31/10/2022 10:38

Baixa Definitiva
31/10/2022 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
31/10/2022 10:37

Juntada de termo
31/10/2022 10:35

Juntada de Certidão trânsito em julgado
06/04/2022 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
06/04/2022 10:48

Juntada de Certidão
06/04/2022 10:30

Juntada de Certidão
06/04/2022 10:25

Juntada de Certidão
06/04/2022 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/04/2022 23:59.
05/04/2022 08:05

Juntada de Certidão
12/02/2022 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/02/2022 23:59.
07/02/2022 12:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2022 12:18

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
22/01/2022 22:48

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2022.
22/01/2022 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
14/01/2022 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0845198-15.2016.8.10.0001 RECORRENTE: ELIAS RODRIGUES LIMA PEREIRA ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB/MA 10.012) RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Elias Rodrigues Lima Pereira interpôs o recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível desta eg.

Corte de Justiça, no julgamento do agravo interno da Apelação nº 0845198-15.2016.8.10.0001. Trata-se de cumprimento de sentença para recebimento do crédito oriundo da Ação Coletiva nº 14.440/2000, tendo o juiz aplicado a tese do IAC nº 18.193/2018, julgou improcedente o pedido autoral, vez que não há crédito em favor da exequente em razão de sua data de admissão (ID 10704553). O em. des.

Luiz Gonzaga, em decisão monocrática, negou provimento a apelação, sob a justificativa de conformidade com a tese do IAC nº 18.193/2018 (ID 11128342).

Sobreveio agravo interno, e a Sexta Câmara Cível julgou, por decisão unânime, desprovido o recurso (ID 12653472). Nas razões do apelo especial, é alegada violação ao artigo 927 do Código de Processo Civil, sustentando inaplicabilidade da tese do IAC estadual 18.193/2018 ao caso concreto porque o acórdão proferido no IAC ainda não transitou em julgado. Contrarrazões no ID 14405009. É o relatório.

Decido. Configurados os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo à verificação dos pressupostos específicos do recurso especial. No IAC estadual, o TJMA fixou essa tese: A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000.

Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado. A alegação de que a tese estadual não pode ser imediatamente aplicada está em desacordo com a jurisprudência do STJ.

Assim: “[...] A jurisprudência desta Corte Superior considera que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação” (REsp. 1.879.554/SC, Rel.

Min.

FRANCISCO FALCÃO, DJe 31.8.2020; AgInt no AREsp. 1.026.324/RJ, Rel.

Min.

SÉRGIO KUKINA, DJe 31.8.2020). Ademais, trata-se de Incidente de Assunção de Competência (IAC), no qual não há a determinação ex lege do art. 987, §1º, do CPC, conferido aos casos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

Nesse sentido, é a doutrina de Leonardo Carneiro Cunha: “O art. 987 do CPC, com exceção da parte que determina o efeito suspensivo automático aos recursos especiais e extraordinário, aplica-se ao julgamento de incidente de assunção de competência.”1 Assim, corroborando com a jurisprudência exposta e não havendo manifestação do Plenário quanto ao sobrestamento dos feitos, acolhe-se o andamento e julgamento dos processos, pelo menos até ulterior deliberação das cortes superiores. Além disso, teria também o STJ que rediscutir matérias de fato e normatizada por legislação local, atividade vedada pela Súmula n. 07 do STJ: ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".). Destaca-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.

SERVIDOR PÚBLICO.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

INOCORRÊNCIA.

PLANO REAL.

CONVERSÃO DE VENCIMENTOS.

PROVA PERICIAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

REEXAME DE FATOS.

SÚMULA 7/STJ.

APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.

DISTINGUISHING.

REEXAME DE LEI LOCAL.

SÚMULA 280/STF.

RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NA ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

SÚMULA 284/STF.

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1.2.[...] 3.

Não há como alterar os moldes do distinguishing feito pela origem, que diferencia a conversão de vencimentos dos servidores gaúchos na transição para o plano Real, do que foi estabelecido dentro dos parâmetros do RE 561.839/RN, sem a análise de lei local, o que é vedado neste Superior Tribunal, nos termos da Súmula 280/STF. 4. [...] 5.

