20/01/2022 18:40

Arquivado Definitivamente
20/01/2022 18:39

Transitado em Julgado em 25/10/2021
24/10/2021 08:25

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 22/10/2021 23:59.
24/10/2021 01:22

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA SANTOS em 22/10/2021 23:59.
30/09/2021 11:47

Publicado Intimação em 29/09/2021.
30/09/2021 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
28/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803015-24.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: BENEDITO BOGEA DE PAULA FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA Cuida-se de pedido de indenização do Seguro DPVAT, na qual a parte demandada alega preliminarmente, em sua defesa, incompetência territorial da demanda, tendo em vista a ausência de observância dos foros para propositura da demanda.

Sobre tal alegação a parte demandante se manifestou sustentando a sua faculdade de escolha do foro, especialmente onde a parte demandada mantenha filial ou agência e do Juizado Especial.

Era o que cumpria relatar.

Decido.

No que diz respeito a propositura de demanda de seguro DPVAT, a súmula 540 do Superior Tribunal de Justiça preleciona que “na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu”.

Todavia analisando os autos, conforme argumentando pela parte demandada em sua contestação, verifica-se que a residência/domicílio da parte demandante, bem como o local do acidente é em Anajatuba/MA, além do que o endereço indicado da parte demandada é no Rio de Janeiro/RJ; tendo tão somente o Laudo Pericial sido elaborado em São Luís/MA.

Dessa maneira, ainda que existente a faculdade de escolha do foro pela parte demandante, existem parâmetros norteadores para tanto, mormente a delimitação do domicílio da parte demandante, local do acidente ou domicílio da parte demandada, que não foram observância no caso em apreço, uma vez que a comarca de São Luís/MA, não se enquadra em nenhumas das hipóteses legais retromencionadas.

Cumprindo ressaltar, por oportuno, que a mera confecção do Laudo Pericial não constitui motivo bastante para reconhecimento de deslocamento de competência, para além das hipóteses definidas no regramento aplicável à espécie.

Mais ainda, que diante da multiplicidade de foros competentes cabe à parte demandante fazer tal escolha, cuja faculdade excede a alçada do presente Juízo, razão pela qual deixa-se de se promover a remessa dos autos, como determinado no art. 64, §3º do CPC.

Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência, DECLARANDO a incompetência deste Juízo e JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no art. 485, inciso IV, do CPC/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís – MA, data da assinatura eletrônica.

Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular 15ª Vara Cível
27/09/2021 12:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2021 11:40

Extinto o processo por incompetência territorial
02/06/2020 16:28

Juntada de petição
19/02/2020 15:41

Conclusos para decisão
19/02/2020 15:40

Juntada de Certidão
09/02/2020 10:35

Juntada de petição
14/01/2020 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2020 11:22

Juntada de Ato ordinatório
14/01/2020 11:21

Juntada de Certidão
07/08/2019 00:48

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 06/08/2019 23:59:59.
16/07/2019 11:47

Juntada de aviso de recebimento
17/06/2019 16:54

Juntada de Certidão
17/06/2019 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2019 16:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2019 12:41

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2019 12:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/03/2019 16:41

Conclusos para despacho
23/01/2019 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2019

Ultima Atualização
20/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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