TJMA - 0817479-33.2019.8.10.0040

1ª instância - 1ª Vara de Familia de Imperatriz

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Polo Ativo

Partes

NADJLA KATLYNN ALBUQUERQUE LUCENA

CPF *02.***.*89-58

Advogados

WAGNE LIMA SILVA

OAB: 22027/PB

CPF *02.***.*50-72

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ----

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2023 09:00

    Arquivado Definitivamente

  • 21/06/2023 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2023 14:23

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 14:23

    Juntada de termo

  • 16/06/2023 14:18

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 03:57

    Decorrido prazo de WAGNE LIMA SILVA em 05/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 03:24

    Decorrido prazo de WAGNE LIMA SILVA em 05/06/2023 23:59.

  • 29/05/2023 00:12

    Publicado Intimação em 29/05/2023.

  • 27/05/2023 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

  • 25/05/2023 14:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/05/2023 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 15:57

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 15:56

    Desentranhado o documento

  • 18/05/2023 15:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/05/2023 15:56

    Desentranhado o documento

  • 18/05/2023 15:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/02/2023 10:53

    Juntada de petição

  • 23/01/2023 15:58

    Juntada de protocolo

  • 23/01/2023 10:18

    Juntada de Ofício

  • 17/01/2023 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 17:25

    Decorrido prazo de WAGNE LIMA SILVA em 20/09/2022 23:59.

  • 18/10/2022 15:53

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 15:53

    Juntada de termo

  • 18/10/2022 10:31

    Juntada de protocolo

  • 04/10/2022 14:30

    Publicado Intimação em 04/10/2022.

  • 04/10/2022 14:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

  • 30/09/2022 11:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/09/2022 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 12:11

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 12:11

    Juntada de termo

  • 27/09/2022 12:11

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2022 20:55

    Publicado Intimação em 13/09/2022.

  • 17/09/2022 20:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

  • 09/09/2022 12:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/09/2022 12:38

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 08:09

    Juntada de petição

  • 31/08/2022 11:43

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 10:56

    Juntada de Ofício

  • 29/08/2022 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 12:23

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2022 12:23

    Juntada de termo

  • 12/07/2022 15:09

    Juntada de petição

  • 07/07/2022 16:03

    Processo Desarquivado

  • 29/06/2022 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 15:46

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 15:46

    Juntada de termo

  • 27/06/2022 12:08

    Juntada de petição

  • 01/06/2022 11:24

    Juntada de termo

  • 01/06/2022 10:17

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 16:01

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 09:12

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2022 18:00

    Decorrido prazo de NADJLA KATLYNN ALBUQUERQUE LUCENA em 28/01/2022 23:59.

  • 26/01/2022 10:34

    Publicado Intimação em 21/01/2022.

  • 26/01/2022 10:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

  • 12/01/2022 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação da Dra.

    ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA, MMª.

    Juíza Titular da 1ª Vara de Família e em conformidade com o que dispõe o art. 1º do Provimento nº 22/2018 do Tribunal de Justiça do Maranhão; Intimar a parte requerente, para que em 05 (cinco) dias, retire em secretaria o alvará expedido nos autos.

    Imperatriz(Ma), Terça-feira, 11 de Janeiro de 2022.

    DANIELLE GOMES DE AGUIAR COSTA Secretária Judicial Assino de ordem da MMª Juíza de Direito

  • 11/01/2022 10:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/01/2022 09:59

    Juntada de ato ordinatório

  • 04/11/2021 18:20

    Juntada de Alvará

  • 03/11/2021 12:01

    Transitado em Julgado em 26/10/2021

  • 28/10/2021 00:12

    Decorrido prazo de WAGNE LIMA SILVA em 25/10/2021 23:59.

  • 28/10/2021 00:12

    Decorrido prazo de NADJLA KATLYNN ALBUQUERQUE LUCENA em 25/10/2021 23:59.

  • 01/10/2021 02:08

    Publicado Intimação em 30/09/2021.

  • 01/10/2021 02:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

  • 29/09/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAMILIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End: Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 fone: (99) 3529-2029 [email protected]    INTIMAÇÃO DE SENTENÇA                                    REG.

    DISTRIBUIÇÃO: 0817479-33.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO:[Administração de herança] PARTE REQUERENTE: NADJLA KATLYNN ALBUQUERQUE LUCENA PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS     A Excelentíssima Senhora ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA, Juiz da 1ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições, DETERMINA a:                                                   INTIMAÇÃO da parte requerente NADJLA KATLYNN ALBUQUERQUE LUCENA, através de seu advogado Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: WAGNE LIMA SILVA - PB22027, e requerida INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS através de seu advogado , para que tomem conhecimento da sentença prolatada por este Juízo, contendo o teor transcrito abaixo, ficando ciente de que, querendo, terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar recurso.

    Imperatriz, Terça-feira, 28 de Setembro de 2021.

