31/03/2025 17:22

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
10/02/2025 17:05

Juntada de petição
10/02/2025 15:37

Publicado Intimação em 10/02/2025.
10/02/2025 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 16:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 16:47

Juntada de ato ordinatório
03/02/2025 06:18

Recebidos os autos
03/02/2025 06:18

Juntada de despacho
06/05/2022 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
06/05/2022 13:22

Juntada de Certidão
13/04/2022 15:15

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 12/04/2022 23:59.
12/04/2022 23:48

Juntada de contrarrazões
24/03/2022 14:56

Publicado Intimação em 22/03/2022.
24/03/2022 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
18/03/2022 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 11:50

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 09:22

Conclusos para decisão
11/03/2022 09:21

Juntada de Certidão
04/03/2022 17:29

Juntada de apelação
04/03/2022 12:36

Juntada de apelação cível
18/02/2022 14:34

Publicado Intimação em 08/02/2022.
18/02/2022 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
04/02/2022 15:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2022 11:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/01/2022 19:19

Conclusos para decisão
24/01/2022 19:18

Juntada de Certidão
24/01/2022 08:53

Juntada de contrarrazões
07/12/2021 22:47

Juntada de embargos de declaração
30/11/2021 06:53

Publicado Intimação em 30/11/2021.
30/11/2021 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
26/11/2021 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 11:39

ulgado procedente o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
04/11/2021 10:16

Conclusos para julgamento
03/11/2021 10:06

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 11:28

Conclusos para decisão
06/10/2021 18:04

Juntada de petição
01/10/2021 08:57

Juntada de petição
29/09/2021 01:22

Publicado Intimação em 27/09/2021.
29/09/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
24/09/2021 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo: 0801384-95.2019.8.10.0049 Ação de Busca e Apreensão Autor(a): BANCO J.

SAFRA S.A Adv.: Antônio Braz da Silva (OAB/MA 14.660) Réu: MARIO HENRIQUE RODRIGUES DOS PASSOS Adv.: Rafael dos Santos Bermudes (OAB/MA 7.872) DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por BANCO J SAFRA S/A em face de MARIO HENRIQUE RODRIGUES DOS PASSOS, já qualificados, alegando que lhe financiou, por meio de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de nº. 0301780113280000000011, a aquisição do veículo marca Chevrolet, modelo Onix 10MT Joye, ano 2018, placa PTH6710, Chassi 9BGKL48U0KB142734, Renavam nº. *11.***.*78-43, e que a parte devedora estaria inadimplente, após ter sido constituída em mora na forma do Decreto-Lei nº. 911/1969 Alegou que, por força do avençado no aludido contrato, a parte demandada obrigou-se ao pagamento de prestações mensais, mas deixou de cumprir com sua obrigação, não tendo efetuado o pagamento das prestações vencidas desde 25/02/2019, incorrendo, portanto, em mora, conforme documentação cartorária da qual fizera juntada. Recebendo a inicial, foi deferido o pedido liminar no ID 20384899. O réu ofereceu contestação e reconvenção no ID 21225038, impugnando cláusulas que reputa abusivas no contrato celebrado entre as partes, notadamente: abusividade da taxa de juros, cobrança de seguro, tarifa de contrato, cumulação inadequada de encargos moratórios com comissão de permanência. Na oportunidade, sustentou que tais abusividades afastam a constituição da mora, e requereu a condenação do autor-reconvindo a pagar a multa prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-lei 911/69 e restituir em dobro o valor indevidamente cobrado.

Requereu ainda a remessa dos autos à Contadoria para cálculo do valor devido para purgação da mora. Réplica no ID 23333917. No ID 25615071, foi determinada a realização de prova técnica simplificada, tendo sido nomeado o perito Arlindo Candeira Araujo Junior. Proposta de honorários informada no ID 34577875, tendo as partes adiantado o valor nos ID's 34860856 e 36607529. Laudo pericial contábil acostado no ID 43724525, tendo sido autorizado o levantamento de metade dos honorários na decisão de ID 44979708. Alegações finais nos ID's 45119682 e 45823397. O perito solicitou a liberação do valor restante no ID 47233584. Vieram-me conclusos.

Passo a decidir. De início, com fulcro no art. 465, §4º, do CPC/15, AUTORIZO a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor restante em conta judicial vinculada a este processo para a conta bancária apontada pelo perito (petição de ID 43724525). Dê-se ciência ao perito de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – O perito não está isento do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência.

Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 2 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial.

