20/05/2025 09:44

Conclusos para julgamento
15/05/2025 14:07

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
09/05/2025 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2025 12:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/04/2025 10:56

Conclusos para julgamento
24/04/2025 10:55

Juntada de Certidão
14/03/2025 22:24

Juntada de petição
03/03/2025 12:58

Juntada de petição
20/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 20/02/2025.
19/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 23:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 10:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2024 10:00, 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
13/12/2024 08:29

Juntada de protocolo
11/12/2024 16:39

Juntada de petição
15/11/2024 16:50

Decorrido prazo de GABRIEL MESQUITA PEREIRA em 12/11/2024 23:59.
10/11/2024 18:08

Juntada de diligência
10/11/2024 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2024 18:08

Juntada de diligência
02/11/2024 00:37

Decorrido prazo de SAGAMAR SERVICOS, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:37

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:37

Decorrido prazo de REBECA MESQUITA PEREIRA em 01/11/2024 23:59.
29/10/2024 10:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2024 10:00, 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
29/10/2024 10:15

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/11/2024 10:00, 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
24/10/2024 02:28

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
24/10/2024 02:28

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
24/10/2024 02:28

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 17:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 17:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 17:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 17:28

Expedição de Mandado.
22/10/2024 17:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/10/2024 10:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/10/2024 10:50

Outras Decisões
21/10/2024 10:25

Juntada de petição
18/10/2024 15:54

Conclusos para despacho
17/10/2024 18:16

Juntada de Certidão
17/10/2024 16:42

Juntada de petição
17/10/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:13

Conclusos para despacho
16/10/2024 11:13

Juntada de Certidão
16/10/2024 06:07

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 05:55

Decorrido prazo de SAGAMAR SERVICOS, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 05:55

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 05:49

Decorrido prazo de GABRIEL MESQUITA PEREIRA em 15/10/2024 23:59.
11/10/2024 22:23

Juntada de petição
09/10/2024 22:17

Juntada de diligência
09/10/2024 22:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 22:17

Juntada de diligência
08/10/2024 03:43

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 09:25

Expedição de Mandado.
04/10/2024 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 09:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2024 09:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/11/2024 10:00, 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
03/10/2024 10:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/10/2024 10:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2024 08:08

Conclusos para despacho
29/05/2024 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/05/2024 16:58

Determinada a redistribuição dos autos
02/09/2022 16:50

Juntada de petição
03/05/2022 15:44

Conclusos para despacho
03/05/2022 15:44

Juntada de Certidão
20/04/2022 12:30

Juntada de petição
17/04/2022 17:44

Juntada de petição
10/04/2022 12:19

Juntada de petição
30/03/2022 18:15

Publicado Intimação em 30/03/2022.
30/03/2022 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
29/03/2022 14:25

Juntada de petição
28/03/2022 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 18:33

Juntada de réplica à contestação
08/12/2021 15:09

Conclusos para despacho
08/12/2021 15:08

Juntada de Certidão
08/12/2021 15:06

Juntada de Certidão
08/12/2021 14:50

Juntada de Certidão
30/11/2021 10:36

Juntada de réplica à contestação
20/11/2021 10:51

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 17/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:50

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 16:42

Juntada de réplica à contestação
18/11/2021 10:04

Juntada de petição
13/11/2021 12:05

Decorrido prazo de SAGAMAR SERVICOS, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. em 11/11/2021 23:59.
13/11/2021 12:01

Decorrido prazo de SAGAMAR SERVICOS, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. em 11/11/2021 23:59.
13/11/2021 10:00

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 11/11/2021 23:59.
27/10/2021 16:07

Juntada de contestação
24/10/2021 06:22

Decorrido prazo de REBECA MESQUITA PEREIRA em 22/10/2021 23:59.
21/10/2021 11:29

Juntada de aviso de recebimento
18/10/2021 11:56

Juntada de aviso de recebimento
18/10/2021 11:28

Juntada de aviso de recebimento
30/09/2021 08:24

Publicado Intimação em 29/09/2021.
30/09/2021 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
28/09/2021 06:38

Juntada de Certidão
28/09/2021 06:36

Juntada de Certidão
28/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0833105-44.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REBECA MESQUITA PEREIRA, ALEXANDRE BRENO BOGEA SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: REBECA MESQUITA PEREIRA - MA22610 REU: SAGAMAR SERVICOS, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA., DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO, BANCO PAN S/A DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C COM DANOS MATERAIS E MORAIS E PEDIDO LIMINAR proposta por REBECA MESQUITA PEREIRA e ALEXANDRE BRENO BOGEA SOARES em face de SAGAMAR SERV ADM E PART LTDA/ DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO MARANHÃO e BANCO PAN S.A.

