22/03/2023 13:12

Arquivado Definitivamente
21/03/2023 15:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.
21/03/2023 15:43

Realizado cálculo de custas
12/03/2023 21:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/03/2023 21:05

Juntada de Certidão
26/01/2023 00:32

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/01/2023 23:59.
06/12/2022 13:19

Juntada de termo
20/11/2022 12:02

Publicado Intimação em 07/11/2022.
20/11/2022 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2022 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 11:08

Juntada de Certidão
31/10/2022 22:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.
31/10/2022 22:36

Realizado cálculo de custas
01/09/2022 14:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/09/2022 14:13

Juntada de Certidão
01/09/2022 14:12

Juntada de Certidão
25/07/2022 18:59

Decorrido prazo de EVILAZIO MUNIZ em 15/07/2022 23:59.
19/07/2022 09:15

Juntada de Certidão
12/07/2022 16:28

Transitado em Julgado em 12/04/2022
11/07/2022 19:33

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2022.
11/07/2022 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 09:34

Juntada de Certidão
12/04/2022 12:20

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A. em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 12:20

Decorrido prazo de EVILAZIO MUNIZ em 11/04/2022 23:59.
29/03/2022 00:11

Juntada de Alvará
28/03/2022 16:04

Juntada de Alvará
28/03/2022 09:06

Juntada de Certidão
24/03/2022 03:09

Publicado Intimação em 21/03/2022.
24/03/2022 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
24/03/2022 03:09

Publicado Intimação em 21/03/2022.
24/03/2022 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
23/03/2022 17:22

Juntada de petição
17/03/2022 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 14:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/03/2022 09:38

Conclusos para decisão
16/03/2022 09:38

Juntada de termo
16/03/2022 09:35

Transitado em Julgado em 14/02/2022
25/02/2022 13:51

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A. em 11/02/2022 23:59.
25/02/2022 13:51

Decorrido prazo de EVILAZIO MUNIZ em 11/02/2022 23:59.
07/02/2022 09:27

Juntada de Certidão
31/01/2022 13:35

Juntada de petição
29/01/2022 05:56

Publicado Sentença em 21/01/2022.
29/01/2022 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
14/01/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.0800575-82.2021.8.10.0034 AUTOR: EVILAZIO MUNIZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO MARCOS SANTANA OLIVEIRA MACHADO - MA20413 RÉU: BANCO AGIBANK S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA VISTOS EM CORREIÇÃO 1.             RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO AGIBANK S.A., pelos fatos e argumentos delineados na exordial.

Narrou o autor que firmou contrato de nº 1214026776 juntado pela parte autora, celebrado em 06 de julho de 2020, onde o requerente contratou empréstimo pessoal tomando em mútuo a importância de R$ 1.185,16 (mil cento e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos) para pagamento em 12 (doze) parcelas de R$ 244,44 (duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) com início em 05.08.2020 e com data prevista para encerramento em 05.07.2021.

Sustentou que no referido contrato, constata-se abusividade que se pretende ver reconhecida neste pleito revisional, especificamente, no tocante à taxa de juros aplicada, no importe de 17,71% (Juros Mensal), enquanto a taxa média de juros da época informada pelo Banco Central para operações de crédito pessoal não consignado era de 5,13 % ao mês.

Arguiu que, financiando o mesmo o valor do contrato, isto é, R$ 1.185,16, mantendo-se a quantidade de parcelas 12 (doze), porém, aplicando-se a taxa média do BACEN de 5,13 % ao mês, tem-se que a parcela do financiamento ficaria em R$ 134,70 de modo que, ao final, o consumidor quitaria o empréstimo mediante o pagamento da quantia de R$ 1.616,40 (12 x R$ 134,70).

Em razão do relatado pleiteou a revisão do CONTRATO Nº 1214026776, considerando-se, para tal fim, a taxa média de juros de 5,13 % a.m, de modo que o débito seja revisado para a quantia incontroversa de R$ 1.616,40, restituindo-se em dobro a quantia que ultrapassar esse valor, que até a data de ajuizamento significa 2.633,76 (dois mil seiscentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos), bem como a condenação da ré em indenização por danos morais no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Juntou documentos.

Decisão de ID nº 40168609 indeferiu a tutela antecipada pretendida.

O réu ofereceu contestação (ID 41964997).

