12/01/2022 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800714-97.2021.8.10.0013 | PJE Requerente: RAQUEL ALVES DE CARVALHO VITORIO e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENAN MOUZINHO PINHEIRO - PI12178 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENAN MOUZINHO PINHEIRO - PI12178 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do DECISÃO, cujo teor segue abaixo: SENTENÇA A teor do que dispõe o art. 48, da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Ao analisar os argumentos, vejo assiste razão ao embargante, haja vista o erro material constante da sentença ID 56029320 ao extinguir o feito pela desistência após sentença de julgamento do mérito já constante dos autos.

A desistência, de fato, refere-se ao recurso inominado interposto pelos reclamantes. Assim, acolho os embargos de declaração opostos para reconhecer o erro material existente e anular a sentença ID 56029320 e para homologar, tão somente, a desistência do recurso inominado interposto pelos reclamados, determinando-se, ainda, a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento do feito.

Intimem-se. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Terça-feira, 11 de Janeiro de 2022 LEANDRA BARROS DA SILVA
11/01/2022 08:44

Arquivado Definitivamente
11/01/2022 08:43

Transitado em Julgado em 08/11/2021
11/01/2022 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2022 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2022 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2022 20:14

Embargos de Declaração Acolhidos
13/12/2021 10:55

Conclusos para decisão
13/12/2021 10:47

Juntada de Certidão
07/12/2021 16:07

Decorrido prazo de RENAN MOUZINHO PINHEIRO em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 16:07

Decorrido prazo de RAQUEL ALVES DE CARVALHO VITORIO em 06/12/2021 23:59.
04/12/2021 09:20

Decorrido prazo de RAQUEL ALVES DE CARVALHO VITORIO em 30/11/2021 23:59.
04/12/2021 09:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/11/2021 23:59.
04/12/2021 09:20

Decorrido prazo de RENAN MOUZINHO PINHEIRO em 30/11/2021 23:59.
04/12/2021 09:20

Decorrido prazo de RAQUEL ALVES DE CARVALHO VITORIO em 30/11/2021 23:59.
04/12/2021 09:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/11/2021 23:59.
04/12/2021 09:20

Decorrido prazo de RENAN MOUZINHO PINHEIRO em 30/11/2021 23:59.
29/11/2021 01:09

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2021.
27/11/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
25/11/2021 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2021 10:02

Juntada de Certidão
25/11/2021 10:00

Juntada de Certidão
19/11/2021 19:43

Juntada de embargos de declaração
16/11/2021 06:31

Publicado Sentença (expediente) em 16/11/2021.
13/11/2021 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
12/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/nº, 4º andar.

Fórum Des.

Sarney Costa, Calhau, São Luís – MA. FONE: (98) 3194-5812 / WhatsApp: (98) 99981-1649 / E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800714-97.2021.8.10.0013 | PJE Requerente:RAQUEL ALVES DE CARVALHO VITORIO e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENAN MOUZINHO PINHEIRO - PI12178 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENAN MOUZINHO PINHEIRO - PI12178 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Trata-se de pedido de DESISTÊNCIA da ação subscrito por procurador ao qual foram outorgados especiais poderes para postulá-lo, nos moldes do instrumento juntado aos autos.

Tal possibilidade está consagrada no inciso VIII do art. 485 do Novo Código de Processo Civil.

Demais disso, tem-se que a desistência não importa renúncia ao direito nem obsta a reprodução do pedido – NCPC 486.

Isto posto, HOMOLOGO a desistência e declaro extinto o processo sem resolução de mérito – NCPC 200, parágrafo único, e 485, VIII.

Sem custas e sem honorários.

Sentença registrada e publicada no Sistema.

Intime-se e, sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

São Luís(MA), data do sistema.

Pedro Guimarães Junior Juiz de Direito, funcionando pelo 8º JECRC
11/11/2021 19:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 16:52

Extinto o processo por desistência
10/11/2021 11:06

Conclusos para julgamento
10/11/2021 11:06

Juntada de Certidão
05/11/2021 18:07

Juntada de petição
04/11/2021 11:31

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 14:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/10/2021 23:59.
29/10/2021 07:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/10/2021 23:59.
26/10/2021 14:02

Conclusos para decisão
26/10/2021 14:01

Juntada de Certidão
22/10/2021 12:31

Juntada de contrarrazões
14/10/2021 09:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 09:06

Decorrido prazo de RENAN MOUZINHO PINHEIRO em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 07:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 07:55

Decorrido prazo de RENAN MOUZINHO PINHEIRO em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 07:55

Decorrido prazo de RAQUEL ALVES DE CARVALHO VITORIO em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 05:34

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2021.
14/10/2021 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021
12/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Des.

Sarney Costa, Calhau PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800714-97.2021.8.10.0013 | PJE Requerente: RAQUEL ALVES DE CARVALHO VITORIO e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENAN MOUZINHO PINHEIRO - PI12178 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENAN MOUZINHO PINHEIRO - PI12178 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil e no Provimento 22/2018, intimo a parte REQUERIDA para tomar ciência da interposição de recurso inominado, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. São Luís-MA, 11 de outubro de 2021.

