N Ç A EM CORREIÇÃO                  I.

Relatório.               Cuidam-se os autos de medida cautelar requerida por HELTON LIMA SOUSA em face de BV Financeira, requerendo liminar para suspensão dos efeitos do protesto n. 212050022/2011, no valor de R$ 1.644,45.             A liminar foi concedida à fl.14.                   Citado, o banco ofertou contestação acompanhada de documentos..                   Diante da interposição da ação principal sob o n.307-58.2015, determinou-se a suspensão até o julgamento.                    Vieram os autos conclusos.

Decido.             II.

Fundamentação.           Face a vigência do novo CPC, que revogou o capitulo das cautelares nominadas, o procedimento para concessão de medidas cautelares , passou a ser regulamentado no seu art. 304 do diploma legal, considerando a sua natureza satisfativa, tornando-se necessária o preenchimento dos requisitos legais.                 No caso concreto, a cautelar para sustação do protesto foi concedida, sendo que o feito principal foi ajuizado pelo autor.              Após consultar o sistema, constatei que na ação de conhecimento 307-58.2015, após amplo contraditório, foi prolatada sentença reconhecendo a inexistência do débito e irregularidade do protesto em pauta.

A sentença foi conformada em sede de apelação, sendo que o banco já depositou os danos morais em favor do requerente, nada mais havendo que questionar sobre a dívida                     Com efeito, entendo que, por ser uma cautelar satisfativa, com o deferimento da liminar , o presente processo exauriu seu objeto, merecendo apenas a confirmação da tutela liminar.

Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA.

CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA.

SENTENÇA MANTIDA. - Formada cognição exauriente sobre a inexistência da dívida, observa-se o preenchimento dos pressupostos cautelares da medida de sustação de protesto deferida na origem.(TJ-MG - AC: 10024113250856001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 18/05/2016, Data de Publicação: 31/05/2016)                   III.

Dispositivo.                ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial , confirmando a liminar de fls. 14 em todos os seus termos, extinguindo o processo com resolução do mérito.               Condeno o requerido nas custas processuais e honorários no percentual de 15% sobre o valor da causa.                   INTIMEM-SE via advogados.                           Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Olho d’Água das Cunhãs/MA, Terça-feira, 19 de Janeiro de 2021.

Juiz CAIO DAVI MEDEIROS VERAS Titular da Vara Única da Comarca de Olho d’Água das Cunhãs
29/01/2021 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2021 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2021 11:08

Julgado procedente o pedido
08/01/2021 11:38

Conclusos para despacho
08/12/2020 03:37

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/12/2020 23:59:59.
08/12/2020 03:37

Decorrido prazo de LEONARDO LUIZ PEREIRA COLACIO em 07/12/2020 23:59:59.
30/11/2020 02:50

Publicado Intimação em 30/11/2020.
28/11/2020 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020
26/11/2020 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2020 12:11

Juntada de Certidão
22/10/2020 07:47

Juntada de petição
14/10/2020 14:52

Apensado ao processo 0000307-58.2015.8.10.0103
04/09/2020 11:48

Recebidos os autos
04/09/2020 11:48

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2014

Ultima Atualização
24/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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