12/03/2021 15:04

Arquivado Definitivamente
12/03/2021 15:04

Transitado em Julgado em 18/02/2021
19/02/2021 06:21

Decorrido prazo de JENNEFER PEREIRA MACIEL em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 06:21

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 18/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 01:36

Publicado Intimação em 02/02/2021.
05/02/2021 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
01/02/2021 00:00

Intimação

Processo: 0800706-07.2019.8.10.0138 Requerente: RAIMUNDA REIS ARAÚJO Advogado: JENNEFER PEREIRA MACIEL - OAB/MA nº 10.704 Requerido: BANCO BRADESCO S.A Advogado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES – OAB/MA nº 11.442-A SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei nº 9.099/95.

Decido.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO Através da presente demanda, busca o(a) autor(a): (a) declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado (b) repetição de indébito das parcelas já debitadas e (c) indenização pelos danos morais suportados.

Nesse sentido, aduziu o(a) autor(a), que ao consultar o extrato do seu benefício previdenciário, constatou a existência de descontos de empréstimo consignado referente ao contrato indicado, porém, sustenta a requerente, que estas operações bancárias não foram contratadas por sua pessoa.

II.I.

DO PRECEDENTE VINCULANTE DECORRENTE DO IRDR nº 53983/2016 – TJMA: Considerando que no dia 12 de setembro de 2018 foi realizado o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, relacionado aos processos que tratam sobre empréstimos consignados, bem como levando em conta o teor do Ofício Circular nº 89/2018- CIRC-GCGJ, verifico a possibilidade de tramitação normal da presente demanda, inclusive mediante a aplicação das teses fixadas no citado IRDR.

Com efeito, ficou assentada no IRDR nº 53983/2016 as seguintes teses sobre as consignações: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO GUERREIRO JUNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido á luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou a invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA, COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícito a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Desse modo, consoante o art. 985, inciso I do Código de Processo Civil, após o julgamento do IRDR, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região.

Isso significa que o IRDR veicula um precedente obrigatório e não meramente persuasivo, o que se amolda ao art. 926 do CPC, segundo o qual os juízes e tribunais devem velar pela estabilidade da jurisprudência, mantendo-a íntegra, estável e coerente.

Destarte, deve-se analisar os documentos para aplicar as teses jurídicas definidas no IRDR nº 53983/2016 ao caso concreto, em atenção aos arts. 926 e 985, inciso I do CPC.

II.II.

DA COMPLEXIDADE DA CAUSA No vertente caso, alega a parte autora ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo consignado, o qual não reconhece.

Razões pelas quais, pugnou pela anulação de tal obrigação, bem como pela condenação do réu à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.

Entretanto, observo à incompetência material deste Juízo.

Com efeito, segundo a 4ª tese fixada no aludido IRDR, é lícita a celebração de quaisquer modalidades de contrato de mútuo, abrangendo-se, portanto, o contrato de empréstimo consignado, com desconto em folha.

Nessa modalidade de avença, o consumidor recebe o crédito e, em contrapartida, paga o empréstimo mediante prestações mensais, descontadas diretamente de sua folha de pagamento, na fonte pagadora.

Ademais, a 1ª Tese firmada no julgamento do IRDR nº 53983/2016 indica que, independentemente da inversão do ônus da prova, cabe à instituição financeira ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento de contrato ou outro documento capaz de revelar a manifesta vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio.

E, nessa linha, observo que o réu cumpriu tal ônus processual, mediante a juntada do contrato nº 805759386 (ID. 38346385), no qual se encontra aposta uma assinatura a rogo imputada a autora, em situação que faz presumir ser da demandante a referida assinatura.

Assim, uma vez que a parte autora afirma desconhecer o empréstimo consignado descrito nos autos, bem como contestou a assinatura constante no contrato, verifico que somente por meio de uma perícia técnica poderá ser dirimido se a assinatura constante do contrato de empréstimo consignado foi aposta pela parte requerente ou não.

Ressalte-se, que este Juízo já possui entendimento sedimentado desde setembro/2018 (data de julgamento do IRDR nº 53983/2016), segundo o qual a juntada do instrumento contratual implica em exigência de exame pericial, razão pela qual essa circunstância origina, ope legis (art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95), a incompetência material deste Juizado.

Dessa forma, como a prova pericial é inadmissível em sede de Juizado Especial, dada a simplicidade do procedimento traçado pelo art. 2º c/c o art. 3º da Lei 9.099/95, é forçoso reconhecer a incompetência material deste Juízo.

III - DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, declaro a incompetência material deste Juízo, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95 c/c as Teses fixadas no IRDR-TJ/MA nº 53983/2016, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita feito pela autora, haja vista que presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

Sem custas processuais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Urbano Santos/MA, 18 de Dezembro de 2020.

Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa - Juiz Titular da Comarca de Urbano Santos -
29/01/2021 15:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 16:32

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/12/2020 19:19

Conclusos para julgamento
03/12/2020 17:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 25/11/2020 11:00 Vara Única de Urbano Santos .
24/11/2020 08:20

Juntada de contestação
06/11/2020 01:28

Publicado Intimação em 06/11/2020.
06/11/2020 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/11/2020 01:28

Publicado Intimação em 06/11/2020.
06/11/2020 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/11/2020 01:28

Publicado Intimação em 06/11/2020.
06/11/2020 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2020 16:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2020 16:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2020 16:40

Juntada de ato ordinatório
04/11/2020 16:37

Audiência de instrução e julgamento designada para 25/11/2020 11:00 Vara Única de Urbano Santos.
04/11/2020 16:36

Juntada de Certidão
21/08/2020 01:08

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 10:43

Conclusos para despacho
02/06/2020 10:49

Juntada de petição
20/05/2020 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2020 15:23

Juntada de diligência
20/05/2020 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2020 10:22

Juntada de diligência
14/05/2020 16:03

Expedição de Mandado.
14/05/2020 16:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2020 16:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/12/2019 08:39

Conclusos para despacho
18/12/2019 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
12/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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