MARCOS ANDRE MARQUES DE ALMEIDA Diretor de Secretaria 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
11/10/2021 19:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2021 19:30

Juntada de Certidão
11/10/2021 19:29

Juntada de Certidão
11/10/2021 12:13

Juntada de recurso inominado
29/09/2021 09:57

Publicado Sentença (expediente) em 27/09/2021.
29/09/2021 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
24/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO:0800714-97.2021.8.10.0013 POLO ATIVO:RAQUEL ALVES DE CARVALHO VITORIO e outros ADVOGADO: RENAN MOUZINHO PINHEIRO - PI12178 Advogado: RENAN MOUZINHO PINHEIRO - PI12178 POLO PASSIVO:BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por RAQUEL ALVES DE CARVALHO VITÓRIO e RENAN MOUZINHO PINHEIRO em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual os autores alegam serem correntistas do réu e que não obstante terem recebido a proposta via whatsapp de isenção de tarifas, verificaram que a instituição financeira passou a cobrar tarifas para manutenção de conta e também anuidade dos cartões de crédito concedidos aos autores.

Sustentam que não autorizaram a cobrança de tais tarifas e pugnam pela declaração de nulidade de tais cobranças e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além de indenização pelos danos morais sofridos.

Após a citação, a parte demandada apresentou contestação na qual, em breve síntese, defendeu a legalidade das cobranças realizadas e impugnou os pedidos formulados pelos autores na inicial. É a síntese do essencial apesar da dispensa prevista no artigo 38, caput, do artigo 38, da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Preliminarmente, não há que se falar em ausência de interesse de agir,vez que não é necessário o requerimento administrativo prévio como condição para o ajuizamento da ação.

A relação jurídica travada possui natureza consumerista, uma vez que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Por ser constitucionalmente identificado como diferente na relação jurídica (artigos 5º, XXXII, 170, V, e 48, ADCT, CR/88), detentor de direitos especiais em razão de sua presumível vulnerabilidade, o consumidor está submetido a um microssistema de proteção, de ordem pública e interesse social, estruturado no Código de Defesa do Consumidor.

Esse sistema o protege nos negócios jurídicos, com prerrogativas que equalizam os contratos, compensando eventuais desvantagens e controlando seu equilíbrio, conteúdo e equidade.

Isto não significa que o consumidor esteja isento de fazer prova mínima a respeito do direito que pretende ver reconhecido, incidindo simultaneamente as regras processuais do Código de Processo Civil quanto ao ônus probatório e as disposições do Código de Defesa do Consumidor que buscam facilitar ao consumidor o reconhecimento de seus direitos.

Por outro lado, ao fornecedor cabe agir diligentemente no sentido de carrear aos autos todas as provas aptas a comprovar inexistência de falha na prestação de serviços. É dizer, ao fornecedor incumbe ter uma postura ativa no campo probatório nas ações que envolvem relação de consumo, sob pena de, na ocorrência de inversão do ônus da prova “sub judice”, a qual é vista tanto como regra de conduta como de julgamento, vir a sofrer condenação por ausência de comprovação de fato que se contrapõe à versão dada pelo consumidor - caso não se revele nos autos, de outro lado, situação que, por si só, tenha o condão de infirmar a pretensão deduzida.

Na hipótese dos autos, em que pese reconhecer a hipossuficiência do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, entendo que a parte requerida logrou êxito em comprovar a legalidade das cobranças das tarifas mencionadas na inicial, eis que juntou aos autos o contrato devidamente firmado eletronicamente pela autora na qual comprova a contratação de serviços que devem ser remunerados pelo cliente à instituição financeira No caso, ao contrário do que assevera a autora na petição inicial, a ré comprovou que a autora firmou o contrato livremente e com base nas cláusulas inseridas no referido documento, não havendo ilegalidade que macule o pacto.

Assim, a ré comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC).

Ademais, em que pese a alegação dos autores no sentido de que receberam a proposta via whatsapp de isenção de quaisquer tarifas, a cobrança de tarifas é perfeitamente lícita, consoante autorização do Banco Central e também pelo fato de que as instituições financeiras tem o direito de cobrar pelos serviços prestados ou colocados à disposição do consumidor.

Não se verifica, na hipótese, nenhuma ilegalidade nas cobranças mencionadas pela autora a justificar a declaração de nulidade e devolução em dobro dos valores cobrados.

Do mesmo modo, também não se verifica a vinculação das cláusulas contratuais a troca de mensagens entre as partes, ainda mais quando anteriores a assinatura do contrato pela autora e pela instituição financeira.

Inexiste, portanto, qualquer prática ilícita por parte do fornecedor e, por conseguinte, dever de indenizar os supostos danos morais sofridos, impondo-se, assim, a improcedência dos pedidos sem necessidade de maiores digressões jurídicas.

A propósito, sobre o ônus da prova, o Código de Processo Civil, no seu art. 373, dispõe da seguinte forma: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.

Diante desse cenário, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Não havendo comprovação de ato ilícito praticado pelo fornecedor, não há que falar-se em em dano moral indenizável.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, como consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, segunda parte, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

São Luís/MA, 22 de setembro de 2021.

Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC
23/09/2021 22:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 00:43

Julgado improcedente o pedido
29/07/2021 13:55

Conclusos para julgamento
29/07/2021 13:54

Juntada de Certidão
29/07/2021 13:54

Juntada de termo
29/07/2021 09:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 27/07/2021 12:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
26/07/2021 11:56

Juntada de contestação
23/07/2021 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2021 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2021 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2021 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2021 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2021 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2021 15:04

Juntada de petição
15/07/2021 18:43

Juntada de petição
30/06/2021 15:58

Não Concedida a Medida Liminar
29/06/2021 23:20

Conclusos para decisão
29/06/2021 23:20

Audiência de instrução e julgamento designada para 27/07/2021 12:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
29/06/2021 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
12/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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