04/05/2023 10:25

Baixa Definitiva
04/05/2023 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
04/05/2023 10:23

Juntada de Certidão trânsito em julgado
04/05/2023 00:11

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:11

Decorrido prazo de MANOEL INACIO TORRES SILVA JUNIOR em 03/05/2023 23:59.
26/04/2023 07:32

Juntada de Certidão
10/04/2023 00:05

Publicado Acórdão em 10/04/2023.
05/04/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 14 A 21 DE MARÇO DE 2023.

RECURSO Nº: 0800705-53.2021.8.10.0008 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS RECORRENTE: LOJAS RENNER S.A.

ADVOGADO: DANILO ANDRADE MAIA, OAB/MA 15.276-A RECORRIDO: MANOEL INÁCIO TORRES SILVA JUNIOR ADVOGADOS: TARCÍSIO ROMERO F.

BALDEZ, OAB/MA 12.409 e MARLUCE DUARTE SILVA ARAÚJO, OAB/MA 8.401 RELATOR (A): SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA ACÓRDÃO N. 813/2023-2 EMENTA: SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CARTÃO DE CRÉDITO FORNECIDO PELA LOJA DEMANDADA/RECORRENTE.

COMPRAS QUESTIONADAS PELO CONSUMIDOR.

PROVA NEGATIVA.

DEVER DE COMPROVAÇÃO PELO FORNECEDOR. ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU.

NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES.

DANO MORAL DEVIDO EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Inicial.

Narra a parte autora que é titular de um cartão de crédito, nº xxxx.xxxx.xxxx.3548, junto à Lojas Renner, e que em janeiro de 2021, foi surpreendida ao saber que não havia mais limite nele, pois foram feitas duas compras no referido cartão, em dezembro de 2020, totalizando a quantia de R$ 2.893,84 (dois mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos), na cidade de Santos/SP, que ele afirma desconhecer.

Relata que contestou tais compras junto à demandada e foi aberto um procedimento interno para que a loja desse seu parecer, mas somente em maio de 2021 foi dada a resposta, declarando que não havia irregularidade nas compras e ele deveria efetuar o pagamento delas.

Assevera que não reconhece tais compras e, por isso, não fez o pagamento delas, o que ocasionou no bloqueio do respectivo cartão e na inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes.

Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes e desbloqueio do cartão de crédito, e no mérito, pede a confirmação do pedido liminar, além da condenação da requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2.

Contestação.

A reclamada defende a ausência de qualquer irregularidade nas compras contestadas e afirma que o autor realizou uma renegociação da dívida no mesmo dia que as compras foram realizadas.

Aduz que quando o cliente desconhece e contesta uma transação, é registrada uma ocorrência, por meio da qual é aberto um processo de contestação mediante o que foi relatado, no entanto, não foi aberto qualquer procedimento contestatório na conta da parte autora.

Diante disso, pugnou pela improcedência dos pedidos. 3.

Sentença.

O juiz de base julgou procedentes os pedidos para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, para cancelar as compras não reconhecidas e também as negociações constantes dos cadastros da reclamada, haja vista a ausência de comprovação da participação do autor nas negociações narradas.

Condenou a reclamada, ainda, no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária de acordo com a Súmula 362, do STJ e juros de 1% ao mês a partir da citação. 4.

Recurso.

A parte reclamada pugna pela reforma da sentença de base sob o argumento de que comprovou que as compras foram realizadas pelo autor através de seu cartão com chip mediante a oposição de senha pessoal e intransferível, devendo o autor por elas ser responsabilizado.

De igual modo, defendeu a inexistência de danos morais a justificar a condenação. 5.

Julgamento.

O recurso atende os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

A sentença de base não merece reforma, pois analisou os fatos e as provas constantes dos autos de forma detalhada e afastou as alegações da reclamada, ora recorrente.

O autor, ora recorrido, alega desconhecer as compras questionadas, que resultaram no bloqueio do seu cartão e a negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes.

Considerando a prova negativa, competia à parte reclamada, ora recorrente, comprovar a participação do autor na negociação questionada.

Não obstante a recorrente alegar que as compras foram realizadas pelo autor por meio de cartão com chip e uso de senha pessoal, tal situação não restou verificada de maneira satisfatória nos autos, pois limitou-se a fazer tal alegação de forma genérica, colacionando apenas as telas do seu sistema, não sendo tais documentos suficientes para elidir os questionamentos do autor quanto à suposta fraude praticada em seu detrimento.

Conforme bem asseverado na sentença de base, compete à parte recorrente oferecer serviços eficientes e seguros, devendo responder objetivamente pelos danos advindos da falha na prestação do serviço quanto ao cartão de crédito disponibilizado ao cliente consumidor.

O dano moral é evidente, haja vista a comprovação da negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, bem como todo os transtornos decorrentes da referida negativação.

Recurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.

Condenação em custas processuais e verba honorária em 15% sobre o valor da condenação.

Súmula do julgamento que serve de acórdão (art. 46, da Lei n.º 9.099/95).

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, segundo orienta o artigo 46 da Lei n. 9.099/95.

Condeno a parte recorrente no pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 15% sobre o valor da condenação.

Votaram, além da relatora, as Juízas de Direito Cristiana de Sousa Ferraz Leite e Lavínia Helena Macedo Coelho.

Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal Permanente do Termo Judiciário de São Luis, em 14 de março de 2023.

SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Relatora Designada RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acórdão.
03/04/2023 08:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 11:31

Conhecido o recurso de LOJAS RENNER S.A. - CNPJ: 92.***.***/0001-62 (REQUERENTE) e não-provido
30/03/2023 09:03

Juntada de Certidão
27/03/2023 14:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/03/2023 15:34

Juntada de Certidão de adiamento
15/03/2023 11:40

Deliberado em Sessão - Retirado
15/03/2023 07:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2023 07:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/03/2023 07:14

Pedido de inclusão em pauta
23/02/2023 12:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/02/2023 16:33

Conclusos para despacho
22/02/2023 16:19

Juntada de Certidão
09/02/2023 12:30

Declarado impedimento por MÁRIO PRAZERES NETO
07/02/2023 08:51

Conclusos para despacho
14/12/2022 16:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/12/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 10:38

Juntada de petição
30/08/2022 12:35

Recebidos os autos
30/08/2022 12:34

Conclusos para decisão
30/08/2022 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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