A parte autora apresentou réplica (ID 42227492).

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido. 2.             DA FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que o mérito envolve apenas questões de direito, e a comprovação dos fatos atribuídos ao banco réu demanda, essencialmente, prova documental.

Logo, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 335, inc.

I, do NCPC.

Preliminares A preliminar de falta de interesse processual, e/ou impossibilidade jurídica do pedido, vez que não haveriam como serem admitidos os pedidos de limitação dos juros à 12% ao ano, e/ou de afastamento da capitalização dos juros, na forma como propõe a requerente, eis que VÃO DE TOTAL ENCONTRO AO ENUNCIADO NAS SÚMULAS 121, 539 E 541, DO STJ, além de adentrar o próprio mérito da lide não encontra respaldo nos pedidos formulados pelo autor.

Rejeito a preliminar suscitada.

Do Mérito I – Do caso concreto O núcleo da controversa consiste em apurar incidência de motivos autorizadores para a revisão do contrato de empréstimo pessoal, sob a alegação de que os juros cobrados pela instituição financeira seriam abusivos.

II - Do regime jurídico aplicável Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista, aplicável às instituições financeiras enquanto na condição de prestadoras de serviços, entendimento pacificado desde a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça1.

Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da ré está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo.

III - Inversão do ônus da prova Deixo de inverter o ônus da prova, tendo em vista que a questão posta é unicamente de direito, muito embora a relação consumerista entre as partes IV- Do abuso de direito – Taxa de Juros Remuneratórios Sob o ID 39790417 se encontra o contrato de nº 1214026776 juntado pela parte autora, celebrado em 06 de julho de 2020, onde o requerente contratou empréstimo pessoal tomando em mútuo a importância de R$ 1.185,16 (mil cento e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos) para pagamento em 12 (doze) parcelas de R$ 244,44 (duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) com início em 05.08.2020 e com data prevista para encerramento em 05.07.2021.

Com efeito, a autora não nega ter contratado com a empresa ré, requerendo apenas a readequação dos juros abusivos e a devolução dos valores indevidamente pagos, além de indenização pelo suposto dano moral sofrido.

Embora seja pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência de que as instituições financeiras não sofrem as limitações de juros ao patamar de 12% ao ano (Súmulas nº 596, 648 convertida em Súmula Vinculante nº 7, do STF; Súmula 382, STJ), deve ser limitada à taxa média de mercado, quando ultrapassam o razoável, demonstrando-se abusivos quando, havendo contrato e havendo pactuação, a parte interessada comprova, inequivocamente, a prática de abuso, qual seja, a disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período.

Nesse sentido, o REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Min.

NANCY ANDRIGHI, em 22/10/2008, tomado como representativo das questões bancárias, firmou entendimento nesse mesmo sentido: “a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 ; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada -art.51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (grifo nosso) Registre-se que, ainda que os juros não estejam limitados a 12% ao ano, constata-se que os juros contratuais do caso em apreço discrepam, em muito, da média de mercado da época da contratação, tornando-se manifestamente abusivos, inclusive por não haver qualquer justificação plausível para a elevação pelo risco da operação.

Em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais, divulgado pelo Banco Central do Brasil, disponível em , a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres à pessoa física em contrato de contrato de empréstimo pessoal (não consignado) celebrado em 06 de julho de 2020, conforme Série Temporal nº 25464 e 20742, foi de 5,13% ao mês e 82,32% ao ano[1].

Por sua vez, o contrato celebrado entre as partes previu uma taxa de juros de 17,71% ao mês e 607,56% ao ano.

Consequentemente, o caso concreto revelou abusividade, porquanto a taxa adotada na relação material subjacente foi muito superior à taxa média de mercado, revelando, por isso, manifesta abusividade na concessão de crédito e, por isso, autorizando o dirigismo contratual para sua reparação, com o fito de se evitar vantagem excessiva da instituição financeira e desvantagem exagerada do consumidor (CDC, art. 6º, inc.

V c/c art. 51, inc.

IV).

Neste sentido os julgados abaixo transcritos: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS, PRÁTICA DE ANATOCISMO E DE COBRANÇA INDEVIDA DA TARIFA DE CADASTRO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE QUE A TAXA DE JUROS APLICADA PELA RÉ É SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO, ARGUINDO, TAMBÉM, A ONEROSIDADE DA TARIFA DE CADASTRO.

PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

A orientação consolidada na jurisprudência é no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas às disposições da Lei de Usura, motivo pelo qual devem ser aplicadas as taxas pactuadas pelas partes. 2.

Porém, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, reste cabalmente demonstrada. 3.

In casu, a taxa aplicada expressa vantagem excessiva à parte ré, devendo ser aplicada a taxa média de mercado no período da contratação, conforme laudo pericial, uma vez que constatada significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares. 4.

Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 5.

Laudo pericial que constatou que a tarifa de cadastro é expressiva, 33% do valor emprestado. 6.

Não se ignora que a cobrança da tarifa de cadastro é permitida pelo STJ.

No entanto, a legalidade abstrata da cobrança não é quanto basta para justificar a cobrança de valores desproporcionais e abusivos. 7.

Tarifa de cadastro que se fixa no patamar de R$ 100,00 (cem reais), sendo certo que a diferença entre o valor ora consignado e o valor cobrado deverá ser restituído em dobro na forma do art. 42 do CDC, consoante precedente jurisprudencial deste Tribunal de Justiça. 8.

Provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00058510320148190203, Relator: Des(a).

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 19/02/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).

Grifo nosso.

As relações contratuais devem ser guiadas por preceitos éticos, o direito não pode ser exercido de forma a criar iniquidades pois a sua função é a pacificação social e não a exploração, por isso o contrato não tem somente função de ligar as partes por um vínculo devendo guardar e respeitar os valores fundamentais da República (CRFB, Art. 3º).

O abuso de direito consiste em exercer determinado direito em conflito com a sua finalidade social ou econômica, exercendo-o de modo anormal. É exatamente a situação da presente demanda.

Quanto aos danos morais, não os vislumbro no caso dos autos.

A parte autora não teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes, também não comprovou ter suportado lesão ao direito da personalidade capaz de ensejar a reparação pretendida.

Trata-se de dano meramente patrimonial.

A mera cobrança de valores indevidos não caracteriza dano extrapatrimonial a ser indenizado pela instituição financeira ré.

Inclusive esse foi o posicionamento do Tribunal de Justiça do Maranhão em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS JUROS PELO JUÍZO DE ORIGEM.

AUTOR QUE ADUZ SER CABÍVEL REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

MERO ABORRECIMENTO.

INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MA.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802458-35.2019.8.10.0034 (PJE).

SESSÃO DO DIA 26 DE OUTUBRO de 2021.

RELATORA: DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA. 3.           DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC, para determinar: 1.      A instituição financeira Requerida, que promova a imediata revisão do valor das parcelas do contrato nº 1214026776 a fim de equiparar sua taxa de juros ao percentual divulgado pelo BACEN à época da celebração do negócio jurídico, cuja taxa não poderá ultrapassar 5,13% ao mês e 82,32% ao ano, com efeitos retroativos à data da celebração do negócio; 2.      Condenar o requerido a devolução/compensação dos demais valores abusivos de forma simples, cujo importe deverá ser calculado em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação.

Diante da sucumbência de ambas as partes, porém em maior grau da ré, custas na proporção de 1/3 para a autora e 2/3 para a ré.

Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da causa, em favor do patrono da suplicada, e a parte ré ao pagamento de 10% do valor da causa, em favor do patrono da suplicante, observada em relação à parte autora a gratuidade de justiça concedida nos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Codó/MA, 11 de janeiro de 2022.            ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito titular da 1ª Vara de Codó 1 Súmula 297, STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. [1]https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores
13/01/2022 18:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2022 21:46

Julgado procedente em parte do pedido
06/07/2021 09:45

Conclusos para despacho
06/07/2021 09:44

Juntada de termo
06/07/2021 09:44

Juntada de Certidão
06/07/2021 09:41

Juntada de Certidão
30/06/2021 15:11

Juntada de petição
28/06/2021 01:26

Publicado Intimação em 28/06/2021.
25/06/2021 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
24/06/2021 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2021 15:22

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 09:05

Juntada de Certidão
29/04/2021 17:04

Juntada de petição
14/04/2021 08:26

Juntada de Certidão
09/04/2021 21:29

Juntada de petição
08/04/2021 14:35

Conclusos para julgamento
08/04/2021 14:34

Juntada de termo
12/03/2021 13:29

Juntada de Certidão
12/03/2021 13:27

Juntada de Certidão
10/03/2021 08:37

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A. em 09/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 12:37

