08/11/2021 21:58

Decorrido prazo de ERINELDA ARAUJO LIMA em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 10:38

Arquivado Definitivamente
04/11/2021 10:37

Transitado em Julgado em 04/11/2021
03/11/2021 11:01

Juntada de petição
25/10/2021 23:39

Juntada de petição
06/10/2021 20:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2021 20:53

Juntada de diligência
01/10/2021 03:43

Publicado Intimação em 30/09/2021.
01/10/2021 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
29/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo, nº:0800560-37.2020.8.10.0103 Requerente: ERINELDA ARAÚJO LIMA Requerido: ANTÔNIO ASSUNÇÃO MOURA FILHO S E N T E N Ç A            Cuidam-se os autos de Cumprimento de sentença movida por ERINELDA ARAÚJO LIMA em face de ANTÔNIO ASSUNÇÃO MOURA FILHO, já devidamente qualificados.             Devidamente intimado, o executado quedou-se inerte, o que motivou o bloqueio dos ativos financeiros via sisbajud.                 Por intermédio de advogada constituída, o executado pugno pelo desbloqueio dos valores, alegando tratar-se de verbal salarial, o que em tese, seria impenhorável.

Na oportunidade, ofertou proposta de acordo, qual foi aceita pela exequente, consoante certidão de ID nº 49331050.

Em síntese, é o que cabe relatar.                   Decido.                                     O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de deliberação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

O acordo firmado entre as partes, consistente na reparação material, em uma entrada de R$ 255,42 e três parcelas de R$200,00 é valido, tendo em vista que preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, calhando repisar que as partes são todas maiores e capazes.

Diante disso, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, cujos termos passam a integrar a presente sentença e com fundamento no art. 924, II do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO advertindo os transacionantes da possibilidade de prosseguimento da execução, em caso de descumprimento, qual poderá ser adotada novas medidas para satisfazer a execução.

Para tanto, proceda-se com o desbloqueio do numerário nos ativos financeiros do demandado, sem prejuízo de novas medidas, em caso de descumprimento do acordo firmado.

Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, na forma do art. 54 da Lei 9099/95 Publique-se para ciência.

Intimem-se..

Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.                       Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs
28/09/2021 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2021 11:14

Expedição de Mandado.
26/08/2021 07:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/07/2021 13:17

Conclusos para despacho
20/07/2021 13:16

Juntada de Certidão
01/07/2021 18:24

Juntada de petição
29/06/2021 17:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/06/2021 13:19

Conclusos para decisão
14/06/2021 13:18

Juntada de Certidão
17/04/2021 06:23

Decorrido prazo de ANTONIO ASSUNCAO MOURA FILLHO em 07/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 05:56

Decorrido prazo de ANTONIO ASSUNCAO MOURA FILLHO em 07/04/2021 23:59:59.
16/03/2021 22:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2021 22:17

Juntada de diligência
22/02/2021 14:16

Expedição de Mandado.
19/10/2020 14:42

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 15:14

Conclusos para despacho
14/10/2020 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial digitalizada • Arquivo

Cópia de sentença • Arquivo

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