15/10/2021 13:21

Arquivado Definitivamente
15/10/2021 13:18

Transitado em Julgado em 14/10/2021
15/10/2021 12:11

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 14/10/2021 23:59.
14/10/2021 01:41

Decorrido prazo de ILANA GONCALVES FRANCA LOPES em 13/10/2021 23:59.
29/09/2021 18:00

Publicado Intimação em 28/09/2021.
29/09/2021 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
27/09/2021 10:50

Expedição de Informações por telefone.
27/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800382-48.2021.8.10.0008 PJe Requerente: ILANA GONCALVES FRANCA LOPES Requerido: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUIS FERNANDO BARROS DOS SANTOS SILVA - MA11764 S E N T E N Ç A : Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA, que foi apreciada, ajuizada por ILANA GONCALVES FRANCA LOPES contra COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA, ambas qualificadas nos autos.

Relata a requerente que possui vínculo contratual com a requerida através do RA n° 3717586 desde julho de 2020, mês em que teria comprado o imóvel onde fica situado o registro.

Afirma que desde a mencionada compra, percebeu que as contas de água eram emitidas em valores incompatíveis com o consumo, razão pela qual afirma ter procurado a requerida e recebido visita técnica em sua residência.

Nesta ocasião, o preposto da empresa ré teria constatado que o hidrômetro estava defeituoso, contudo, diz que seu conserto não fora realizado.

Aduz a parte autora que em razão do conserto não ter sido efetuado, deixou de pagar as faturas emitidas pela requerida, alegando ainda que a média de consumo da área onde mora é de R$ 60,00 (sessenta reais).

Continuando diz que por não ter efetuado o pagamento das cobranças, passou a constar reaviso de cobranças referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2020.

Sustenta ainda que no dia 22/09/2020 pediu esclarecimentos sobre o reaviso e solicitou a troca do hidrômetro defeituoso, contudo não obteve êxito em nenhum dos seus pleitos.

Acrescenta que com o intuito de solucionar a situação, procurou o PROCON, sem sucesso.

Tais fatos teriam motivado o ajuizamento da presente ação, pleiteando a parte autora, a título de tutela de urgência, que a requerida faça a troca do hidrômetro.

No mérito, requer o refaturamento das cobranças em aberto e posteriores, se for emitida com valores exorbitantes, para o patamar de R$ 60,00 (sessenta reais).

Proferida decisão (Id 45351495) que concedeu a antecipação de tutela específica, e determinou a troca do hidrômetro no imóvel de matrícula 267252.

Em contestação, a parte requerida arguiu preliminar de incompetência do juízo por necessidade de prova pericial.

No mérito, sustenta que entre agosto/2020 a abril/2021 todas as contas teriam sido faturadas de acordo com as leituras coletadas no hidrômetro.

Alega ainda que em 25/09/2020 foi feita a vistoria no imóvel e de acordo com o laudo da ordem de serviço n° 3632237, o hidrômetro estaria normal, e que a leitura registrada confirmava as anteriores.

Requer a improcedência dos pedidos da inicial.

Em audiência (Id 47371666) foi comunicado pela parte requerida a troca do hidrômetro em maio/2021. É o relatório.

Decido.

Observa-se que o ponto controvertido desta demanda se resume saber se os valores das faturas de referências a partir de julho/2020 são indevidos, e se os mesmos não condizem com a realidade de consumo da unidade.

Para que se possa, no entanto, chegar a um entendimento conclusivo a respeito, necessário seria uma análise mais investigativa no aparelho de medição da unidade, bem como no imóvel, a fim de saber se há vazamento que interfira no valor registrado no aparelho de medição, ou se aqueles valores cobrados refletem a realidade de consumo.

Diz-se porque não há nenhuma prova que faça presumir pela irregularidade no faturamento, tendo em vista que os consumos registrados desde o período reclamado – julho/2020 – variam dentro da mesma média, inclusive após a troca do medidor em maio/2021, o que certamente corrobora a necessidade de uma averiguação mais aprofundada na unidade da autora.

