TJMA - 0804485-10.2019.8.10.0060

1ª instância - Vara da Fazenda Publica de Timon

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Polo Ativo

Partes

MARINALVA RODRIGUES DA SILVA

CPF *37.***.*22-48

RUAN FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA

CPF *89.***.*48-38

Advogados

FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA

OAB: 5830/PI

CPF *65.***.*71-91

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/1400-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2022 10:42

    Juntada de termo

  • 14/03/2022 11:12

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/03/2022 23:59.

  • 03/02/2022 10:46

    Arquivado Definitivamente

  • 03/02/2022 10:45

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 13:13

    Juntada de Alvará

  • 18/01/2022 13:15

    Juntada de termo

  • 26/11/2021 11:21

    Juntada de petição

  • 24/11/2021 14:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/11/2021 18:36

    Juntada de Ofício

  • 22/11/2021 12:03

    Transitado em Julgado em 18/11/2021

  • 20/11/2021 12:28

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/11/2021 23:59.

  • 20/11/2021 12:23

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/11/2021 23:59.

  • 23/10/2021 03:37

    Decorrido prazo de FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA em 21/10/2021 23:59.

  • 29/09/2021 10:39

    Publicado Intimação em 28/09/2021.

  • 29/09/2021 10:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

  • 27/09/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0804485-10.2019.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R.

    F.

    O.

    D.

    S., MARINALVA RODRIGUES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA - PI5830 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA - PI5830 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL       Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de ação previdenciária de pedido de concessão de amparo ao portador de deficiência física ajuizada por R.

    F.

    O.

    D.

    S. neste ato representa por sua curadora e avó Marinalva Rodrigues da Silva em face do Instituto Nacional Do Seguro Social – (INSS).

    Laudo Social, id 27542386.

    Laudo médico pericial, id 30121750.

    Petição do INSS apresentando proposta de acordo, id 51422678.

    A parte autora aceitou todos os termos do acordo proposto, id 51846921. É o relatório.

    Decido.

    A Autarquia requerida apresentou proposta de acordo nesses termos: “O INSS propõe a implantação do benefício de prestação continuada/loas – pessoa com deficiência, em até 60 (sessenta) dias, a contar da data da intimação da sentença homologatória do acordo, sem prejuízo de que sejam envidados todos os esforços para que o cumprimento ocorra em prazo inferior, observados os seguintes parâmetros: com DIB fixada em 12/03/2020, Data do Início de Pagamento (DIP): 01/09/2021.

    Em relação às parcelas vencidas, propõe pagar à parte autora R$ 12.200,00 (doze mil e duzentos reais), referentes ao período entre a DIB a DIP, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). (...) A parte autora no id 51846921 se manifestou pela concordância com a proposta de acordo apresentada pelo INSS e requereu sua homologação.

    A transação celebrada entre as partes, assistidas por seus representantes judiciais e homologada judicialmente, gera efeito de coisa julgada e extinção do processo.

    Sua aceitação implica a renúncia a qualquer outro direito decorrente dos fatos que ensejaram a presente demanda.

    Art. 487.

    Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: b) a transação; Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso III, “b” do CPC/15, homologo todos os termos do acordo apresentado, para que produza os efeitos jurídicos que lhe são próprios, devendo o Instituto Nacional do Seguro Social proceder ao cumprimento integral da proposta, com a implantação do benefício de prestação continuada/LOAS – pessoa com deficiência, em nome de R.

    F.

    O.

    D.

    S., CPF: *89.***.*48-38, DN. 17/08/2011, nos termos transacionados.

    Intimem-se as partes, por seus procuradores, via sistema, da presente homologação.

    Intime-se a EADJ–Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais, se assim necessário, e ou o setor responsável pela implantação do benefício e expedição de RPV no valor acima destacado.

    Sem custas e sem honorários.

    Intimem-se e cumpra-se.

    Timon, 20 de setembro de 2021.

    Weliton Sousa Carvalho Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Timon.

    Aos 24/09/2021, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/09/2021 08:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/09/2021 08:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/09/2021 17:07

    Homologada a Transação

  • 01/09/2021 17:57

    Conclusos para julgamento

  • 31/08/2021 16:50

    Juntada de petição

  • 30/08/2021 12:04

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 07:15

    Juntada de petição

  • 06/07/2021 02:03

    Publicado Intimação em 06/07/2021.

  • 05/07/2021 05:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

  • 02/07/2021 16:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/07/2021 16:53

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/07/2021 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2020 11:55

    Juntada de petição

  • 05/05/2020 09:55

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2020 18:10

    Juntada de Petição

  • 14/04/2020 17:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/04/2020 12:02

    Juntada de termo

  • 04/03/2020 15:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/03/2020 15:30

    Juntada de diligência

  • 07/02/2020 09:11

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2020 09:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/01/2020 13:18

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2020 12:12

    Juntada de termo

  • 13/01/2020 09:18

    Juntada de Certidão

  • 30/12/2019 11:01

    Juntada de petição

  • 10/12/2019 03:37

    Decorrido prazo de FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA em 09/12/2019 23:59:59.

  • 05/11/2019 13:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/09/2019 14:07

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/09/2019 16:54

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2019 16:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2019

Ultima Atualização
02/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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