18/11/2021 11:40

Arquivado Definitivamente
18/11/2021 11:32

Juntada de Alvará
17/11/2021 21:46

Juntada de petição
05/11/2021 10:13

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801432-77.2019.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: GORETE MENDES AZEVEDO FEITOSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS ANDRE MENDES AZEVEDO CANTUARIA NOBRE - MA15458 Reclamado: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - SP185570-S Processo n. 0801432-77.2019.8.10.0009 DESPACHO Defiro o pedido da parte autora e tendo em vista o trânsito em julgado da impugnação, converto o depósito em garantia em pagamento e determino a expedição de alvará em favor da parte autora e/ou do seu patrono, devendo ser recolhidas as custas respectivas. Intime-se a parte autora. Após, arquivem-se.

São Luis (MA), Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021.

Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito
03/11/2021 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 10:46

Conclusos para despacho
29/10/2021 22:29

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 26/10/2021 23:59.
29/10/2021 17:06

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 26/10/2021 23:59.
22/10/2021 08:00

Juntada de petição
21/10/2021 16:04

Juntada de petição
01/10/2021 21:45

Publicado Intimação em 01/10/2021.
01/10/2021 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801432-77.2019.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: GORETE MENDES AZEVEDO FEITOSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS ANDRE MENDES AZEVEDO CANTUARIA NOBRE - MA15458 Reclamado: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - SP185570-S INTIMAÇÃO: "De ordem do MM.

Juiz de Direito Luiz Carlos Licar Pereira, titular do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, da Comarca de São Luís, INTIMO a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento do saldo remanescente, conforme decisão de Id n.º 51558745, sob pena de não o fazendo, dentro do prazo assinalado, ser realizada penhora on line acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523, § 1º, do CPC.São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 29 de setembro de 2021. Cinira Raquel Correa Reis.

Secretária Judicial do 4º JECRC"
29/09/2021 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 11:34

Juntada de Certidão
24/09/2021 09:37

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE MENDES AZEVEDO CANTUARIA NOBRE em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 08:38

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 23/09/2021 23:59.
14/09/2021 00:45

Publicado Intimação em 09/09/2021.
14/09/2021 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
03/09/2021 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos à execução, alegando a embargante excesso na execução, bem como a não incidência de juros e correção monetária nas astreintes cominadas.

Dada oportunidade ao embargado este requereu a improcedência dos embargos. É o pertinente.

Decido.

Primeiramente, indefiro o pleito de suspensão do feito, tendo em vista que o alegado dano irreparável não é manifesto, inexistindo qualquer comprovação a respeito nos autos, cabendo lembrar que a fase do pleno contraditório encerrou-se com o trânsito em julgado da sentença, não ocorrendo ofensa a este princípio no cumprimento da sentença, vez que dada oportunidade a executada para que falasse nos autos acerca da penhora.

Quanto ao valor das astreintes, verifico que o executado foi devidamente intimado da decisão liminar na sexta-feira, dia 25 de outubro de 2019, conforme AR nos autos no ID 25333009.

Portanto, a data correta para contagem do prazo é a da efetiva intimação e não da juntada aos autos como aduz o embargante, por força do disposto no art. 231, § 3º, do CPC.

Portanto, o cálculo juntado pelo embargado está correto. Rejeito também o argumento de que não caberia juros de mora na astreintes, tendo em vista que são institutos com finalidades diversas, sendo a da multa coagir a parte ao cumprimento da obrigação que judicialmente foi-lhe imposta, enquanto que os juros servem para ressarcir o credor do atraso pelo descumprimento, ao mesmo tempo que tem o cunho de penalizar o devedor por sua desídia. É o que se entende do arts. 394 e 395 do CC: Art. 394.

Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Art. 395.

Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Em mesmo caminho, cabível a correção monetária da astreintes, de modo que, ao se preservar o poder aquisitivo referente ao valor aplicado a título de multa, preserva-se a força coercitiva da medida.

De outro modo não poderia ser o entendimento extraído do art. 1º da Lei nº 6.899/1981: Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. Quanto ao pleito do autor de liberação do valor incontroverso, indefiro, posto que o depósito efetuado pelo requerido fora realizado como garantia do Juízo e não como depósito voluntário, o que impede a sua imediata liberação.

Do exposto, julgo improcedentes os embargos à execução.

Após o trânsito em julgado, intime-se a requerida para pagar o valor remanescente no prazo de 15 dias sob pena de penhora.

Com o pagamento, Expeça-se alvará em favor da parte autora no valor depositado, após, arquivem-se.

Intimem-se. São Luís, data do sistema. Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito
02/09/2021 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 08:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/07/2021 09:57

Juntada de petição
12/04/2021 15:51

Conclusos para decisão
12/04/2021 15:50

Juntada de Certidão
12/04/2021 15:44

Juntada de petição
02/03/2021 12:00

Decorrido prazo de GORETE MENDES AZEVEDO FEITOSA em 01/03/2021 23:59:59.
05/02/2021 10:25

Publicado Intimação em 04/02/2021.
05/02/2021 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801432-77.2019.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: GORETE MENDES AZEVEDO FEITOSA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANDRE MENDES AZEVEDO CANTUARIA NOBRE - MA15458 Reclamado: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.

Advogado do(a) REU: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - SP185570 DESPACHO: " Vistos etc.

Intime-se a parte exequente para oferecer resposta aos Embargos à Execução interpostos no id nº 36446195, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís/MA, data do sistema.

JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHA JUIZ DE DIREITO"
02/02/2021 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 19:15

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2020 07:22

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 08/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 07:09

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 08/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 06:57

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 08/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 06:49

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 08/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 10:26

Juntada de petição
02/10/2020 12:26

Conclusos para despacho
02/10/2020 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2020 16:07

Juntada de petição
17/09/2020 00:18

Publicado Intimação em 17/09/2020.
17/09/2020 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/09/2020 10:03

Realizado Cálculo de Liquidação
15/09/2020 08:34

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 10:37

Conclusos para despacho
02/09/2020 10:37

Juntada de Certidão
17/08/2020 17:17

Juntada de petição
14/08/2020 15:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/08/2020 15:58

Juntada de Ato ordinatório
14/08/2020 15:56

Transitado em Julgado em 14/07/2020
15/07/2020 01:39

Decorrido prazo de GORETE MENDES AZEVEDO FEITOSA em 14/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 03:31

Decorrido prazo de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. em 06/07/2020 23:59:59.
19/06/2020 12:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2020 09:15

Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2020 09:12

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE MENDES AZEVEDO CANTUARIA NOBRE em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 12:21

Conclusos para julgamento
27/05/2020 12:21

Juntada de Certidão
24/05/2020 02:33

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 21/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 02:33

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 21/05/2020 23:59:59.
17/03/2020 09:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2020 09:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2020 13:28

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 09:56

Conclusos para despacho
13/02/2020 09:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 13/02/2020 09:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
12/02/2020 11:21

Juntada de petição
11/02/2020 11:45

Juntada de contestação
11/02/2020 11:44

Juntada de contestação
13/12/2019 09:25

Juntada de petição
06/11/2019 15:32

Juntada de ato ordinatório
21/10/2019 10:13

Juntada de Certidão
17/10/2019 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2019 16:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2019 14:52

Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2019 10:50

Conclusos para decisão
09/10/2019 10:50

Audiência de instrução e julgamento designada para 13/02/2020 09:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
09/10/2019 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2019

Ultima Atualização
04/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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