27/01/2022 09:50

Baixa Definitiva
27/01/2022 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
27/01/2022 09:50

Juntada de Certidão trânsito em julgado
27/01/2022 09:49

Juntada de Certidão
26/01/2022 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 25/01/2022 23:59.
04/11/2021 01:03

Publicado Decisão (expediente) em 03/11/2021.
04/11/2021 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
29/10/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0800964-83.2020.8.10.0040 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORA: ELISÂNGELA CONCEIÇÃO SILVA RECORRIDA: MARIA PAIXÃO PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB MA 16.093) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO O Município de Imperatriz interpõe, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal c/c artigo 1.029 do Código de Processo Civil, recurso especial visando à reforma de acórdão (ID 11647800) proferido pela Primeira Câmara Cível desta Corte de Justiça, no julgamento da apelação cível em destaque. Na origem, trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer ajuizada pela recorrida em desfavor do recorrente.

Os pedidos formulados na petição inicial dessa ação foram julgados parcialmente procedentes para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 02% ao ano, limitados a 50% a incidir sobre o salário-base, devendo, no entanto, serem os valores apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação (ID 9776379). Inconformado, o município interpôs apelação cível, julgada desprovida, por decisão unipessoal de ID 9803615.

Inconformado, o recorrente interpôs agravo interno, desprovido à unanimidade no acórdão de ID 11647800 O recorrente interpôs recurso especial apontando violação ao artigo 64, § 1º (incompetência absoluta) do Código de Processo Civil (ID 12642607). Apesar de intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões (ID 13217850). É o breve relato.

Decido. Os pressupostos objetivos de admissibilidade foram atendidos, tendo em vista que o recorrente se encontra devidamente representado, e interpôs este recurso no prazo de lei.

Quanto ao preparo, está sob a dispensa legal do art. 1.007, § 1º do Código de Processo Civil. No que se refere à apontada incompetência absoluta da Justiça Comum, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ.

Sendo assim, a pretensão do recorrente esbarra no óbice da súmula 83[1], do eg.

STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DE LEI LOCAL, QUE TRANSMUDOU O REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1.

O STF, no julgamento da ADI 3.395/DF, referendou liminar anteriormente concedida, que suspendera qualquer interpretação do inciso I do art. 114 da CF/1988, alterado pela EC 45/2004, que atribuísse à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2.

A jurisprudência desta Corte, acompanhando o STF, no sentido de que, se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor for estatutário ou de caráter jurídico-administrativo, a competência para análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (Estadual ou Federal). 3.

No caso concreto, a reclamante fez constar em sua inicial que passou a prestar serviços ao Município de Cocal/PI na função de Zeladora, por concurso público, a partir de 23/7/2001, na vigência da Lei 281/1993, que instituiu o Regime Jurídico Único, cuja competência para o julgamento da demanda é da Justiça Comum estadual, que é também competente para deliberar acerca da validade da norma local que cria ou modifica regime jurídico de natureza estatutária para os servidores públicos municipais 4.

Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para declarar competente para processar e julgar a demanda o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE COCAL - PI. (EDcl no CC 163.441/PI, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 05/06/2020) Ademais, a decisão recorrida resolveu a lide baseada em legislação local, já tendo o STJ entendimento pacificado de que descabe recurso especial para rever acórdão que demanda análise de lei municipal, aplicando-se, por analogia, a da Súmula 280 do STF[2]. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 27 de outubro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente [1] Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. [2] Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
28/10/2021 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/10/2021 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2021 10:57

Recurso Especial não admitido
22/10/2021 07:47

Conclusos para decisão
22/10/2021 07:43

Juntada de termo
22/10/2021 04:03

Decorrido prazo de MARIA PAIXAO PEREIRA DE CARVALHO em 21/10/2021 23:59.
28/09/2021 00:04

Publicado Intimação em 28/09/2021.
28/09/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
27/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0800964-83.2020.8.10.0040 Recorrente: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procurador: Francisco Cássio da Costa e Silva Recorrida: MARIA PAIXÃO PEREIRA DE CARVALHO Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. São Luís, 24 de setembro de 2021. Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282
24/09/2021 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2021 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
24/09/2021 09:00

Juntada de Certidão
23/09/2021 14:56

Juntada de recurso especial (213)
18/09/2021 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 17/09/2021 23:59.
25/08/2021 01:54

Decorrido prazo de MARIA PAIXAO PEREIRA DE CARVALHO em 24/08/2021 23:59.
04/08/2021 22:26

Publicado Acórdão (expediente) em 02/08/2021.
04/08/2021 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
29/07/2021 09:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/07/2021 06:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2021 09:47

Conhecido o recurso de MARIA PAIXAO PEREIRA DE CARVALHO - CPF: *49.***.*70-34 (APELANTE) e não-provido
22/07/2021 22:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/07/2021 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/07/2021 20:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2021 07:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/06/2021 06:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/06/2021 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 02/06/2021 23:59:59.
19/05/2021 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 18/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 13/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 01:12

Decorrido prazo de MARIA PAIXAO PEREIRA DE CARVALHO em 12/05/2021 23:59:59.
23/04/2021 00:24

Decorrido prazo de MARIA PAIXAO PEREIRA DE CARVALHO em 22/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 00:09

Publicado Despacho (expediente) em 20/04/2021.
19/04/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
16/04/2021 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2021 15:30

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 16:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/04/2021 23:51

Juntada de agravo interno cível (1208)
26/03/2021 00:06

Publicado Decisão (expediente) em 26/03/2021.
26/03/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
24/03/2021 16:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2021 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 22:52

Conhecido o recurso de MARIA PAIXAO PEREIRA DE CARVALHO - CPF: *49.***.*70-34 (APELANTE) e não-provido
23/03/2021 08:46

Conclusos para decisão
22/03/2021 22:36

Recebidos os autos
22/03/2021 22:36

Conclusos para despacho
22/03/2021 22:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
28/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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