08/04/2022 15:30

Juntada de petição
08/04/2022 13:42

Arquivado Definitivamente
08/04/2022 13:41

Juntada de Certidão
07/04/2022 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 06/04/2022 23:59.
16/03/2022 01:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2022 11:35

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 14:12

Conclusos para despacho
07/10/2021 14:11

Juntada de Certidão
23/09/2021 11:53

Juntada de Certidão
23/09/2021 10:46

Juntada de Ofício
26/05/2021 14:35

Juntada de petição
20/05/2021 15:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2021 11:36

Expedido alvará de levantamento
20/05/2021 09:02

Conclusos para decisão
19/05/2021 12:13

Juntada de petição
14/05/2021 07:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/05/2021 07:26

Juntada de Ato ordinatório
13/05/2021 07:41

Juntada de petição
30/04/2021 04:43

Publicado Intimação em 30/04/2021.
30/04/2021 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
28/04/2021 18:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2021 08:31

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 13:30

Conclusos para despacho
07/04/2021 06:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/04/2021 16:08

Juntada de petição
06/04/2021 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2021 10:19

Juntada de ato ordinatório
06/04/2021 09:50

Transitado em Julgado em 23/03/2021
26/03/2021 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 23/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 10:11

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 16:23

Juntada de petição
05/02/2021 06:11

Publicado Intimação em 03/02/2021.
05/02/2021 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
02/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0827331-67.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO ROQUE DE SENA CHABI REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA 11812-A Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Tutela de Urgência e Reparação por Danos Morais de ANTONIO ROQUE DE SENA CHABI em desfavor de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Alega o requerente, em síntese, que é portador de Hérnia inguinal (CID 10: K40), com necessidade de realizar procedimento cirúrgico de Hernorragia Inguinal Direita, de forma urgente, conforme relatório anexado aos autos.

Segue alegando que a equipe médica indicou a realização de tratamento cirúrgico (cirurgia denominada Hernorragia Inguinal Direita), entretanto, a operadora de plano de saúde, ora Requerida, negou a cobertura sob a justificativa de que ainda está “em período de carência”, conforme faz prova o documento em anexo (Pedido nº 228028221).

Requereu concessão liminar inaudita altera pars da tutela de urgência, desde logo condenando a Requerida (Operadora AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A), imediatamente, a autorizar e/ou custear o procedimento cirúrgico denominado de HERNORRAGIA INGUINAL DIREITA em favor do senhor ANTONIO ROQUE DE SENA CHABI, CPF: *66.***.*49-68, conforme solicitação do médico assistente, fornecendo-lhe todos os materiais e insumos que foram solicitados por esse profissional da medicina, inclusive com a internação hospitalar, caso seja necessário, até o efetivo restabelecimento da saúde do demandante, pelo tempo que o médico indicar como sendo necessário, sob pena de pagar multa diária.

Inicial instruída com documentos.

Tutela de Urgência Deferida.

Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando, em síntese, a legalidade da negativa, em razão da ausência de cumprimento do prazo de carência pela requerente. É o relatório.

Decido.

O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, portanto, não há necessidade de outras provas.

Compulsando os autos, verifico que a relação jurídica entabulada entre as partes, bem como o estado de saúde da requerente restaram incontroversas.

Desta forma, o cerne da questão gira em saber se a negativa por parte do plano de saúde se deu de forma abusiva, e se é passível de indenização.

Tem-se que o requerente deu entrada em atendimento de emergência e devido ao seu quadro clínico fora solicitada pelo médico a sua internação, bem como a realização de procedimento cirúrgico em caráter de urgência.

Da mesma forma, restou comprovado que o contrato de serviços médicos que vigora entre as partes possui previsão de cobertura para tratamento de emergências.

Sendo assim, não se mostra razoável deixar o consumidor sem o suporte necessário para o tratamento médico que necessita nos procedimentos necessários para o pleno restabelecimento físico, eis que é o que se espera quando se contrata os serviços prestados pelos planos de saúde.

Nesse sentido, trago o seguinte julgado: “DIREITO ADMINISTRATIVO.

CAARJ.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR.

NEGATIVA DE INTERNAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA.

CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA (ART. 51, IV, LEI 8.078/90).

