18/11/2022 10:25

Arquivado Definitivamente
14/11/2022 08:46

Recebidos os autos
14/11/2022 08:46

Juntada de despacho
05/11/2021 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
05/11/2021 11:08

Juntada de Certidão
05/11/2021 07:48

Decorrido prazo de JOAO PAULO MORESCHI em 03/11/2021 23:59.
01/11/2021 18:05

Juntada de contrarrazões
06/10/2021 15:19

Publicado Intimação em 06/10/2021.
06/10/2021 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
05/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0867075-11.2016.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REINALDO VIEGAS MOTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VINICIUS FEITOSA FARIAS - OABMA12033, WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES - OABMA9846-A REU: MONACO MOTOCENTER MARANHAO LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: RENATO RIBEIRO RIOS - OABMA12215-A, SORAYA ABDALLA DA SILVA - OABMA5071, IURI BRAGA MONTEIRO - OABMA4978, RICARDO TURBINO NEVES - OABMT12454/O, JOAO PAULO MORESCHI - OABMT11686/O ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada/requerida para apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das Contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

São Luís, Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021.

CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico judiciário Matrícula: 103572
04/10/2021 20:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 11:40

Juntada de Certidão
28/09/2021 20:09

Publicado Intimação em 24/09/2021.
28/09/2021 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
24/09/2021 17:12

Juntada de apelação
23/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0867075-11.2016.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REINALDO VIEGAS MOTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VINICIUS FEITOSA FARIAS - OAB/MA 12033, WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES - OAB/MA 9846-A REU: MONACO MOTOCENTER MARANHAO LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: RENATO RIBEIRO RIOS - OAB/MA 12215, SORAYA ABDALLA DA SILVA - OAB/MA 5071, IURI BRAGA MONTEIRO - OAB/MA 4978, RICARDO TURBINO NEVES - OAB/MT 12454/O, JOAO PAULO MORESCHI - OAB/MT 11686/O SENTENÇA REINALDO VIEGAS MOTA opôs Embargos de Declaração em face de sentença prolatada nos autos da presente ação, em que é autor.

Insurge alegando omissão, pois afirma que não houve apreciação de todos os pontos suscitados ao longo de suas manifestações no processo.

Contrarrazões aos embargos em ID 51903177.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

Conforme dicção do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material.

Passo a verificar o cabimento do presente recurso, à luz da adequação às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, haja vista cuidar de recurso de fundamentação vinculada e, consequentemente, não bastar ao embargante dizer que existe contradição ou omissão, sendo necessário que demonstre de forma clara e objetiva o ponto questionado pela parte que não foi apreciado pelo juízo ou acerca do qual identificou contradição.

Nesse sentido, constato que, no caso em comento, a insurgência da embargante não merece prosperar.

Inicialmente, insurge insatisfeito com a sentença que julgou improcedente seu pleito não se manifestou sobre os fatos trazidos e deixou de verificar as provas colacionadas.

Com efeito, a embargante traz uma longa narrativa, sem especificar de forma clara quais as omissões e, na verdade, se utiliza do recurso para requerer manifestações do juízo, o que não tem o menor cabimento, vez que todos os pontos controvertidos foram devidamente fundamentados e expressos na sentença prolatada.

Ainda, é entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou responder, um a um, a todos os seus argumentos se encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA À TESE DEFENSIVA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.

Inexistem as omissões apontadas pelo embargante. 2.

O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a mencionar todos os dispositivos legais citados por elas. 3.

Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4.

Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TJ-PI - MS: 00040564520168180000 PI, Relator: Des.

Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 15/10/2018, Tribunal Pleno) O que se percebe aqui é que o Embargante tenciona que este Juízo reveja o ato decisório, contudo, os embargos de declaração constituem medida recursal de natureza integrativa, que visam afastar obscuridade, contradição ou omissão, não sendo via adequada quando a parte pretende apenas o reexame/rediscussão da matéria já decidida e a modificação do julgado, devendo o inconformismo do embargante ser veiculado, caso queira, através de recurso próprio.

Ante o exposto, conheço dos embargos, porém, deixo de acolhê-los.

