18/12/2023 07:52

Baixa Definitiva
18/12/2023 07:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
18/12/2023 07:52

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/11/2023 00:18

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:18

Decorrido prazo de JAMILA FECURY CERQUEIRA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:18

Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 10/11/2023 23:59.
19/10/2023 00:00

Publicado Intimação de acórdão em 19/10/2023.
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0803518-11.2021.8.10.0022 Polo ativo: REQUERENTE: MARIO LUIZ FERREIRA Advogado(s) do reclamante: JAMILA FECURY CERQUEIRA (OAB 12243-MA), THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS (OAB 9487-MA), ADRIANA BRITO DINIZ (OAB 16716-MA) Polo passivo: RECORRIDO: MUNICIPIO DE ACAILANDIA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE ACAILANDIA "INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO" Ato praticado com fundamento no Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão.

Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), quanto ao teor do Acórdão, inserido no ID nº 29462243 - Acórdão .

PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO: • Embargos de Declaração: 05 dias (Art. 1.023 NCPC). • Pedido de Uniformização de Lei: 10 dias (Art. 90, RESOL-GP – 512013). • Agravo nos próprios Autos e Recurso Extraordinário: 15 dias (Art. 1.003, § 5º NCPC). • Agravo Interno: 15 dias (Art. 1.021, § 2º NCPC).

Contagem dos dias para a consulta e para a prática de atos processuais.

Lei 11.419/2016 (Contagem para consulta - dias corridos).

Art. 5… § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

Lei 9.099/1995 (Contagem para prática de ato processual - dias úteis).

Art. 12-A.

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.

IMPERATRIZ-MA, 17 de outubro de 2023 PETRONIO FRANCISCO DA SILVA Servidor(a) da Justiça
17/10/2023 09:01

Juntada de Certidão
17/10/2023 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 16:57

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ACAILANDIA - CNPJ: 07.***.***/0001-72 (RECORRIDO) e não-provido
21/09/2023 17:09

Juntada de Certidão
21/09/2023 17:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/09/2023 11:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2023 10:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/08/2023 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 04/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:14

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:12

Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:12

Decorrido prazo de JAMILA FECURY CERQUEIRA em 26/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:01

Publicado Intimação de pauta em 19/07/2023.
19/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0803518-11.2021.8.10.0022 Polo ativo: REQUERENTE: MARIO LUIZ FERREIRA Advogado(s) do reclamante: JAMILA FECURY CERQUEIRA (OAB 12243-MA), THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS (OAB 9487-MA), ADRIANA BRITO DINIZ (OAB 16716-MA) Polo passivo: RECORRIDO: MUNICIPIO DE ACAILANDIA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE ACAILANDIA INTIMAÇÃO (Sessão de Julgamento Virtual) Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão.

Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante o art. 278-A do RITJ-MA, com início às 15:00h do dia 14/09/2023 e término às 14:59h do dia 21/09/2023, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente.

Hipóteses de sustentação oral: 1ª.

Por meio de envio de arquivo de áudio ou vídeo.

Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual (art. 345-A do Regimento Interno do TJMA). 2ª.

Em sessão presencial.

Ficam os advogados advertidos que, em conformidade com o art. 346, IV e §1º do RITJ-MA, os processos que tiverem pedido de sustentação oral, por meio de petição eletrônica juntada aos autos em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual, serão retirados de pauta e incluídos em nova sessão para a realização da sustentação oral requerida.

Ficam os advogados advertidos, ainda, que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravo Interno e Arguição de Suspeição, nos termos do art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Maranhão (Resolução GP - 512013).

IMPERATRIZ-MA, 17 de julho de 2023.

HELTON LUIS LIMA FERREIRA Servidor(a) da Justiça
17/07/2023 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 07:52

Decorrido prazo de MARIO LUIZ FERREIRA em 21/06/2023 23:59.
20/06/2023 13:48

Publicado Decisão (expediente) em 14/06/2023.
20/06/2023 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO RECURSO INOMINADO NUMERAÇÃO ÚNICA: 0803518-11.2021.8.10.0022 REQUERENTE: MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: DENIELLE ALVEZ FERREIRA RECORRIDO: MARIO LUIZ FERREIRA ADVOGADO: THIAGO SEBASTIÃO CAMPELO DANTAS (OAB/MA 9.487) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença exarada em ação processada pelo rito do Juizado Especial contra a Fazenda Pública.

Nos termos da Lei Complementar nº. 260/2023 que alterou o §14 do art. 60-C do Código de Organização Judiciária do Estado do Maranhão será das “Turmas Recursais Cíveis e Criminais as demandas processadas e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados”.

Considerando a alteração significativa em relação à competência para o processamento dessas ações, declino da competência e determino que sejam os presentes autos encaminhados à uma das Turmas Recursais Cível e Criminal de Imperatriz para processamento e julgamento.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
12/06/2023 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2023 11:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/06/2023 11:06

Juntada de Certidão
12/06/2023 10:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para setor de Distribuição
12/06/2023 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 15:16

Determinado o cancelamento da distribuição
09/06/2023 15:16

Declarada incompetência
05/06/2023 08:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/06/2023 08:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/06/2023 19:17

Juntada de petição
31/12/2022 04:39

Decorrido prazo de MARIO LUIZ FERREIRA em 15/12/2022 23:59.
07/12/2022 02:04

Publicado Decisão (expediente) em 07/12/2022.
07/12/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
06/12/2022 09:16

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
06/12/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO RECURSO INOMINADO NUMERAÇÃO ÚNICA: 0803518-11.2021.8.10.0022 REQUERENTE: MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: DENIELLE ALVEZ FERREIRA RECORRIDO: MARIO LUIZ FERREIRA ADVOGADO: THIAGO SEBASTIÃO CAMPELO DANTAS (OAB/MA 9.487) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DESPACHO (272) Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença exarada em ação processada pelo rito do Juizado Especial contra a Fazenda Pública.

Em que pese a previsão contida no §14, do art. 60 da Lei Complementar n.º 249/2022, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na Sessão do dia 5 de outubro de 2022 aprovou proposta do anteprojeto de lei para que fiquem incluídas, na competência das Turmas Recursais Cíveis e Criminais, as demandas processadas e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados.

Considerando a alteração significativa em relação à competência para o processamento dessas ações, determino a remessa dos autos à Secretaria onde deverão permanecer suspensos até a publicação da respectiva lei.

Cumpra-se.

São Luís, 1 de Dezembro de 2022 Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
05/12/2022 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2022 19:09

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em DIGIDOC 45.600/2022
22/09/2022 09:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/09/2022 09:07

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
02/09/2022 16:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2022 17:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/08/2022 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/08/2022 11:32

Juntada de Certidão
23/08/2022 20:49

Declarada incompetência
10/08/2022 14:16

Recebidos os autos
10/08/2022 14:16

Conclusos para despacho
10/08/2022 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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