Juntada de réplica à contestação
02/03/2021 10:10

Decorrido prazo de JOAO MARCOS SANTANA OLIVEIRA MACHADO em 01/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2021 10:23

Juntada de diligência
09/02/2021 14:50

Expedição de Mandado.
05/02/2021 10:36

Publicado Intimação em 04/02/2021.
05/02/2021 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800575-82.2021.8.10.0034 REQUERENTE: EVILAZIO MUNIZ ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: JOAO MARCOS SANTANA OLIVEIRA MACHADO REQUERIDO(A): BANCO AGIBANK S.A. DECISÃO                         Tratam os presentes autos de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por EVILAZIO MUNIZ em face de BANCO AGIBANK S.A., ambos qualificados nos autos epigrafados.                                      Sustenta o autor, em síntese, que celebrou, no mês   de julho de   2020, contrato   de empréstimo pessoal nº 1214026776 com a ré,com valor total de R$ 1.185,16 ( um mil e cento e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos) para pagamento em 12 parcelas no valor de R$ 244,44 (duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) .                                   Enfatiza que, a taxa de juros efetivamente cobrada pela instituição financeira é abusiva, já que financiando o mesmo o valor de R$ 1.185,16 , mantendo - se a quantidade de parcelas (12), aplicando-se a taxa média do BACEN de 5,13 % ao mês, tem - se que a parcela do financiamento ficaria em R$ 134,70 de modo que, ao final, o consumidor quitaria o empréstimo mediante o pagamento da quantia de R$ 1.616,40 (12 x R$ 134,70 ).                                     E diante de tais fatos requerer, a concessão   liminar   da   tutela   provisória,   determinando que a instituição financeira, ora ré, promova a suspensão    dos descontos referentes ao    contrato de nº 1214026776, sob pena de multa diária.                                         É a síntese do essencial, relatados.

DECIDO.                                     Preliminarmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor e o faço com fulcro na norma prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil.                                   Com efeito, a tutela de urgência pleiteada por EVILAZIO MUNIZ , deve, para alcançar a satisfação antecipada do direito material, demonstrar a concorrência dos requisitos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015).                                        É verdade que se trata de medida excepcional, que importa na satisfação provisória do direito pleiteado.

Logo, a prova trazida aos autos deve ser robusta e consistente para fins de conduzir a um juízo de concessão, não podem ser frágeis e a alegação não deve ser apenas possível, mas sim, provável.                                 Neste juízo perfunctório, não se olvida acerca da possibilidade de revisão de contratos, desde que existam elementos que demonstrem estar a instituição financeira agindo em desacordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores do País.                                         Contudo, somente após o exame das peculiaridades do caso concreto mediante ampla dilação probatória será possível apurar eventual abusividade e discrepância da taxa firmada no financiamento com aquela efetivamente praticada.                                       Atente-se, ainda, que o recálculo das prestações efetuado pela requerente consiste na exclusão das cobranças de taxas e tarifas reputadas abusivas, contudo, neste momento processual, tal abusividade não restou cabalmente demonstrada, impedindo o exsurgimento da fumaça do bom direito.                                        Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça editou verbete sumular afirmando que, “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor” (Súmula 380).

Portanto, não desconfigurada a mora, a negativação do nome da autora se apresenta como exercício regular do direito do credor em face do devedor inadimplente.                                       Isto posto, não estando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, INDEFIRO-A. Deixo de designar audiência de conciliação, na forma do art. 333 do NCPC, por ter manifestado o autor, em sua petição inicial, desinteresse na autocomposição (art. 331, §5º, do NCPC ), salientando, todavia, a possibilidade de conciliação em qualquer fase do processo. Cite-se o réu para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos moldes do art. 335 do NCPC. Apresentada a contestação tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos.                                            Cumpra-se.                                                Codó-MA, data do sistema.                                             CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE                                                                          Juiz de Direito Titular da 2ª Vara respondendo pela 1ª Vara
02/02/2021 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 10:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/01/2021 12:57

Juntada de Certidão
13/01/2021 15:44

Juntada de petição
13/01/2021 15:32

Conclusos para decisão
13/01/2021 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
14/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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