Por outro lado, verifico que, até a presente data, o veículo litigado não foi apreendido, vide certidão negativa de ID 24774994. Em que pese tenham vindo os autos conclusos para julgamento, devo destacar que a constituição da obrigação de entregar coisa certa não pode ser condicionada, de modo a conferir eficácia à sentença apenas se encontrado o bem da vida em questão – evento futuro e incerto –, sob pena de violar o art. 492, p. único do CPC, tornando-se necessária, em caso de não localização definitiva, a conversão em ação executiva, conforme previsto no art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969. Assim, converto o julgamento em diligência, e determino a intimação da parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a não localização do veículo e requeira o que entender conveniente, advertindo-a de que a apreensão do bem é pressuposto necessário desta ação. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se, servindo esta como mandado. Paço do Lumiar, 3 de setembro de 2021 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar-MA
23/09/2021 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 08:50

Juntada de Alvará
08/09/2021 11:10

Juntada de Certidão
03/09/2021 11:52

Expedido alvará de levantamento
11/06/2021 15:06

Juntada de laudo
28/05/2021 10:10

Conclusos para julgamento
26/05/2021 20:52

Juntada de petição
17/05/2021 18:17

Juntada de petição
10/05/2021 14:47

Juntada de Certidão
10/05/2021 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2021 14:45

Juntada de diligência
05/05/2021 09:41

Juntada de petição
05/05/2021 01:36

Publicado Intimação em 05/05/2021.
04/05/2021 10:56

Juntada de
04/05/2021 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 17:18

Juntada de Certidão
03/05/2021 17:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2021 11:36

Expedido alvará de levantamento
29/04/2021 17:20

Juntada de laudo
23/04/2021 08:28

Conclusos para decisão
23/04/2021 06:47

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES em 22/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 16:53

Juntada de petição
15/04/2021 06:08

Publicado Intimação em 14/04/2021.
15/04/2021 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
12/04/2021 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2021 11:15

Juntada de laudo pericial
05/04/2021 20:21

Expedição de Mandado.
26/03/2021 12:03

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 16:06

Conclusos para despacho
15/03/2021 16:05

Juntada de Certidão
06/02/2021 02:04

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 01/02/2021 23:59:59.
19/11/2020 12:04

Juntada de petição
17/11/2020 02:35

Publicado Intimação em 17/11/2020.
17/11/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020
14/11/2020 17:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2020 17:31

Juntada de Ato ordinatório
14/11/2020 17:25

Juntada de petição
12/11/2020 10:20

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
24/10/2020 10:36

Decorrido prazo de ARLINDO CANDEIRA ARAUJO JUNIOR em 23/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 14:55

Expedição de Informações pessoalmente.
08/10/2020 22:40

Juntada de petição
24/09/2020 00:52

Publicado Intimação em 24/09/2020.
24/09/2020 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/09/2020 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2020 10:44

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 13:44

Conclusos para despacho
31/08/2020 17:46

Juntada de petição
26/08/2020 00:08

Juntada de petição
19/08/2020 08:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2020 08:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2020 08:53

Juntada de Ato ordinatório
19/08/2020 08:51

Juntada de protocolo
15/08/2020 02:18

Decorrido prazo de ARLINDO CANDEIRA ARAUJO JUNIOR em 14/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 14:50

Juntada de Certidão
06/08/2020 14:42

Expedição de Informações pessoalmente.
05/08/2020 14:59

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 16:34

Conclusos para decisão
28/07/2020 16:33

Juntada de Certidão
23/07/2020 15:41

Juntada de petição
13/07/2020 14:42

Juntada de petição
10/07/2020 21:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2020 21:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2020 21:34

Juntada de Certidão
10/07/2020 11:44

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 10:14

Conclusos para decisão
20/05/2020 10:14

Juntada de Certidão
12/05/2020 15:27

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 09:59

Conclusos para despacho
12/05/2020 03:15

Juntada de petição
30/04/2020 16:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/04/2020 14:49

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 16:12

Conclusos para despacho
02/04/2020 16:12

Juntada de Certidão
26/03/2020 10:17

Juntada de petição
05/03/2020 16:31

Juntada de Certidão
28/02/2020 10:18

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 16:19

Conclusos para despacho
27/01/2020 14:10

Juntada de petição
27/01/2020 14:09

Juntada de petição
24/01/2020 11:45

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
24/01/2020 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2020 10:40

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2019 12:20

Conclusos para decisão
17/12/2019 12:20

Juntada de consulta INFOJUD
14/11/2019 15:41

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2019 17:24

Juntada de diligência
15/10/2019 16:45

Conclusos para julgamento
15/10/2019 14:12

Juntada de petição
14/10/2019 09:48

Juntada de petição
09/10/2019 13:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2019 13:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2019 10:32

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2019 12:05

Conclusos para despacho
10/09/2019 12:39

Juntada de petição
22/08/2019 14:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2019 12:34

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2019 16:07

Conclusos para despacho
02/08/2019 16:04

Juntada de ata da audiência
02/08/2019 15:57

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 01/08/2019 15:00 2ª Vara de Paço do Lumiar .
30/07/2019 18:02

Juntada de petição
30/07/2019 17:42

Juntada de petição
29/07/2019 15:04

Mandado devolvido dependência
29/07/2019 15:04

Juntada de diligência
05/07/2019 12:24

Juntada de contestação
03/07/2019 09:45

Mandado devolvido dependência
03/07/2019 09:45

Juntada de diligência
07/06/2019 15:12

Expedição de Mandado.
07/06/2019 15:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2019 15:11

Audiência conciliação designada para 01/08/2019 15:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.
06/06/2019 14:49

Concedida a Medida Liminar
23/05/2019 11:54

Conclusos para decisão
23/05/2019 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2019

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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