O Autor ALEXANDRE BRENO BOGEA SOARES, no início do ano de 2020, se dirigiu até a empresa Ré (Grupo SAGA), para analisar os veículos seminovos que estavam à venda.

Na oportunidade se interessou pelo veículo Peugeot 208 GT, ano/modelo 2016/2017, veiculo este que já foi entregue em seu nome já que a ré SAGAMAR SERV ADM E PART LTDA afirmou ter parceria com a empresa Servenplac, que submeteu o automóvel à vistoria e posterior transferência.

Ocorre que no mês de maio de 2021, a autora REBECA MESQUITA PEREIRA interessada em adquirir um veículo seminovo, firmou contrato de compra e venda com o segundo autor, pagando parte a título de entrada, e o valor restante com crédito adquirido no financiamento junto ao Banco Pan.

Efetuado o pagamento integral no valor de R$ 59.000,00 reais (cinquenta e nove mil reais), com base na Tabela FIPE do mês de maio, a primeira autora comprometeu-se em transferir a propriedade do automóvel no prazo máximo de 30 dias.

Ocorre que realizada a vistoria no DETRAN fora constatada divergência entre a numeração do motor do veículo e a numeração do DUT, motivo pela qual a transferência não pôde ser realizada.

Irresignada com a situação a Autora entrou em contato com o antigo proprietário do veículo (o segundo Autor), que informou-lhe que não havia feito qualquer alteração no motor do automóvel e que a única possibilidade de autoria da troca do motor, seria da concessionária SAGA, da qual o segundo Requerente adquiriu o veículo.

Dessa forma, alega o segundo autor que entrou em contato com a Ré SAGAMAR SERV ADM E PART LTDA, que confirmou ser a responsável pela troca do motor, no ano de 2019, alegando que iria em busca da nota fiscal do motor instalado.

No entanto, até a presente data a entrega da nota fiscal do novo motor nunca ocorreu.

Por essa razão, a autora REBECA MESQUITA PEREIRA requereu em sede de tutela antecipada a suspensão da obrigação do pagamento das parcelas mensais do financiamento, já que contraiu dívida de financiamento em um automóvel do qual desconhecia a real situação, e no atual momento, não pode sequer transferir o veículo para sua propriedade, uma vez que o motor instalado nele, não condiz com o constante na documentação. É o sucinto relatório.

Decido.

De início, defiro o benefício da Justiça Gratuita com fulcro no art. 98 do CPC e no art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal considerando a presunção juris tantum de veracidade das afirmações formuladas na inicial.

O Código de Processo Civil – Lei n° 13.105/2015, quando trata da tutela antecipada, a insere em modalidade da tutela de urgência, que, por sua vez, é espécie de tutela provisória, conforme se vê de seus arts. 294 e ss.

Nas modalidades de tutela de urgência, existem a tutela antecipada, que possui caráter satisfativo, e a cautelar, com caráter preventivo, visando resguardar o direito do autor.

Analisando o pedido de concessão da tutela antecipada, pretendido pela requerente, observo aue o art. 300 do Diploma Processualista, prevê que esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Desse modo, passando ao exame perfunctório das provas acostadas aos autos, verifico que não se encontram presentes os pressupostos para a concessão do pedido liminar.

Primeiramente porque, na presente demanda, o pedido de antecipação de tutela formulado pela requerente não se revela plausível, já que não resta evidenciado na relação jurídica entre a autora REBECA MESQUITA PEREIRA e a instituição financeira, qualquer irregularidade ou falha na prestação do serviço, que justifique a suspensão do financiamento.

Nesse passo, seria necessário a comprovação da existência de vícios ligados ao mútuo bancário, fato este não demonstrado na presente demanda.

Ressalta-se ainda que por mais que o contrato de compra e venda esteja conexo com o contrato de financiamento, ambos possuem natureza distintas.

Do mesmo modo, observo que não há risco ao resultado útil do processo e nem de irreversibilidade, pois caso seja reconhecido o direito pleiteado pela autora, esta será ressarcida por todos os danos que lhe foram ocasionados.

Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos declinados acima, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, sem prejuízo de possível reavaliação na marcha processual, depois de formado o contraditório, e caso seja renovada a postulação, já que não restaram evidenciados os requisitos do art. 300 do CPC.

Intime-se a autora, através de seu advogado, para tomar ciência desta decisão.

Cite -nas as partes Requeridas para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, como disciplinado no artigo 344 do CPC.

Após, façam os autos conclusos.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO.

São Luís, 17 de setembro 2021.

JOSÉ BRÍGIDO DA SILVA LAGES Titular da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis/MA da Comarca da Ilha de São Luis/MA
27/09/2021 12:53

Juntada de Certidão
27/09/2021 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2021 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2021 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2021 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2021 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2021 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2021 19:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/08/2021 20:27

Conclusos para decisão
03/08/2021 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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