Tais fatos criam insegurança jurídica, bem como dificultam o entendimento e a elaboração de uma sentença líquida, pois a realidade dos fatos apresentados carecem de prova pericial, tornando-se imprescindíveis uma análise mais apuradas e investigativa no hidrômetro e nas instalações internas da residência, situações essas que retiram a competência deste juízo para conhecimento e julgamento do caso tratado nos autos.

Do contrário, ou seja, sem a elaboração de uma perícia técnica - análise investigativa mais apurada - tornar-se-ia difícil se chegar a um entendimento sólido, expressado em um pronunciamento judicial.

Portanto, somente através da realização de perícia técnica será possível verificar eventual irregularidade de medição e cobrança por parte da requerida.

Dessa forma, sem necessidade de se adentrar no mérito, verifica-se que se trata de causa que necessita de prova complexa, não sendo possível de ser averiguada em sede de Juizado Especial, conforme artigo 3º da Lei n.º 9.099/95.

De acordo com o Enunciado 54 da FONAJE, “a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”.

Importa ressaltar que a única fatura em valor muito inferior a média das demais refere-se ao mês setembro/2021, ou seja, foi gerada a mais de 03 (três) meses após a troca do hidrômetro, não sendo ela, individualmente, suficiente para servir como parâmetro para refaturamento, tampouco para indicar possível irregularidade nas contas anteriormente geradas.

Assim, fica claro que as provas a serem produzidas remetem a competência para a Justiça Comum.

Diante do exposto, confirmando se tratar de causa que carece de produção de prova complexa, caracterizada pela necessidade de perícia técnica, situação incompatível com o procedimento adotado pela lei de regência do sistema dos juizados especiais, JULGO extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 51, II, da Lei n.º 9.099/95 e 485, IV do Código de Processo Civil.

Com fundamento no §5º do art. 98 do Código de Processo Civil, concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, observadas as disposições do parágrafo único ao art.1º da RESOLUÇÃO-GP – 462018.

Sem honorários advocatícios, estes, por serem incabíveis nesta fase.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

São Luís/MA, data do sistema. Juiz PEDRO GUIMARÃES JÚNIOR Auxiliar de Entrância Final Respondendo pelo 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC
24/09/2021 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2021 10:05

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
24/09/2021 09:44

Conclusos para julgamento
24/09/2021 09:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/09/2021 11:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
22/09/2021 14:57

Juntada de petição
18/08/2021 12:42

Juntada de petição
17/08/2021 00:30

Publicado Intimação em 16/08/2021.
14/08/2021 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 11:58

Expedição de Informações por telefone.
12/08/2021 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2021 11:54

Expedição de Informações por telefone.
10/08/2021 13:48

Audiência de instrução e julgamento designada para 23/09/2021 11:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
15/06/2021 10:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 15/06/2021 10:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
14/06/2021 23:18

Juntada de contestação
10/06/2021 04:14

Publicado Intimação em 10/06/2021.
10/06/2021 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
08/06/2021 13:20

Expedição de Informações por telefone.
08/06/2021 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2021 09:38

Juntada de Ato ordinatório
12/05/2021 00:33

Publicado Intimação em 12/05/2021.
11/05/2021 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
10/05/2021 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2021 11:32

Expedição de Informações por telefone.
10/05/2021 10:39

Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2021 08:54

Conclusos para decisão
10/05/2021 08:53

Juntada de Certidão
09/05/2021 07:05

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 07/05/2021 11:00:00.
06/05/2021 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2021 14:22

Juntada de diligência
30/04/2021 15:26

Expedição de Mandado.
30/04/2021 15:24

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 13:34

Conclusos para decisão
30/04/2021 13:34

Audiência de instrução e julgamento designada para 15/06/2021 10:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
30/04/2021 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
15/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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