TJMA - 0804941-72.2021.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

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Polo Ativo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

BERNARDO BUOSI

OAB: 227541/SP

CPF *83.***.*40-55

OLIVIA ROCHA VILELA JUNQUEIRA

Polo Passivo

Partes

LAUBER JORGE DO CARMO QUEIROZ

CPF *78.***.*51-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2022 14:01

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2022 13:59

    Juntada de malote digital

  • 22/02/2022 13:58

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 12/11/2021 02:59

    Decorrido prazo de LAUBER JORGE DO CARMO QUEIROZ em 11/11/2021 23:59.

  • 25/10/2021 09:26

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

  • 25/10/2021 09:26

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 08:55

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2021 14:12

    Juntada de contrarrazões

  • 18/10/2021 00:19

    Publicado Intimação em 18/10/2021.

  • 16/10/2021 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

  • 15/10/2021 00:00

    Intimação

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL   0804941-72.2021.8.10.0000  AGRAVANTE : Banco Santander Brasil S.

    A.

    Advogados : Fábio André Fadiga (OAB/SP 139.961) e Bernardo Buosi (OAB-SP 227.541)   AGRAVADO : Lauber Jorge Do Carmo Queiroz Advogado : Felipe Antonio Ramos Sousa   INTIMAÇÃO     Intimo o o polo agravado para apresentar resposta.   São Luís, 14 de outubro  de 2021.   Marcello de Albuquerque Belfort

  • 14/10/2021 09:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/10/2021 09:01

    Juntada de agravo interno cível (1208)

  • 28/09/2021 00:11

    Publicado Decisão (expediente) em 28/09/2021.

  • 28/09/2021 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

  • 27/09/2021 00:00

    Intimação

      RECURSO ESPECIAL CÍVEL   PROCESSO Nº 0804941-72.2021.8.10.0000  RECORRENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS: BERNARDO BUOSI (OAB/SP 227.541) E OUTROS RECORRIDO: LAUBER JORGE DO CARMO QUEIROZ ADVOGADO: FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA (OAB/CE 15.783) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA   DECISÃO   Trata-se de recurso especial interposto por Banco Santander Brasil S/A, com fundamento no artigo 105, III, ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, visando à reforma da decisão proferida pelo relator da Quarta Câmara Cível desta Corte de Justiça, no julgamento do agravo de instrumento em destaque.   Trata-se de agravo de instrumento desprovido por decisão unipessoal do relator da Quarta Câmara Cível deste eg.

    Tribunal de Justiça, conforme decisão de ID 11676878.   No recurso especial, o recorrente alega dissídio jurisprudencial sobre a correta interpretação do artigo 537 do CPC e pugna pela redução da multa por ser excessiva (ID 12123055).   Sem contrarrazões, apesar de intimação regular (ID 12600355).   É o relatório.

    Decido.   A leitura do recurso interposto aponta que não se encontram presentes os pressupostos descritos no artigo 1.029 do CPC, em especial, não restou demonstrada a possibilidade de cabimento do presente recurso.

    Explica-se.   In casu, foi proferida decisão unipessoal de ID 11676878 no agravo de instrumento.   Contra tal decisão, a recorrente ajuizou diretamente recurso especial (ID 12123055) quando ainda cabia recurso ordinário de agravo interno a ser julgado pela Corte.   Assim sendo, a presente insurgência não merece prosseguir, tendo em vista a ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias.

    Incide à espécie, por analogia, o óbice do enunciado na Súmula nº 281[1] do Supremo Tribunal Federal (STF).   Como é cediço, o objeto do recurso especial são as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais (artigo 105, inciso III, da Constituição Federal), sendo o esgotamento da instância recursal ordinária requisito essencial para o seu conhecimento.   Nesse sentido:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    SOBRESTAMENTO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

    APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 281/STF.

    NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DO ART. 1.021, § 2º, DO CPC.

    AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

    Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias.

    Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF.

    Precedentes. 2.

    Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 879030 RO 2016/0061259-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020).   Do exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmito o presente recurso especial.   Publique-se.

    Intime-se.   São Luís, 22 de setembro de 2021.   Des.

    Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente [1] Súmula nº 281, STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

  • 24/09/2021 08:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/09/2021 19:02

    Recurso Especial não admitido

  • 22/09/2021 08:42

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 08:41

    Juntada de termo

  • 22/09/2021 02:02

    Decorrido prazo de LAUBER JORGE DO CARMO QUEIROZ em 21/09/2021 23:59.

  • 26/08/2021 02:31

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/08/2021 23:59.

  • 26/08/2021 02:30

    Decorrido prazo de LAUBER JORGE DO CARMO QUEIROZ em 25/08/2021 23:59.

  • 26/08/2021 01:31

    Publicado Intimação em 26/08/2021.

  • 26/08/2021 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

  • 24/08/2021 15:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/08/2021 15:52

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 15:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

  • 24/08/2021 14:25

    Juntada de recurso especial (213)

  • 05/08/2021 01:26

    Publicado Decisão (expediente) em 03/08/2021.

  • 05/08/2021 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

  • 03/08/2021 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2021 11:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/07/2021 17:39

    Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 26/03/2021 17:03

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 17:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
15/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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