04/09/2023 09:03

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 02:25

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 02:23

Decorrido prazo de DONALTON MENESES DA SILVA em 02/08/2023 23:59.
25/07/2023 13:39

Juntada de petição
18/07/2023 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
18/07/2023 03:57

Publicado Intimação em 18/07/2023.
18/07/2023 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802901-24.2021.8.10.0031 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95[1]).

Decido.

Analisando o teor do ajuste de ID 96899310, verifico que: a) os litigantes são capazes e possuem poderes para transigir; b) o objeto da transação é lícito, possível e determinado; c) a forma escolhida não é vedada por lei.

Portanto, inexistem razões para deixar de chancelar o que foi pactuado com base na autonomia da vontade das partes.

Além disso, o fato de ter sido realizado após a prolação de sentença não impede sua homologação.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA.

ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A DISPOSITIVO LEGAL.

PARTES PODEM COMPOR A LIDE, MEDIANTE TRANSAÇÃO, A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER FASE DO PROCESSO.

ARTIGO 840 DO CÓDIGO CIVIL.

HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO, OBJETIVANDO ALCANÇAR A MELHOR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. 1. "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." (Art. 840 do Código Civil) 2. "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: (...) IV - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes." (Art. 125, IV do CPC/73, vigente à época) 3.

In casu, embora o referido acordo celebrado tenha sido juntado em data posterior a da prolação da sentença, é cediço que as partes podem compor a lide, mediante transação, a qualquer tempo e em qualquer fase do processo. 4.

O Judiciário não pode deixar de empenhar esforços, juntamente com as partes, com o desiderato de alcançar a melhor prestação jurisdicional, em observância ao princípio da efetividade do processo.

Assim, impõe-se a anulação da sentença e a homologação do acordo firmado entre as partes. 5.

Recurso provido, nos termos do voto do Relator. (TJRS, 25ª Câmara Cível Consumidor, APL 00036038120148190068 RJ, Relator: Luiz Fernando de Andrade Pinto, Julgamento: 01º.06.2016, grifei).

Dessa forma HOMOLOGO o acordo de ID 96899310, a fim de que passe a produzir seus efeitos legais.

Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, “b”, do CPC[2]).

Sem custas e honorários (art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95[3]).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquive-se com baixa na distribuição.

Chapadinha – MA, data do sistema.

Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha [1] Art. 38.

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [2] Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação; [3] Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
14/07/2023 13:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 12:08

Homologada a Transação
14/07/2023 11:21

Conclusos para julgamento
14/07/2023 11:20

Processo Desarquivado
14/07/2023 09:44

Juntada de petição
05/07/2023 21:18

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 09:48

Conclusos para despacho
13/02/2023 16:00

Juntada de petição
15/12/2022 09:38

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 09:32

Transitado em Julgado em 07/12/2022
15/12/2022 09:19

Juntada de Certidão trânsito em julgado
15/12/2022 09:18

Juntada de Certidão trânsito em julgado
07/12/2022 15:16

Recebidos os autos
07/12/2022 15:16

Juntada de despacho
14/07/2022 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
11/05/2022 15:40

Juntada de contrarrazões
27/04/2022 12:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2022 11:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/04/2022 11:46

Conclusos para decisão
22/04/2022 11:46

Juntada de Certidão
19/10/2021 20:22

Decorrido prazo de DONALTON MENESES DA SILVA em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 20:22

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 18/10/2021 23:59.
13/10/2021 21:23

Juntada de recurso inominado
01/10/2021 01:16

Publicado Intimação em 30/09/2021.
01/10/2021 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
29/09/2021 00:00

Intimação

Processo: 0802901-24.2021.8.10.0031 Parte Autora: ANDREIA SILVA DA CONCEICAO Parte Requerida: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A contra a sentença de ID 52271780, que julgou procedente o pedido formulado em seu desfavor por Andreia Silva. A embargante alegou, em síntese, que o julgamento incorreu em contradição, pois os juros de mora incidiriam a partir da data da condenação, e não da citação, estando em dissonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O embargado, por sua vez, aduziu que “a sentença de id 52271780, merece ser reformada unicamente para corrigir o termo inicial da correção monetária do valor do dano moral, que deve ser a data do arbitramento, ou seja, data da r. sentença de id 52271780.”. Eis o relatório.

Decido. Inicialmente, conheço do recurso, uma vez que preenchidos seus requisitos legais. Quanto ao cerne da irresignação, verifico não assistir razão à embargante. Com efeito, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e aquela que almejava o jurisdicionado. Nesse contexto, caso pretenda a alteração do termo inicial da incidência dos juros moratórios, deverá a embargante manejar o recurso adequado à Turma Recursal, uma vez que a providência ora examinada não revela cabível na via estreita do recurso em comento. Frise-se que, diferentemente do alegado pelo embargado, o termo inicial da correção monetária já foi fixado a partir da data da sentença (súmula nº 362 do STJ). Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha
28/09/2021 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2021 17:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2021 11:00

Conclusos para decisão
20/09/2021 10:59

Juntada de Certidão
20/09/2021 10:36

Juntada de petição
16/09/2021 11:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2021 11:01

Juntada de Certidão
15/09/2021 21:14

Juntada de petição
09/09/2021 14:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/09/2021 09:10 1ª Vara de Chapadinha.
09/09/2021 14:21

Julgado procedente o pedido
09/09/2021 08:59

Juntada de petição
05/09/2021 10:25

Juntada de contestação
01/09/2021 16:52

Juntada de petição
11/07/2021 19:56

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 07/07/2021 23:59.
30/06/2021 13:14

Decorrido prazo de DONALTON MENESES DA SILVA em 29/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 12:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2021 12:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2021 12:43

Audiência de instrução e julgamento designada para 09/09/2021 09:10 1ª Vara de Chapadinha.
21/06/2021 19:59

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 12:39

Conclusos para despacho
21/06/2021 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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