25/10/2021 14:33

Baixa Definitiva
25/10/2021 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
25/10/2021 14:33

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/10/2021 01:54

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 22/10/2021 23:59.
23/10/2021 01:54

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 22/10/2021 23:59.
30/09/2021 00:08

Publicado Intimação de acórdão em 29/09/2021.
30/09/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
28/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2021 RECURSO INOMINADO Nº 0803410-43.2020.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE MATINHA RECORRENTE: MARIA DA CONCEIÇAO PINHEIRO ADVOGADO: GERMESON MARTINS FURTADO OAB/MA 12.953 RECORRIDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA OAB/CE 16.383 RELATOR(A): TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA ACÓRDÃO Nº1619 /2021 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PRETENSÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SUA MODALIDADE SIMPLES.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE RESERVA DE MARGUEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RMC.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Alega a parte autora, ora recorrente, ter identificado a ocorrência de descontos referentes a suposto contrato de reserva de margem sob o nº 0229014838020 que não teria contratado. 2.

Sentença.

Julgou improcedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art.487, inciso I, do CPC. 3.

Recurso Inominado.

Sustenta a autora a necessidade de reforma do julgado para condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 4.

Não obstante as alegações da recorrente, não emergiu dos autos conjunto probatório suficiente a embasar sua afirmação de que não teria contratado o empréstimo, uma vez que o recorrido apresentou proposta de adesão- cartão de crédito consignado, o detalhamento da operação de pagamento, ID 10871942 - Pág. 1, respectivamente. 5.

Em se tratando de empréstimo não contratado consignado em benefício previdenciário, o dano material decorre dos descontos indevidos e o extrapatrimonial do comprometimento de valores indispensáveis para suprir as necessidades econômicas do recorrente, causando-lhe tormentos diante da redução da expectativa de renda, o que não se verifica no caso, uma vez reconhecida a validade do contrato pactuado. 6.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7.

Condenação do recorrente nas custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. 8.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se in totum a sentença guerreada, nos termos do voto sumular.

Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC.

Além da Relatora, votaram os Juízes CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente) e PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (MemBRO TITULAR) Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 13 dias do mês de setembro do ano de 2021. TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza Relatora da Turma Recursal RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.
27/09/2021 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 12:02

Conhecido o recurso de MARIA DA CONCEICAO PINHEIRO - CPF: *03.***.*91-62 (RECORRENTE) e não-provido
22/09/2021 12:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2021 10:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/08/2021 09:49

Juntada de termo
30/08/2021 09:48

Juntada de Certidão
27/08/2021 10:05

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 08:30

Conclusos para despacho
23/08/2021 12:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/08/2021 12:07

Juntada de termo
23/08/2021 12:02

Juntada de Certidão
20/08/2021 08:11

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2021 09:05

Recebidos os autos
12/06/2021 09:05

Conclusos para decisão
12/06/2021 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2021

Ultima Atualização
27/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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