Ressalte-se, entretanto, que nada obsta que a parte, uma vez não acolhidos os embargos, interponha o recurso de apelação.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.
22/09/2021 19:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 14:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/09/2021 14:35

Conclusos para decisão
10/09/2021 14:35

Juntada de Certidão
05/09/2021 09:29

Decorrido prazo de SORAYA ABDALLA DA SILVA em 01/09/2021 23:59.
05/09/2021 09:28

Decorrido prazo de RENATO RIBEIRO RIOS em 01/09/2021 23:59.
04/09/2021 21:14

Decorrido prazo de IURI BRAGA MONTEIRO em 01/09/2021 23:59.
01/09/2021 12:19

Juntada de contrarrazões
30/08/2021 09:08

Decorrido prazo de IURI BRAGA MONTEIRO em 24/08/2021 23:59.
30/08/2021 09:08

Decorrido prazo de RICARDO TURBINO NEVES em 24/08/2021 23:59.
30/08/2021 08:45

Decorrido prazo de JOAO PAULO MORESCHI em 24/08/2021 23:59.
29/08/2021 00:18

Publicado Intimação em 25/08/2021.
29/08/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
28/08/2021 18:42

Decorrido prazo de RENATO RIBEIRO RIOS em 24/08/2021 23:59.
28/08/2021 18:40

Decorrido prazo de SORAYA ABDALLA DA SILVA em 24/08/2021 23:59.
28/08/2021 18:40

Decorrido prazo de VINICIUS FEITOSA FARIAS em 24/08/2021 23:59.
28/08/2021 18:39

Decorrido prazo de WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES em 24/08/2021 23:59.
23/08/2021 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2021 16:29

Juntada de Certidão
06/08/2021 11:23

Juntada de embargos de declaração
03/08/2021 01:06

Publicado Intimação em 02/08/2021.
03/08/2021 01:06

Publicado Intimação em 02/08/2021.
31/07/2021 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
31/07/2021 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
29/07/2021 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2021 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2021 14:42

Julgado improcedente o pedido
26/03/2021 18:11

Conclusos para julgamento
26/03/2021 18:11

Juntada de Certidão
22/03/2021 20:57

Juntada de petição
16/03/2021 15:24

Juntada de petição
01/03/2021 11:02

Publicado Intimação em 01/03/2021.
01/03/2021 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021
25/02/2021 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2021 12:31

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 09:09

Conclusos para despacho
14/11/2020 01:52

Decorrido prazo de VINICIUS FEITOSA FARIAS em 13/11/2020 23:59:59.
30/10/2020 11:40

Juntada de petição
22/10/2020 00:06

Publicado Intimação em 21/10/2020.
22/10/2020 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/10/2020 12:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2020 16:36

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 17:14

Juntada de petição
04/06/2020 17:14

Conclusos para despacho
20/04/2020 14:08

Juntada de petição
23/03/2020 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2020 11:13

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 10:44

Decorrido prazo de REINALDO VIEGAS MOTA em 21/01/2020 23:59:59.
11/12/2019 18:30

Juntada de petição
04/12/2019 15:41

Conclusos para despacho
04/12/2019 15:41

Juntada de Certidão
04/12/2019 15:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/11/2019 16:16

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2019 16:50

Conclusos para despacho
06/05/2019 15:09

Juntada de petição
25/04/2019 11:00

Juntada de Petição de petição
22/04/2019 15:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2019 10:56

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2018 14:07

Conclusos para despacho
26/09/2018 14:07

Juntada de Certidão
14/07/2018 22:58

Decorrido prazo de REINALDO VIEGAS MOTA em 21/06/2018 23:59:59.
07/06/2018 08:37

Juntada de Petição de petição
25/05/2018 10:35

Expedição de Comunicação eletrônica
25/05/2018 10:34

Juntada de Ato ordinatório
19/05/2018 00:45

Decorrido prazo de MONACO MOTOCENTER MARANHAO LTDA em 18/05/2018 23:59:59.
27/04/2018 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2018 17:33

Expedição de Mandado
19/03/2018 12:14

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2017 00:07

Decorrido prazo de REINALDO VIEGAS MOTA em 12/09/2017 23:59:59.
22/08/2017 09:56

Conclusos para despacho
21/08/2017 16:16

Juntada de Petição de petição
16/08/2017 12:16

Expedição de Comunicação eletrônica
16/08/2017 12:15

Juntada de Ato ordinatório
16/08/2017 12:12

Audiência conciliação não-realizada para 11/04/2017 16:00.
16/03/2017 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2017 12:07

Expedição de Mandado
21/02/2017 12:06

Expedição de Comunicação eletrônica
21/02/2017 12:03

Audiência conciliação designada para 11/04/2017 16:00.
13/02/2017 22:47

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2017 16:24

Conclusos para despacho
12/12/2016 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2016

Ultima Atualização
05/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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