24/05/2022 14:42

Baixa Definitiva
24/05/2022 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/05/2022 14:41

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/04/2022 11:30

Juntada de petição
08/04/2022 11:21

Juntada de petição
05/04/2022 00:32

Publicado Acórdão (expediente) em 05/04/2022.
05/04/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 22 A 29 DE MARÇO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0839534-95.2019.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Embargante : Ozenir Leal Gomes Advogados : Thiago Henrique De Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) e outro Embargado : Estado do Maranhão Procurador : Ricardo Gama Pestana Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO.

ACÓRDÃO EMBARGADO TIDO COMO OMISSÃO.

NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO EMBARGÁVEL.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX.

PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I — Os embargos de declaração são oponíveis somente quando o pronunciamento judicial se ressentir de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código Fux, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de inconformismo com o teor do julgamento.

II — Embora possam os embargos de declaração ser manejados para o fim de prequestionamento, tal fato não implica a inobservância do cabimento, de acordo com as estritas hipóteses do artigo 1.022, do Código Fux.

Vale dizer: o propósito de prequestionar deve estar atrelado à existência dos vícios que possibilitam o manejo dos declaratórios.

III — Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva, José Gonçalo de Souza e Maria Francisca Gualberto de Galiza.

São Luís, 29 de março de 2022. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator
01/04/2022 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 18:51

Conhecido o recurso de OZENIR LEAL GOMES - CPF: *36.***.*41-91 (APELANTE) e não-provido
30/03/2022 14:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2022 17:28

Juntada de petição
11/03/2022 17:04

Juntada de petição
10/03/2022 12:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2022 12:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2022 16:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/10/2021 08:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/10/2021 19:56

Juntada de contrarrazões
08/10/2021 14:35

Juntada de petição
08/10/2021 00:24

Publicado Despacho (expediente) em 08/10/2021.
08/10/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0839534-95.2019.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Embargante : Ozenir Leal Gomes Advogados : Thiago Henrique De Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) e outro Embargado : Estado do Maranhão Procurador : Ricardo Gama Pestana Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DESPACHO Acolho os embargos para processamento.

Em observância ao prévio contraditório de que trata o § 2º, do art. 1.023, do CPC (Código Fux), intime-se o embargado, Estado do Maranhão, para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente embargos de declaração no prazo 10(dez) dias.

Após, voltem-me os autos imediatamente conclusos.

Publique-se.

Int.

Cumpra-se.

São Luís, 06 de outubro de 2021. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator
06/10/2021 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2021 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 10:41

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 16:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/10/2021 15:37

Juntada de embargos de declaração (1689)
29/09/2021 13:07

Juntada de petição
28/09/2021 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 28/09/2021.
28/09/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
27/09/2021 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 14 A 21 DE SETEMBRO DE 2021 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0839534-95.2019.8.10.0001 — SÃO LUÍS JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Agravante : Ozenir Leal Gomes Advogados : Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) e outros Agravado : Estado do Maranhão Procurador : Ricardo Gama Pestana Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO Nº _______________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AGRAVO INTERNO.

JULGAMENTO PELO RELATOR.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM).

ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA, DO PARECER JUSTIFICADO DO MPE E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS.

NULIDADE INEXISTENTE.

JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS.

REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS.

MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

I – O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença, parecer do membro do MPE, dos argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores.

Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis.

O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário.

E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes.

Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos.

O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: a superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes.

O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido.

Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito.

E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional.

II – A reiteração, em agravo interno, de argumentos já examinados e repelidos, de forma clara e coerente, pelo relator, ao julgar monocraticamente o recurso de apelação, impõe o desprovimento do recurso.

III – Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva (Relator), José Gonçalo de Sousa Filho (Primeiro Vogal) e Maria Francisca Gualberto de Galiza (Segunda Vogal).

São Luís, 14 de setembro de 2021.

Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator
24/09/2021 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 15:44

Conhecido o recurso de OZENIR LEAL GOMES - CPF: *36.***.*41-91 (APELANTE) e não-provido
22/09/2021 18:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2021 16:02

Juntada de petição
25/08/2021 16:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2021 13:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/05/2021 21:50

Juntada de petição
17/04/2021 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 12:33

Juntada de petição
16/04/2021 10:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/04/2021 10:57

Juntada de contrarrazões
15/04/2021 00:21

Publicado Despacho (expediente) em 15/04/2021.
14/04/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
13/04/2021 21:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2021 21:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2021 17:50

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 01:03

Decorrido prazo de OZENIR LEAL GOMES em 23/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 14:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/03/2021 14:42

Juntada de agravo interno cível (1208)
03/03/2021 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 02/03/2021.
03/03/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
28/02/2021 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2021 23:23

Conhecido o recurso de OZENIR LEAL GOMES - CPF: *36.***.*41-91 (APELANTE) e não-provido
03/06/2020 10:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/06/2020 10:01

Juntada de parecer do ministério público
21/05/2020 15:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2020 11:34

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 15:44

Recebidos os autos
14/05/2020 15:44

Conclusos para decisão
14/05/2020 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2020

Ultima Atualização
01/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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