11/03/2022 14:19

Baixa Definitiva
11/03/2022 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/03/2022 00:09

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/02/2022 02:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/02/2022 23:59.
11/02/2022 02:13

Publicado Decisão (expediente) em 10/02/2022.
11/02/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2022 15:57

Recurso Especial não admitido
01/02/2022 11:17

Conclusos para decisão
01/02/2022 11:17

Juntada de termo
01/02/2022 11:15

Juntada de contrarrazões
01/02/2022 02:29

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DA SILVA em 31/01/2022 23:59.
01/02/2022 02:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 31/01/2022 23:59.
31/01/2022 00:06

Publicado Intimação em 31/01/2022.
29/01/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 08:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2022 08:30

Juntada de Certidão
27/01/2022 07:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
27/01/2022 07:44

Juntada de Certidão
27/01/2022 01:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/01/2022 23:59.
26/01/2022 23:02

Juntada de recurso especial (213)
06/12/2021 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 06/12/2021.
04/12/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800873-95.2017.8.10.0040 – IMPERATRIZ Apelante: LUIS FERREIRA DA SILVA Advogado: JOSÉ ILDETRONE RODRIGUES – OAB/MA 14545-A Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado: WILSON BELCHIOR - MA11099-A Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por LUÍS FERREIRA DA SILVA, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Cível da Comarca de Codó (ID. 13316305) que, nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico C/C Indenização Por Danos Morais e Repetição do Indébito proposta em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC.

Colhe-se dos autos que a parte ora apelante ajuizou a demanda com o objetivo de receber indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro, aduzindo a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais teriam sido motivados por empréstimo supostamente fraudulento com o banco apelado.

O magistrado de origem proferiu sentença nos termos relatados.

Irresignado, a parte apelante interpõe o presente Apelo, e, em suas razões defende, em linhas gerais, a irregularidade na contratação; pleiteia a nulidade do contrato e a indenização por danos morais e materiais.

Ao final, requer o provimento do Apelo para a reforma da sentença.

Contrarrazões.

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr.

Francisco das Chagas Barros de Sousa, disse não ter interesse no feito (ID. 13619235). Redistribuídos os autos a esta relatoria por força da prevenção. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo unipessoalmente, tendo em vista o que dispõe o art. 932 do CPC, bem como a súmula 568 do STJ.

Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a controvérsia consiste na alegada fraude no contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da parte apelante, com desconto direto em seus proventos previdenciários.

Com efeito, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, fixou as seguintes teses, já transitadas em julgado: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. […].” 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE (Aclarada por Embargos de Declaração): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

Nessa linha, o artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que, in verbis: Art. 985.

Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; Assim, há que se observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, que não é objeto de Recurso Especial em trâmite, a qual dispõe que “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”.

Desse modo, restou apresentada prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, eis que o banco juntou cópia do contrato regular, acompanhado dos documentos pessoais da requerente, os quais são capazes de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio.

Quanto a disponibilidade do crédito, há que se observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, em que permanece com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, o que não se deu nos autos.

Mutatis mutandis, assim já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.

PETIÇÃO RECURSAL DEVIDAMENTE ASSINADA.

CARTÃO DE CRÉDITO.

INADIMPLÊNCIA.

COMPROVOÇÃO.

COBRANÇA DEVIDA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

PROVIMENTO.

I.

Merece ser conhecido o recurso devidamente subscrito por advogado constituído nos autos.

II.

A inadimplência da consumidora, em relação às faturas do cartão de crédito regularmente contratado, provocou o acúmulo da dívida, legitimando sua cobrança pela instituição financeira credora.

III.

O dever de indenizar não se encontra configurado, porquanto ausentes os elementos da responsabilidade civil - ato ilícito, dano e nexo causal (CC, arts. 186 e 927).

IV.

A repetição de indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, não é aplicável quando o consumidor for cobrado em quantia devida.

V.

Agravo Regimental provido. (TJMA; AGRAVO REGIMENTAL Nº 31.147/2014; Rel.

Des.

VICENTE DE CASTRO; 10.02.2015) AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL -SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRODE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULAS 282 e 356 /STF -DANOS MORAIS - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7 /STJ - COMPROVAÇÃO DO ABALO -DESNECESSIDADE - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA- IMPROVIMENTO. ...

IV.

A respeito da comprovação do dano moral, já decidiu este Tribunal que, "quanto ao dano moral não há que se falar em prova, deve-se, sim, comprovar o fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam.

Provado o fato, impõe-se a condenação" (cf .

AGA 356447-RJ, DJ 11.6.01). ...

Agravo Regimental improvido. (STJ; AgRg no Ag: 1381997 SP 2011/0011104-8; Rel.

Min.

SIDNEI BENETI; DJe 27/04/2011) Assim, deve ser mantida a sentença em todos os seus termos e fundamentos.

Ante o exposto, sem interesse ministerial, nego provimento ao presente Apelo para manter a sentença em sua integralidade.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
02/12/2021 08:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2021 17:08

Provimento por decisão monocrática
01/12/2021 00:39

Publicado Despacho (expediente) em 01/12/2021.
01/12/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 13:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/11/2021 13:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/11/2021 13:20

Juntada de Certidão
29/11/2021 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
29/11/2021 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2021 09:56

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 11:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/11/2021 10:32

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
28/10/2021 13:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/10/2021 12:51

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 08:04

Recebidos os autos
27/10/2021 08:04

Conclusos para decisão
27/10/2021 08:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
08/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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