    SENTENÇA   Trata-se de Ação de Alvará Judicial proposta por NADJLA KATLYNN ALBUQUERQUE LUCENA, para levantamento de verbas deixadas por sua mãe, falecida, a Lucimeire Albuquerque Lima, que veio a óbito em 26/09/2019.

    Segundo a Promovente, a sua genitora recebia auxílio previdenciário através do Banco Bradesco Agência 2218-7 conta 870660-3, sendo o número do benefício: 170566861-2.

    De acordo com a certidão de óbito anexa à inicial, a extinta deixou três filhos maiores e capazes, os quais, apesar de não terem sido relacionados nos autos, juntaram declaração de anuência (DOC. 26635279, para que a Requerente levante, eventuais valores em nome da falecida.

    Juntou-se prova da filiação dos anuentes, para levantamento das verbas apensa pela Autora.

    Oficiado o INSS, se manifestou alegando que existem valores residuais referentes ao benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição n° 170.568.861-2, de titularidade da falecida, correspondentes ao período de 01 de setembro de 2019 a 26 de setembro de 2019 (data do óbito), cujo valor exato será calculado no momento da liberação do crédito.

    Juntou demonstrativo de crédito.

    O Banco Bradesco informou que não há valores depositados em nome da extinta.

    Intimada para se manifestar sobre as respostas, a Suplicante permaneceu inerte.

    Vieram-me conclusos.

    Decido Em análise aos autos, verifica-se,inicialmente, que resta comprovada legitimidade ativa da Autora para requerer o levantamento das referidas verbas.

    Além disso, os demais herdeiros, maiores e capazes, trouxeram aos autos anuência expressa, com assinatura reconhecida em cartório, anuindo a Demandante a levantar os valores em seu nome.

    Tais circunstâncias somadas às regras do direito hereditário (art. 1829 CC), é o caso de deferir o pedido, determinando-se a expedição do alvará pretendido, em atenção ao artigo 20, inciso IV da Lei 8036/90.

    Ante o exposto, com fulcro nos art. 719 e 723, parágrafo único, 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PROCEDENTE o presente pedido, para conceder à Requerente a liberação do valor referente aos resíduos previdenciários, R$ 658,00 (seiscentos e cinquenta e oito reais), doc. 39595026, mais correções, se houver, existentes em nome de sua mãe falecida Lucimeire Albuquerque Lima, que veio a óbito em 26/09/2019.

    Expeçam-se o competente alvará judicial de saque.

    Sem custas.

    Sem honorários advocatícios.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Transitado em julgado, arquive-se o presente feito.

    Imperatriz/MA, 24/09/2021.   Ana Beatriz Jorge de Carvalho Maia Juíza de Direito Gardênia S. de Medeiros Auxiliar Judiciário Assino de ordem do MM.

    Juiz, art. 250 VI do CPC

  • 28/09/2021 10:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/09/2021 16:49

    Julgado procedente o pedido

  • 21/09/2021 17:36

    Conclusos para julgamento

  • 21/09/2021 17:36

    Juntada de termo

  • 21/09/2021 17:36

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 19:26

    Decorrido prazo de WAGNE LIMA SILVA em 13/08/2021 23:59.

  • 05/08/2021 00:08

    Publicado Intimação em 05/08/2021.

  • 04/08/2021 01:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

  • 03/08/2021 08:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/07/2021 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 16:59

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 16:59

    Juntada de termo

  • 14/07/2021 14:06

    Juntada de petição

  • 11/07/2021 19:28

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/07/2021 23:59.

  • 01/07/2021 17:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/07/2021 17:58

    Juntada de diligência

  • 22/06/2021 16:43

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2021 11:16

    Juntada de Ofício

  • 08/06/2021 16:14

    Juntada de Ato ordinatório

  • 01/03/2021 10:46

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 11:03

    Juntada de Ofício

  • 11/02/2021 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2021 17:02

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2021 17:01

    Juntada de termo

  • 06/01/2021 11:59

    Juntada de petição

  • 15/12/2020 12:10

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2020 04:26

    Decorrido prazo de NADJLA KATLYNN ALBUQUERQUE LUCENA em 27/08/2020 23:59:59.

  • 13/08/2020 15:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/08/2020 15:54

    Juntada de diligência

  • 22/07/2020 14:32

    Juntada de protocolo

  • 22/07/2020 02:20

    Decorrido prazo de WAGNE LIMA SILVA em 21/07/2020 23:59:59.

  • 14/07/2020 15:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/07/2020 15:31

    Juntada de diligência

  • 29/06/2020 11:37

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2020 10:44

    Juntada de Ofício

  • 26/06/2020 09:44

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2020 09:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/06/2020 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2020 16:14

    Conclusos para julgamento

  • 12/05/2020 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2020 10:47

    Juntada de protocolo

  • 09/01/2020 15:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/01/2020 15:40

    Juntada de diligência

  • 17/12/2019 08:05

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2019 21:48

    Juntada de protocolo

  • 12/12/2019 10:40

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2019 10:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/12/2019 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2019 07:25

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2019 16:33

    Juntada de protocolo

  • 10/12/2019 16:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
12/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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