TJMA - 0809262-21.2019.8.10.0001

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809262-21.2019.8.10.0001 PJE.

Apelante : Domingos Santos Lopes.

Advogados : Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e outros.

Apelado : Estado do Maranhão.

Procurador : Samuel Mendes Soares Santos.

Proc. de Justiça: Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

E M E N T A     APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO COLETIVA Nº 6.542/2005.

SINTSEP.

URV.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

PRECEDENTES TJMA.

APELO PROVIDO.

I.

A questão central da presente apelação diz respeito ao termo inicial da prescrição para a execução individual da sentença proferida na Ação Coletiva n. 6542/2005.

II.

In casu, verifico que a liquidação da sentença exequenda ocorreu apenas em 15 de outubro de 2018, com a homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, de maneira que somente a partir dessa data, quando o título tornou-se líquido, é que se inicia a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, razão porque entendo que não há que se falar em prescrição da pretensão executória.

III. “Tratando-se de sentença coletiva ilíquida, não há como se aplicar o trânsito em julgado da demanda como termo inicial do prazo prescricional, que deve ser a data da efetiva liquidação da sentença.” (TJMA – AC 0807384-27.2020.8.10.0001 – SEXTA CÂMARA CÍVEL – Rel.

Desª.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS – Julg.: 25/11/2020).

III.

Apelo provido (Súmula nº 568, STJ).

Sem interesse ministerial.   D E C I S Ã O   Trata-se de apelação cível interposta por Domingos Santos Lopes, inconformado com a sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos do Cumprimento de Sentença proferida em ação coletiva (Proc. nº 6542/2005, SINTSEP – percentual de URV) movido contra o Estado do Maranhão, julgou extinto o processo, com arrimo no art. 485, inc.

IV do CPC.

Em suas razões, o apelante alega, em síntese, que o magistrado a quo entendeu pela prescrição quinquenal de forma equivocada, uma vez que o título executivo decorrente do Processo Coletivo n.° 6542/2005 era ilíquido, necessitando do procedimento de liquidação e que a homologação dos cálculos judiciais somente ocorreu em 15/10/2018.

Requer, assim, o provimento do apelo, a fim de que seja anulada a sentença e afastada a declaração de prescrição, tendo continuidade o feito executivo na base.

A d.

PGJ, em parecer do Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho, manifestou-se pelo provimento do presente recurso, para reformar a sentença, e determinar o prosseguimento dos atos executórios. É o relatório.

Passo a decidir.

Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores.

Explico.

Insurge-se o apelante contra a sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito ante o reconhecimento de prescrição quinquenal da pretensão executória, considerando o trânsito em julgado da ação coletiva em 05/11/2008 e a possibilidade de liquidação por simples cálculos aritméticos.

De fato, equivocou-se o magistrado a quo ao conferir o prazo prescricional quinquenal para a execução do título coletivo a partir do trânsito em julgado do Acórdão proferido por esta Corte na ação do Sindicato, tendo em vista que se seguiu, por vários anos, liquidação coletiva para a definição dos percentuais devidos a cada grupo de servidores substituídos.

In casu, verifico que a liquidação da sentença exequenda ocorreu apenas em 15 de outubro de 2018, com a homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, de maneira que somente a partir dessa data, quando o título tornou-se líquido, é que se inicia a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, razão porque entendo que não há que se falar em prescrição da pretensão executória, devendo ser anulada a sentença extintiva e dado prosseguimento ao feito na base.

Senão vejamos o que já estabeleceu a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

TERMO INICIAL.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

APELO PROVIDO CONFORME PARECER MINISTERIAL.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1.

A questão central da presente apelação diz respeito ao termo inicial da prescrição para a execução individual da sentença proferida na Ação Coletiva n. 6542/2005. 2.

De acordo com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para execução de sentença coletiva ilíquida é a data da efetiva liquidação do título. 3.

No caso em análise, ainda não foi promovido o encerramento da fase de liquidação da sentença da ação coletiva, devendo ser afastada a prescrição da pretensão executória individual, porquanto formulada em 06.07.2018. 4.

Recurso de apelação conhecido e provido, conforme o parecer ministerial, para afastar a prescrição reconhecida na sentença. (TJMA – AC 0830264-81.2018.8.10.0001 – SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.

Desª.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES – Julg.: 06/04/2021).   PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

APELO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.

I- Tratando-se de sentença coletiva ilíquida, não há como se aplicar o trânsito em julgado da demanda como termo inicial do prazo prescricional, que deve ser a data da efetiva liquidação da sentença.

II – Na espécie, a liquidação da sentença exequenda ocorreu apenas em 15 de outubro de 2018, com a homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, de maneira que somente a partir dessa data, quando o título tornou-se líquido, é que se inicia a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

III - Considerando a data da homologação dos cálculos da sentença coletiva, deve ser afastada a prescrição da pretensão executória individual, uma vez que ajuizada dentro do quinquênio legal.

IV - Apelo provido. (TJMA – AC 0807384-27.2020.8.10.0001 – SEXTA CÂMARA CÍVEL – Rel.

Desª.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS – Julg.: 25/11/2020).   Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, inciso V, do CPC e do disposto na Súmula nº 568/STJ, para dar provimento ao presente apelo, anulando a sentença e determinando o prosseguimento do feito executivo na base.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.     Des.

Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R