TJMA - 0002436-80.2017.8.10.0098

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Josemar Lopes Santos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TERESINHA DE JESUS MORAES SILVA

CPF *28.***.*59-04

Advogados

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB: 4344/PI

CPF *86.***.*44-49

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2023 11:44

    Baixa Definitiva

  • 04/05/2023 11:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 04/05/2023 11:43

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 04/05/2023 11:42

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 00:17

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/05/2023 23:59.

  • 26/04/2023 15:23

    Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS MORAES SILVA em 20/04/2023 23:59.

  • 26/04/2023 15:23

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/04/2023 23:59.

  • 29/03/2023 12:26

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/03/2023 00:35

    Publicado Acórdão (expediente) em 27/03/2023.

  • 25/03/2023 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

  • 24/03/2023 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO Nº 0002436-80.2017.8.10.0098 Sessão Virtual : Início em 14.02.2023 com término em 22.02.2023 Apelante : Teresinha de Jesus Moraes Silva Advogado : Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI 4344-A) Apelado : Banco Pan S/A Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO DO CONSUMIDOR.

    APELAÇÃO.

    AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    DETERMINADA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS.

    INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE TAL DOCUMENTO.

    SENTENÇA ANULADA.

    PROVIMENTO.

    I.

    Preenchidas as formalidades legais estabelecidas nos arts. 654, § 1º, 595, do CC, e 105 do CPC, condicionar o processamento da ação à apresentação de procuração judicial com a especificação da parte contrária, configura excessivo formalismo, uma vez que tal determinação carece de amparo legal; II.

    Não há se falar em indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, devendo ser cassada a sentença, para que o feito retorne à origem para o regular processamento; III.

    Apelo conhecido e provido.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Antônio José Vieira Filho e Tyrone José Silva.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr.

    Danilo José de Castro Ferreira.

    São Luís/MA, 22 de fevereiro de 2023.

    Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

  • 23/03/2023 09:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/03/2023 11:09

    Conhecido o recurso de TERESINHA DE JESUS MORAES SILVA - CPF: *28.***.*59-04 (REQUERENTE) e provido

  • 23/02/2023 16:27

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 16:15

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 23/02/2023 06:04

    Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 22/02/2023 23:59.

  • 23/02/2023 06:04

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/02/2023 23:59.

  • 17/02/2023 11:43

    Juntada de parecer do ministério público

  • 02/02/2023 09:34

    Conclusos para julgamento

  • 02/02/2023 09:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/01/2023 05:38

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 05:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 31/01/2023 05:38

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/10/2022 12:49

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 17/10/2022 12:44

    Juntada de parecer do ministério público

  • 03/10/2022 13:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/10/2022 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 09:02

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2022 09:01

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 11:17

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 11:17

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 11:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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