NULIDADE.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ DO CONSUMIDOR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 1 - In casu, o Autor SAMUEL SZNAIDER celebrou com a CAARJ um contrato denominado PLANO DE SAÚDE CAARJSTANDARD III, incluindo como dependente a sua esposa SÔNIA SZNAIDER (2ª Autora). 2 - A Autora sentiu-se mal de saúde, e foi encaminhada pelo Autor ao Pronto Socorro Tijucor, no qual foi submetida a diversos exames no setor de emergência, quando foi constatado pela Médica de Plantão que o seu estado era grave e necessitava de imediata internação, pois havia risco de vida; todavia, houve negativa do atendimento sob o fundamento do não cumprimento do prazo de carência para internação, estabelecido nas letras D e F do art. 29 do regulamento da CAARJ, que afrontam ao disposto no artigo 54, § 4º do CDC. 3 - A cláusula geral de boa-fé objetiva, implícita em nosso ordenamento antes da vigência do CDC e do CC/2002, mas explicitada a partir desses marcos legislativos, vem sendo entendida como um dever de conduta que impõe lealdade aos contratantes e também como um limite ao exercício abusivo de direitos. 4 - A Lei 9.656/98 cuidou de impor às operadoras de plano de saúde o dever de garantir um rol mínimo de obrigações, definidas, sobretudo, em função da efetiva satisfação das necessidades dos beneficiários, incluído o atendimento de emergência (arts. 12, V, e 35-C). 5 - Mantida a condenação da CAARJ ao pagamento de indenização por danos morais, os quais decorrem da lesão ao bem jurídico mais importante da pessoa humana: sua vida. 6 - No arbitramento do quantum reparatório devem ser considerados os critérios objetivos da moderação, da proporcionalidade, do grau de culpa, do nível sócio-econômico da vítima e do ofensor, de modo que o valor a ser pago não constitua enriquecimento sem causa, e sirva também para coibir que as atitudes negligentes e lesivas venham a se repetir. 7 - In casu, afigura-se justa e compensatória majorar a quantia fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser paga para cada um dos Autores. 8 - Apelação da CAARJ conhecida e improvida; apelação dos Autores conhecida e provida.(TRF-2 - AC: 200751010220529 RJ 2007.51.01.022052-9, Relator: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 08/06/2009, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::19/06/2009 – Página::253).” A negativa pela parte ré, causa extremo sofrimento, eis que é notório que o segurado fica abalado emocionalmente quando se depara com a demora ou a negativa de autorização para o tratamento de que necessita.

Em segundo lugar, cumpre asseverar que compete ao profissional médico responsável pelo acompanhamento do paciente a definição do tratamento adequado, se emergencial ou não, e não à operadora do plano de saúde.

Admitir-se o contrário atentaria contra a boa-fé do consumidor, vedando-lhe a realização da expectativa legítima da prestação dos serviços almejados, o que implica em flagrante desequilíbrio contratual.

No tocante ao dano moral, a jurisprudência do eg.

Superior Tribunal de Justiça – STJ, entende ser passível de indenização a título de danos morais a recusa indevida pela operadora do plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico.

Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a ação, fazendo-o tornar definitiva a medida liminar anteriormente concedida em todos os seus termos, e ainda, para condenar o plano de saúde requerido a pagar ao requerente o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, o qual deverá ser acrescido de juros e correção monetária conforme a tabela utilizada por este Tribunal.

Condeno o requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), 26 de janeiro de 2021 THALES RIBEIRO DE ANDRADE Juiz Auxiliar da 4ª Vara Cível
01/02/2021 14:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 14:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2021 09:13

Julgado procedente o pedido
18/12/2020 11:28

Juntada de aviso de recebimento
21/10/2020 14:40

Conclusos para julgamento
21/10/2020 11:15

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 11:04

Conclusos para despacho
19/10/2020 11:04

Juntada de Certidão
15/10/2020 17:04

Juntada de petição
14/10/2020 09:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2020 16:26

Juntada de Ato ordinatório
07/10/2020 17:45

Juntada de contestação
30/09/2020 17:41

Juntada de petição
29/09/2020 08:45

Juntada de Certidão
21/09/2020 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2020 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2020 15:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2020 11:10

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 08:47

Conclusos para decisão
16/09/2020 08:47

Juntada de Certidão
15/09/2020 18:51

Juntada de petição
14/09/2020 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2020 15:38

Juntada de diligência
11/09/2020 08:38

Expedição de Mandado.
11/09/2020 08:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2020 22:13

Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2020 17:27

Conclusos para decisão
09/09/2020 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2020

Ultima Atualização
08/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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