25/10/2021 15:14

Baixa Definitiva
25/10/2021 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
25/10/2021 14:40

Juntada de Certidão trânsito em julgado
25/10/2021 14:38

Juntada de Certidão
29/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0807726-85.2019.8.10.0029 RECORRENTE: MARIA NEUZA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB/MA 10.063) RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA Nº 9.348-A) DECISÃO A recorrente interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno na Apelação em destaque. Na origem, a recorrente ajuizou ação de repetição de indébito c/c pedido de reparação de danos morais contra o recorrido, alegando ter sido vítima de fraude na contratação de empréstimo bancário.

A demanda foi julgada improcedente.

A recorrente interpôs apelação, que foi desprovida, em decisão monocrática.

Essa nova decisão foi atacada por agravo interno, também desprovido pela 3ª Câmara Cível (ID 11615942). No recurso especial, a recorrente alega ofensa ao art. 42 do CDC (ID 11964792).

As contrarrazões estão no ID 12505466. É o relatório.

Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. O acórdão não tratou da ofensa ao art. 42 do CDC, como faz crer a petição recursal.

Com efeito, o colegiado apenas ratificou a sentença declarando a regularidade da contratação de empréstimo entre as partes.

Daí porque entendo que a questão não foi devidamente prequestionada, nem objeto de embargos de declaração.

Logo, a inércia da recorrente em oferecer recurso para integrar aquele fundamento ao acórdão atrai a incidência das Súmulas/STF 282 (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”) e 356 (“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”). Ante o exposto, inadmito o recurso especial. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 24 de setembro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
28/09/2021 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2021 16:31

Recurso Especial não admitido
15/09/2021 01:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/09/2021 23:59.
08/09/2021 14:13

Conclusos para decisão
08/09/2021 14:12

Juntada de termo
08/09/2021 13:10

Juntada de contrarrazões
21/08/2021 00:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/08/2021 23:59.
21/08/2021 00:28

Decorrido prazo de MARIA NEUZA DA CONCEICAO em 20/08/2021 23:59.
19/08/2021 00:30

Publicado Intimação em 19/08/2021.
19/08/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
17/08/2021 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 11:31

Juntada de Certidão
17/08/2021 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
17/08/2021 10:19

Juntada de recurso especial (213)
04/08/2021 19:34

Publicado Ementa em 29/07/2021.
04/08/2021 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
27/07/2021 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2021 08:44

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELADO) e não-provido
23/07/2021 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/07/2021 15:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/07/2021 16:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2021 08:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/06/2021 00:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 00:50

Decorrido prazo de MARIA NEUZA DA CONCEICAO em 08/06/2021 23:59:59.
18/05/2021 20:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/05/2021 15:40

Juntada de contrarrazões
18/05/2021 15:28

Juntada de contrarrazões
14/05/2021 00:29

Decorrido prazo de MARIA NEUZA DA CONCEICAO em 13/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 00:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 00:09

Publicado Despacho em 14/05/2021.
13/05/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2021 13:45

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 12:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/05/2021 17:17

Juntada de agravo interno cível (1208)
22/04/2021 00:09

Publicado Decisão em 22/04/2021.
20/04/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
19/04/2021 19:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2021 18:13

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELADO) e não-provido
02/12/2020 11:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/12/2020 11:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/10/2020 01:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 01:06

Decorrido prazo de MARIA NEUZA DA CONCEICAO em 06/10/2020 23:59:59.
15/09/2020 00:02

Publicado Despacho em 15/09/2020.
15/09/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2020
11/09/2020 11:47

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
11/09/2020 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2020 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2020 11:16

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 10:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/09/2020 13:06

Juntada de parecer do ministério público
07/08/2020 22:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2020 20:14

Juntada de parecer
31/07/2020 16:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2020 11:50

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 08:22

Recebidos os autos
30/07/2020 08:22

Conclusos para decisão
30/07/2020 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2020

Ultima Atualização
25/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

APELAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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