25/08/2022 12:34

Baixa Definitiva
25/08/2022 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
25/08/2022 12:33

Juntada de termo
25/08/2022 12:33

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/11/2021 01:01

Decorrido prazo de NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA em 19/11/2021 23:59.
19/11/2021 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
19/11/2021 13:46

Juntada de Certidão
18/11/2021 19:49

Juntada de Certidão
18/11/2021 19:48

Juntada de Certidão
17/11/2021 18:03

Juntada de petição
25/10/2021 01:56

Publicado Intimação em 25/10/2021.
23/10/2021 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
22/10/2021 00:00

Intimação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0804441-76.2016.8.10.0001 AGRAVANTE: SAVIGNY SEREJO SAUAIA ADVOGADOS: JORGE AMAURY MAIA NUNES (OAB DF 8.577), LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES (OAB DF 48.424), NATHALIA AMORIM PINHEIRO (OAB DF 17.555) AGRAVADA: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA ADVOGADOS: RAUL CAMPOS SILVA (OAB MA 12.212), IZABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA (OAB MA 17579) . INTIMAÇÃO Intimo o polo agravado para apresentar resposta. São Luís, 21 de outubro de 2021. Marcello de Albuquerque Belfort .Matrícula - 189282
21/10/2021 16:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 16:47

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
07/10/2021 02:36

Decorrido prazo de NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA em 06/10/2021 23:59.
30/09/2021 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 29/09/2021.
30/09/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
29/09/2021 14:27

Juntada de Certidão
28/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 0804441-76.2016.8.10.0001 – São Luís/MA RECORRENTE: SAVIGNY SEREJO SAUÁIA ADVOGADAS: LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES (OAB/DF 48.424) NATHÁLIA AMORIM PINHEIRO (OAB/DF 65.114) RECORRIDA: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA ADVOGADOS: IZABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA (OAB/MA 17.579) E OUTROS DECISÃO SAVIGNY SEREJO SAUÁIA interpôs o presente recurso especial cível, com fundamento no artigo 105, III, alíneas ‘a’ e ´c´ da Constituição Federal, visando à reforma da decisão proferida pela Quinta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento dos Embargos de Declaração de ID 10486497 (havidos na Apelação Cível ID 9674681).

Originam-se os autos na ação de procedimento comum ajuizada pela ora Recorrida, que foi julgada procedente, condenando o Recorrente ao pagamento da importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) com correção monetária e juros e ainda a pagar custas e honorários advocatícios, estes no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (ID 7830020).

Foram opostas apelações cíveis pelas partes, e em grau de recurso, a sentença foi reformada apenas para reduzir o quantum indenizatório para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Dessa decisão foram opostos aclaratórios, rejeitados, conforme decisão de ID 10486497.

Nas razões deste recurso especial, o Recorrente alega violação aos artigos 1.022, II, CPC/2015 e artigos 927, 186 e 187 do Código Civil.

Contrarrazões apresentadas no ID 11340049. É o relatório.

Decido.

Compulsados os presentes autos, observo atendidos os requisitos objetivos de admissibilidade, tendo em vista que o Recorrente se encontra devidamente representado, assim como interpôs este recurso no prazo de lei.

Preparo recolhido conforme certidão ID 10904701.

Todavia, não tem como prosperar a indigitada ofensa ao artigo 1.022, II do NCPC, pois a decisão aqui recorrida está em perfeita consonância com o entendimento já consolidado do STJ (enunciado nº. 83, STJ).

Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

CONFLITO NEGATIVO ENTRE OS JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL.

AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2.

No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3.

Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no CC 177.015/SP, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/08/2021, DJe 20/08/2021).

Disponível em: .

Acesso em: 15/09/2021. Igualmente, não merece seguimento o recurso pela alegada violação aos artigos 927, 186 e 187 do Código Civil do CC, visto que daria ensejo a revolver questões de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 desta Corte, verbis: DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO REGRESSIVA.

SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO.

SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA.

PRECEDENTES.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Conforme reiteradas decisões desta Corte, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, nos limites desses direitos, ou seja, não se transfere à seguradora mais direitos do que aqueles que o segurado detinha no momento do pagamento da indenização.

Assim, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, a seguradora pode buscar o ressarcimento do que despendeu com a indenização securitária. 2.

Conforme reiteradas decisões desta Corte, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, nos limites desses direitos, ou seja, não se transfere à seguradora mais direitos do que aqueles que o segurado detinha no momento do pagamento da indenização.

