23/05/2025 15:18

Juntada de petição
02/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 02/05/2025.
02/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 16:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 09:19

Determinado o arquivamento
05/02/2025 14:39

Conclusos para decisão
04/02/2025 12:01

Decorrido prazo de MARCELO LUCENA GUEDES AGUIAR em 03/02/2025 23:59.
19/12/2024 01:25

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 23:15

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 11:11

Conclusos para decisão
12/09/2024 11:10

Juntada de termo
27/08/2024 15:53

Juntada de Certidão
19/08/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 13:40

Conclusos para decisão
13/05/2024 13:40

Juntada de termo
19/12/2023 10:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICATU em 18/12/2023 23:59.
16/12/2023 01:05

Decorrido prazo de LUZENIR PEREIRA DA SILVA em 15/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:05

Decorrido prazo de MARCELO LUCENA GUEDES AGUIAR em 13/12/2023 23:59.
12/12/2023 08:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/12/2023 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 08:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/12/2023 02:45

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 09:20

Expedição de Mandado.
01/12/2023 09:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2023 13:18

Julgada improcedente a impugnação à execução de
17/01/2023 07:14

Decorrido prazo de LUZENIR PEREIRA DA SILVA em 21/10/2022 23:59.
17/01/2023 07:14

Decorrido prazo de LUZENIR PEREIRA DA SILVA em 21/10/2022 23:59.
21/11/2022 11:53

Conclusos para despacho
21/11/2022 11:53

Juntada de Certidão
06/10/2022 20:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2022 20:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/09/2022 09:39

Expedição de Mandado.
20/09/2022 21:04

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 09:08

Conclusos para despacho
27/05/2022 09:07

Juntada de termo
06/05/2022 16:03

Juntada de petição
01/03/2022 18:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICATU em 14/02/2022 23:59.
01/03/2022 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICATU em 11/02/2022 23:59.
08/02/2022 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2022 14:30

Juntada de Certidão
11/01/2022 09:32

Expedição de Mandado.
11/01/2022 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2021 18:27

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2021 10:01

Conclusos para decisão
03/03/2021 06:50

Decorrido prazo de KASSIO ADRIANO MENEZES GUSMAO em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 06:50

Decorrido prazo de MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO em 02/03/2021 23:59:59.
05/02/2021 10:40

Publicado Intimação em 05/02/2021.
05/02/2021 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
04/02/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0800504-74.2019.8.10.0091 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Requerente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ICATU Advogado do(a) EXEQUENTE: KASSIO ADRIANO MENEZES GUSMAO - MA7842 Requerido: LUZENIR PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO - MA8131 INTIMAÇÃO do(s) Advogado do(a) EXEQUENTE: KASSIO ADRIANO MENEZES GUSMAO - MA7842, Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO - MA8131, do inteiro teor da decisão/despacho, transcrito(a) a seguir: DECISÃO

Vistos.

Recebo os embargos para discussão, sem a atribuição de efeito suspensivo, por não verificar na espécie os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória (CPC,, artigo 919,§1º).

A doutrina, segundo Humberto Theodoro Júnior, assim preleciona: “Em caráter excepcional, o juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos do executado.

Não se trata, porém, de um poder discricionário.

Para deferimento de semelhante eficácia, deverão ser conjugados os seguintes requisitos, todos de presença necessária e cumulativa: a) os fundamentos dos embargos deverão ser relevantes, ou seja, a defesa oposta à execução deve se apoiar em fatos verossímeis e em tese de direito plausível; em outros termos, a possibilidade de êxito dos embargos deve insinuar-se como razoável; é algo equiparável ao fumus boni iuris exigivel para as medidas cautelares; b) o prosseguimento da execução deverá representar, manifestamente, risco de dano grave para o executado, de difícil ou incerta reparação; o que corresponde, em linhas gerais, ao risco de dano justificado da tutela cautelar em gerai (periculum in mora).

A lei, portanto, dispensa ao executado, no caso de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, uma tutela cautelar incidental, pois não há necessidade de uma ação cautelar, e tudo se resolve de plano, no próprio bojo dos autos da ação de oposição manejada pelo devedor; c) deve, ainda, estar seguro o juízo antes de ser a eficácia suspensiva deferida; os embargos podem ser manejados sem o pré-requisito da penhora ou outra forma de caução; não se conseguirá, porém, paralisar a marcha da execução se o juízo não restar seguro adequadamente. (...) Será depois da penhora e do risco de alienação judicial do bem penhorado que se poderá divisar o perigo de dano necessário para justificar a suspensão da execução.” (A Reforma da Execução do Titulo Extrajudicial, Editora Forense: Rio de Janeiro, 2007, p. 194-195).

Ou seja, a lei permite a concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado como medida excepcional, se a fundamentação deste for relevante; se houver possibilidade de dano manifesto e grave; e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente.

No caso dos autos, não ficou demonstrado a presença cumulativa dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo, ou seja, que o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil e incerta reparação, tanto quanto não resta seguro o juízo.

Intime-se o embargado, na pessoa de seu advogado e via imprensa oficial, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se. Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Icatú/MA
03/02/2021 07:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2020 17:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
08/11/2019 11:33

Conclusos para decisão
25/09/2019 15:56

Juntada de petição
04/09/2019 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2019 17:18

Juntada de diligência
17/07/2019 08:01

Expedição de Mandado.
16/07/2019 18:57

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2019 09:02

Conclusos para despacho
11/07/2019 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2019

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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