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp 1685830/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 25/06/2020) Por essa razão, oponho à admissão do recurso o óbice da Súmula/STJ nº 83 (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”) e do enunciado de súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial.

Publique-se.

Intime-se. São Luís, 12 de janeiro de 2022. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1Didier Jr, Fredie; Carneiro Cunha, Leonardo.

Curso de Direito Processual Civil, Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processos nos Tribunais.

Ed.

JusPodivm, 18ª ed. pg. 845.
13/01/2022 13:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 15:21

Recurso Especial não admitido
17/12/2021 20:19

Conclusos para decisão
17/12/2021 20:18

Juntada de termo
17/12/2021 19:08

Juntada de contrarrazões
19/10/2021 16:07

Juntada de petição
19/10/2021 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2021 13:22

Juntada de Certidão
19/10/2021 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
19/10/2021 11:33

Juntada de recurso especial (213)
30/09/2021 00:41

Publicado Acórdão (expediente) em 30/09/2021.
30/09/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
29/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Agravo Interno na Apelação Cível nº 0845198-15.2016.8.10.0001 Agravante: Elias Rodrigues Lima Pereira Advogados: Luanna Georgia Nascimento Azevedo (OAB/MA 19.403) e Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Agravados: Estado do Maranhão Procurador: Ângelo Gomes Matos Neto Relator: Des.

Luiz Gonzaga Almeida Filho EMENTA AGRAVO INTERNO.

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA FORMADA NA AÇÃO COLETIVA Nº 14.440/2000.

FORÇA VINCULANTE DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 18.193/2018.

DECLARADA ILEGITIMIDADE ATIVA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de execução do título judicial formado na Ação Coletiva nº 14.440/2000, que por conta da força vinculante do acórdão prolatado no Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018, constituindo-se precedente obrigatório a ser aplicado aos processos que tramitam sob a competência territorial deste Tribunal de Justiça, tenho por insuperável o fato de que os efeitos da Lei Estadual nº 7.072/98 findaram-se com a vigência da Lei Estadual nº 8.186/2004, o que torna a exequente carecedora de legitimidade ad causam em virtude de sua admissão ao cargo de professora da rede pública estadual somente ocorreu em 25/08/2006 (Ficha financeira - ID n° 10707516), ou seja, quando já em vigor a mencionada legislação estadual (Lei nº 8.186/2004).

II.

Agravo Interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR”. Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, José Jorge Figueiredo dos anjos e Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Eduardo Daniel Pereira Filho.. São Luís-MA, 23 de setembro de 2021. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno oposto contra a decisão monocrática por mim prolatada, onde neguei provimento ao recurso de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo no Cumprimento de Sentença ajuizada contra o Estado do Maranhão, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Nas razões recursais, em suma, a Apelante sustenta que a sentença deve ser reformada no sentido da não aplicação da Tese do IAC nº. 18.193/2018, ainda não transitada em julgado, com o devido prosseguimento do feito e homologação dos cálculos apresentados pelo exequente.

Nas contrarrazões, o Estado do Maranhão refuta os argumentos da apelação informando que a tese fixada no âmbito do referido Incidente de Assunção de Competência é precedente de observância obrigatória, sob pena de ofensa à autoridade das decisões proferidas pelo TJMA.

Em seguida, monocraticamente neguei provimento ao recurso, sob a justificativa de que “Por conta da força vinculante do acórdão prolatado no IAC nº 18.193/2018, constituindo-se precedente obrigatório a ser aplicado aos processos que tramitam sob a competência territorial deste Tribunal de Justiça, tenho por insuperável o fato de que os efeitos da Lei Estadual nº 7.072/98 findaram-se com a vigência da Lei Estadual nº 8.186/2004, o que torna correto os termos da sentença recorrida em virtude da admissão do Autor ao cargo de professor da rede pública estadual somente em 25/08/2006 (Ficha financeira - ID n° 10707516), ou seja, quando já em vigor a mencionada legislação estadual (Lei nº 8.186/2004)”.