Assim, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, a seguradora pode buscar o ressarcimento do que despendeu com a indenização securitária. 3.

Infirmar as conclusões do acórdão recorrido para reconhecer a suposta violação aos artigos 186, 732, 750 e 927, do Código Civil, e, para afastar o dever de indenizar da Recorrente, se mostra inviável, pois demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 desta Corte. 4.

Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 5.

Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida, pois seus fundamentos não foram infirmados. 6.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1865798/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 15/12/2020).

Disponível em: .

Acesso em: 15/09/2021. Ademais, é cediço o entendimento da Colenda Corte em não admitir recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando há incidência da Súmula 7: “Este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa.

Precedentes.” (AgRg no AREsp 689.243/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015. Ante o exposto, INADMITO o presente recurso especial. Publique-se.

Cumpra-se. São Luís, 15 de setembro de 2021. Desembargador Jaime Ferreira de Araujo Vice Presidente
27/09/2021 11:13

Recebidos os autos
27/09/2021 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 12:32

Recurso Especial não admitido
10/08/2021 01:18

Publicado Despacho (expediente) em 09/08/2021.
10/08/2021 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
06/08/2021 18:50

Conclusos para decisão
06/08/2021 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para gabinete da Vice-Presidência
06/08/2021 18:47

Juntada de termo
05/08/2021 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2021 16:50

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2021 00:00

Decorrido prazo de NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA em 09/07/2021 23:59.
09/07/2021 13:02

Conclusos para decisão
09/07/2021 13:02

Juntada de termo
09/07/2021 12:50

Juntada de contrarrazões
17/06/2021 00:13

Publicado Intimação em 17/06/2021.
17/06/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
15/06/2021 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 09:40

Juntada de Certidão
15/06/2021 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
15/06/2021 09:18

Juntada de Certidão
15/06/2021 00:42

Decorrido prazo de NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA em 14/06/2021 23:59:59.
14/06/2021 21:08

Juntada de recurso especial (213)
20/05/2021 00:08

Publicado Acórdão (expediente) em 20/05/2021.
19/05/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
18/05/2021 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2021 20:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/05/2021 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/05/2021 17:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/04/2021 00:20

Decorrido prazo de NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA em 16/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 12:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/04/2021 00:48

Decorrido prazo de SAVIGNY SEREJO SAUAIA em 14/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 00:42

Decorrido prazo de NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA em 14/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 15:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/04/2021 14:42

Juntada de contrarrazões
07/04/2021 00:07

Publicado Despacho (expediente) em 07/04/2021.
06/04/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
05/04/2021 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2021 20:44

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 16:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/03/2021 16:48

Juntada de embargos de declaração (1689)
24/03/2021 00:30

Publicado Acórdão (expediente) em 23/03/2021.
22/03/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
19/03/2021 15:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2021 10:20

Conhecido o recurso de SAVIGNY SEREJO SAUAIA - CPF: *20.***.*23-00 (APELADO) e provido em parte
19/03/2021 10:20

Conhecido o recurso de NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA - CPF: *63.***.*80-49 (APELANTE) e não-provido
15/03/2021 14:35

Deliberado em Sessão - Julgado
15/03/2021 08:26

Incluído em pauta para 15/03/2021 09:00:00 Salão do Pleno.
15/03/2021 08:05

Juntada de petição
13/03/2021 11:30

Juntada de petição
14/12/2020 13:40

Pedido de inclusão em pauta
07/12/2020 17:48

Deliberado em Sessão - Retirado
07/12/2020 17:01

Juntada de Certidão de julgamento
29/11/2020 22:01

Incluído em pauta para 30/11/2020 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
26/11/2020 14:32

Juntada de petição
08/11/2020 16:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/10/2020 15:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/10/2020 11:35

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
03/10/2020 01:28

Decorrido prazo de NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA em 02/10/2020 23:59:59.
03/10/2020 01:28

Decorrido prazo de SAVIGNY SEREJO SAUAIA em 02/10/2020 23:59:59.
25/09/2020 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 25/09/2020.
25/09/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2020
24/09/2020 07:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2020 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2020 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2020 10:43

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 15:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/09/2020 15:19

Juntada de petição
17/09/2020 00:13

Publicado Decisão (expediente) em 17/09/2020.
17/09/2020 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2020
15/09/2020 19:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2020 19:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2020 18:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA - CPF: *63.***.*80-49 (APELANTE).
10/09/2020 22:06

Recebidos os autos
10/09/2020 22:06

Conclusos para despacho
10/09/2020 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2020

Ultima Atualização
29/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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