19/01/2022 11:41

Arquivado Definitivamente
19/01/2022 09:51

Juntada de Certidão
19/01/2022 09:33

Processo Desarquivado
19/01/2022 08:36

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 15:15

Conclusos para despacho
17/01/2022 11:11

Juntada de Certidão
17/01/2022 11:06

Desentranhado o documento
17/01/2022 10:51

Juntada de Certidão
25/10/2021 22:11

Arquivado Definitivamente
25/10/2021 22:10

Transitado em Julgado em 21/10/2021
23/10/2021 05:31

Decorrido prazo de PAULO AFONSO DE SOUZA SANT ANNA em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 20:50

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES MARTINS em 21/10/2021 23:59.
29/09/2021 21:30

Publicado Intimação em 28/09/2021.
29/09/2021 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
27/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0821050-03.2017.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MADIESEL MACIEL DIESEL LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DIEGO RODRIGUES MARTINS - OAB/MA 8015 EXECUTADO: AVERAMA TRANSPORTES S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: PAULO AFONSO DE SOUZA SANT ANNA - OAB/PR 35273 A executada informa que foi aprovado o plano de recuperação judicial da empresa, processo de execução coletiva em que todos os credores são chamados à assembleia geral para decidir o futuro da empresa em crise, inclusive com a possibilidade sempre latente de conversão do processo em falência.

No caso de recuperação judicial, aplica-se a mesma regra de competência dos procedimentos falimentares, com a excepcionalidade de não alcançar de imediato as execuções individuais que serão sobrestadas até a decisão soberana da assembleia geral de credores, nos termos do art. 6º da Lei n. 11.101⁄2005.

Aprovado o plano de recuperação judicial, nos termos do art. 59 da referida Lei, haverá a novação dos créditos, e os títulos que suportavam as execuções individuais, a rigor, não mais subsistirão.

Forma-se o juízo universal, com a atração de todos os créditos concursais ou extraconcursais ao juízo recuperacional.

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

POSSIBILIDADE.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

APROVAÇÃO DO PLANO.

EXECUÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Conforme a Súmula n. 568/STJ e os arts. 34, XVIII, "c", e 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a julgar monocraticamente recurso, quando houver jurisprudência consolidada sobre o tema. 2.

Após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembléia de credores e posterior homologação pelo juízo competente, devem ser extintas - e não apenas suspensas - as execuções individuais até então propostas contra a recuperanda, sem nenhum tipo de condicionante à novação de que trata o art. 59 da Lei n. 11.101/2005.

Precedentes. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1367848/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018).

Assim, ante a aprovação do plano recuperacional da executada, tem-se a perda superveniente do objeto ante novação ocorrida, pelo julgo extinto o processo.

Custas como recolhidas.

São Luís - MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível.
24/09/2021 13:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 16:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/08/2021 11:10

Conclusos para despacho
31/07/2021 17:24

Juntada de Certidão
18/04/2021 09:13

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES MARTINS em 09/04/2021 23:59:59.
16/03/2021 09:33

Publicado Intimação em 16/03/2021.
16/03/2021 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
12/03/2021 17:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 16:03

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 14:32

Conclusos para despacho
22/10/2020 11:44

Juntada de petição
07/08/2020 16:14

Juntada de petição
07/08/2020 16:13

Juntada de petição
14/06/2019 00:42

Decorrido prazo de AVERAMA TRANSPORTES S/A em 13/06/2019 23:59:59.
14/06/2019 00:42

Decorrido prazo de MADIESEL MACIEL DIESEL LTDA - ME em 13/06/2019 23:59:59.
09/05/2019 08:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2019 08:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2019 08:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/04/2019 09:13

Conclusos para despacho
30/04/2019 09:13

Juntada de Certidão
30/04/2019 08:55

Juntada de aviso de recebimento
29/03/2019 16:49

Juntada de Certidão
25/03/2019 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2018 09:47

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2018 11:11

Juntada de Petição de petição
11/04/2018 16:27

Conclusos para despacho
11/04/2018 16:26

Juntada de Certidão
07/12/2017 00:49

Decorrido prazo de MADIESEL MACIEL DIESEL LTDA - ME em 06/12/2017 23:59:59.
17/11/2017 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica
17/11/2017 01:02

Decorrido prazo de MADIESEL MACIEL DIESEL LTDA - ME em 16/11/2017 23:59:59.
16/11/2017 13:34

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2017 10:21

Conclusos para despacho
08/11/2017 17:21

Juntada de Petição de petição
24/10/2017 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica
23/10/2017 15:57

Juntada de Ato ordinatório
23/10/2017 15:43

Juntada de protocolo BACENJUD
16/10/2017 06:34

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2017 12:17

Conclusos para despacho
04/10/2017 18:31

Juntada de Petição de petição
26/09/2017 12:49

Expedição de Comunicação eletrônica
26/09/2017 06:51

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2017 09:31

Conclusos para despacho
22/09/2017 00:26

Decorrido prazo de MADIESEL MACIEL DIESEL LTDA - ME em 20/09/2017 23:59:59.
28/08/2017 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica
28/08/2017 11:07

Juntada de ato ordinatório
28/08/2017 11:02

Juntada de Certidão
01/08/2017 14:12

Juntada de termo
04/07/2017 09:54

Juntada de Certidão
26/06/2017 12:42

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2017 11:56

Conclusos para despacho
21/06/2017 11:50

Juntada de Petição de petição
21/06/2017 11:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2017

Ultima Atualização
19/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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