13/03/2023 17:41

Arquivado Definitivamente
13/03/2023 17:40

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/03/2023 04:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 07/03/2023 23:59.
03/03/2023 05:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 02/03/2023 23:59.
14/12/2022 09:13

Juntada de petição
14/12/2022 00:25

Publicado Acórdão (expediente) em 14/12/2022.
14/12/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 12:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2022 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2022 15:08

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - CNPJ: 06.***.***/0001-30 (AGRAVADO) e não-provido
30/11/2022 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2022 12:48

Juntada de Certidão
25/11/2022 04:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 24/11/2022 23:59.
10/11/2022 11:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2022 12:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2022 03:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/05/2022 03:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 03/05/2022 23:59.
05/04/2022 16:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/04/2022 15:53

Juntada de contrarrazões
16/03/2022 05:09

Publicado Despacho (expediente) em 16/03/2022.
16/03/2022 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 10:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/03/2022 10:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/03/2022 10:33

Juntada de Certidão
07/03/2022 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
28/02/2022 00:05

Declarada incompetência
16/11/2021 16:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/11/2021 16:10

Juntada de agravo interno cível (1208)
15/10/2021 14:11

Juntada de petição
08/10/2021 10:59

Juntada de petição
01/10/2021 13:59

Juntada de Outros documentos
27/09/2021 07:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2021 00:48

Publicado Decisão (expediente) em 27/09/2021.
25/09/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
24/09/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804510-72.2020.8.10.0000 Agravante : Herbert Braga Cantanhede Advogados : Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA – 765) Agravado : Estado do Maranhão Relator : Desembargador Marcelino Chaves Everton DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto como relatório a parte expositiva do parecer ministerial de ID: 08067668, que opinou pela prejudicialidade do recurso. É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos legais, conheço do presente recurso.

A decisão agravada (ID: 29546170, dos autos de origem), ostenta o seguinte teor, in verbis: “Tendo em vista o contido na Decisão do RECURSO ESPECIAL Nº 1.804.186 – SC (2019/0086132-7), datado em 10 de setembro de 2019, da lavra do Sr.

Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, acerca da admissão de 02 (dois) recursos representativos, quais sejam REsps 1.804.188/SC e 1.804.186/SC, delimitando a discussão da tese controvertida à "aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva que seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública, independentemente de haver Juizado Especial instalado no foro competente"; e, considerado que tal decisão complementa no sentido de que “sendo a competência absoluta, o rito procedimental a ser observado, mesmo na hipótese em que não tenha sido instalada a unidade especial do Juizado, será o da Lei nº 12.153/2009“, bem como “manteve a competência do Juizado Especial da fazenda Pública para processamento do feito, contrariando o que dispõe o art. 516, inciso II, do NCPC, de acordo com o qual o cumprimento de sentença fundada em título judicial deve ser processada perante o juízo que processou a causa“; Considerando por fim, que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do STJ, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, suspendeu a tramitação de processos em todo o território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta do Sr.

Ministro Relator“, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação.” (grifei) O agravante requereu, na origem, Cumprimento Definitivo de Sentença da Ação Coletiva n.º 15378/2009, que tramitou perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, relativamente o percentual devido a título de URV, tendo sido determinada a suspensão do processo nos termos da decisão agravada.

Pois bem.

Analisando o voto do Exmo.

Ministro Herman Benjamin, observa-se que a controvérsia tratada no RESp 1.804.188/SC é “definir se é aplicável o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Lei 12.153/2009 ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva que seguiu o procedimento ordinário próprio das Varas da Fazenda Pública, independentemente de haver Juizado Especial instalado no foro competente”.

Não obstante ainda perdurar a suspensão determinada, o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 11/09/2020, os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais 1.804.186 e 1.804.188, paradigmas do TEMA 1029, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução.” Isso porque, a Lei n.º 12.153/2009 estabelece que os Juizados Especiais da Fazenda Pública tem competência para apreciar apenas as execuções de seus próprios julgados ou de títulos extrajudiciais, o que não ocorre no caso ora discutido.

A agravante, como facilmente observado na inicial executória, não fez opção pelo rito dos Juizados Especiais, propondo o cumprimento de sentença perante uma das varas da Fazenda Pública, o que, em tese, afastaria o enquadramento na controvérsia do citado Recurso Especial.

Por outro lado, uma vez determinada a suspensão, verifico que a compreensão adotada na decisão agravada está dissonante da tese posteriormente fixada nos autos dos respectivos recursos (REsp 1.804.186/SC e 1.804.188/SC), cujo acórdão foi publicado em 21.10.2020.

Logo, não mais subsistindo o motivo para a suspensão do feito, deve ele ter regular prosseguimento, seguindo-se o entendimento adotado pela Corte Superior.

Ante o exposto, nos termos do artigo 932, V, “b”, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, a fim de que a execução seja regularmente processada no juízo a quo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON Relator
23/09/2021 17:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 00:28

Conhecido o recurso de HERBERT BRAGA CANTANHEDE - CPF: *25.***.*50-34 (AGRAVANTE) e provido
11/02/2021 12:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/02/2021 08:37

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 12:11

Juntada de parecer do ministério público
01/10/2020 07:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/10/2020 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 30/09/2020 23:59:59.
07/08/2020 16:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2020 08:05

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 14:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/07/2020 01:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 01/07/2020 23:59:59.
01/07/2020 03:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 30/06/2020 23:59:59.
06/06/2020 01:17

Decorrido prazo de HERBERT BRAGA CANTANHEDE em 05/06/2020 23:59:59.
11/05/2020 00:33

Publicado Decisão (expediente) em 11/05/2020.
09/05/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
07/05/2020 13:12

Juntada de Outros documentos
07/05/2020 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2020 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2020 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2020 23:16

Não Concedida a Medida Liminar
28/04/2020 10:56

Conclusos para despacho
28/04/2020 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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