Contra a decisão foi oposto o presente Agravo Interno, sustentando que a decisão monocrática merece reforma, uma vez que o Incidente de Assunção de Competência nº 18193/2018, ao aplicar a limitação temporal dos créditos oriundos do processo coletivo, acaba por abalroar a coisa julgada da Ação Coletiva nº. 14.440/2000.

Pugna pelo conhecimento do recurso e a reforma da decisão monocrática recorrida.

Em contrarrazões, o Agravado argumenta que a tese fixada no âmbito do referido Incidente de Assunção de Competência é precedente de observância obrigatória, sob pena de ofensa à autoridade das decisões proferidas pelo TJMA, sendo cabível inclusive o manejo de Reclamação, na forma dos arts. 927, III; 947, §3º; e 988, IV do CPC.

Requer o não provimento do Agravo Interno. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, passo ao seu exame.

Com efeito, a Agravante não apresentou nenhum fato novo que imponha a modificação da decisão monocrática por mim proferida.

Isso porque, apesar do objeto da presente demanda referir-se a execução do título judicial formado na Ação Coletiva de nº 14.440/2000, ocorreu a delimitação do período em que cabíveis os efeitos da Lei Estadual nº 7.072/1998, objeto do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018, restando aprovada tese jurídica aplicável ao presente cumprimento de sentença, nos seguintes termos: Tese(s) Firmada(s): "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000.

Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado". Por conta da força vinculante do acórdão prolatado no IAC nº 18.193/2018, constituindo-se precedente obrigatório a ser aplicado aos processos que tramitam sob a competência territorial deste Tribunal de Justiça, tenho por insuperável o fato de que os efeitos da Lei Estadual nº 7.072/98 findaram-se com a vigência da Lei Estadual nº 8.186/2004, o que torna a exequente carecedora de legitimidade ad causam em virtude de sua admissão ao cargo de professora da rede pública estadual somente em 25/08/2006 (Ficha financeira - ID n° 10707516), ou seja, quando já em vigor a mencionada legislação estadual (Lei nº 8.186/2004).

Destaco, por fim, que no julgamento dos Embargos de Declaração nº 25.082/2019 e 25.116/2019, opostos em face do julgamento do IAC nº 18.116/2019, restou esclarecido que a tese fixada pelo Plenário do Tribunal tem aplicabilidade imediata, uma vez que não existe decisão de sobrestamento, in verbis: Ante o exposto, não conheço de ambos os Embargos de Declaração opostos, aplicando aos Declaratórios opostos por Luiz Henrique Falcão Teixeira multa de 1% sobre o valor atualizado dos Embargos à Execução, porque protelatórios, nos termos da fundamentação supra. A tese fixada pelo Plenário do Tribunal (IAC, Tema 02) deve ter aplicação imediata, uma vez que inexistente decisão de sobrestamento. É como voto.” (TJMA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n° 25.082/2019 e 25.116/2019 no INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA n° 18.193/2018.

Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA.

Acórdão julgado em 23 de outubro de 2019) Em face de todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida. É O VOTO.

Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís-MA, 23 de setembro de 2021. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A1
28/09/2021 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2021 08:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2021 21:17

Juntada de petição
24/09/2021 10:52

Conhecido o recurso de ELIAS RODRIGUES LIMA PEREIRA - CPF: *05.***.*77-91 (APELANTE) e não-provido
23/09/2021 15:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2021 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2021 22:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2021 16:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/08/2021 13:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/08/2021 13:27

Juntada de contrarrazões
12/08/2021 15:06

Juntada de petição
03/08/2021 11:41

Publicado Despacho (expediente) em 20/07/2021.
03/08/2021 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
16/07/2021 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2021 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2021 11:19

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 10:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/07/2021 09:50

Juntada de agravo interno cível (1208)
01/07/2021 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 01/07/2021.
30/06/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
29/06/2021 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2021 15:49

Conhecido o recurso de ELIAS RODRIGUES LIMA PEREIRA - CPF: *05.***.*77-91 (APELANTE) e não-provido
28/06/2021 12:07

Conclusos para decisão
01/06/2021 12:56

Recebidos os autos
01/06/2021 12:56

Conclusos para despacho
01/06/2021 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
13/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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