08/05/2024 08:37

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 02:48

Decorrido prazo de GUSTAVO ARAUJO VILAS BOAS em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:48

Decorrido prazo de JULIO MOREIRA GOMES FILHO em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 01:58

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 15:02

Juntada de petição
20/03/2024 17:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 14:55

Juntada de Certidão
09/02/2024 16:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de São Luís.
09/02/2024 16:09

Realizado cálculo de custas
07/11/2023 10:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/11/2023 10:20

Juntada de ato ordinatório
02/10/2023 17:13

Transitado em Julgado em 03/07/2023
04/07/2023 05:12

Decorrido prazo de JOSE CLEMENTE FIGUEIREDO DE ALMEIDA em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 05:09

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE BRITO DE CARVALHO em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 05:09

Decorrido prazo de JULIO MOREIRA GOMES FILHO em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 05:09

Decorrido prazo de GUSTAVO ARAUJO VILAS BOAS em 03/07/2023 23:59.
10/06/2023 00:03

Publicado Intimação em 09/06/2023.
10/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 07:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 09:57

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
04/05/2023 00:32

Decorrido prazo de GUSTAVO ARAUJO VILAS BOAS em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:32

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE BRITO DE CARVALHO em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:32

Decorrido prazo de JULIO MOREIRA GOMES FILHO em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:32

Decorrido prazo de JOSE CLEMENTE FIGUEIREDO DE ALMEIDA em 03/05/2023 23:59.
02/05/2023 22:14

Conclusos para decisão
02/05/2023 09:02

Juntada de Certidão
16/04/2023 11:12

Publicado Intimação em 10/04/2023.
16/04/2023 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
16/04/2023 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
04/04/2023 07:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 12:31

Homologada a Transação
10/03/2023 08:11

Juntada de petição
11/02/2023 10:15

Juntada de petição
17/01/2023 08:39

Decorrido prazo de JOSE CLEMENTE FIGUEIREDO DE ALMEIDA em 03/11/2022 23:59.
17/01/2023 08:39

Decorrido prazo de JOSE CLEMENTE FIGUEIREDO DE ALMEIDA em 03/11/2022 23:59.
16/01/2023 09:24

Juntada de Certidão
16/01/2023 09:17

Juntada de Certidão
13/01/2023 09:14

Juntada de petição
13/12/2022 14:11

Juntada de petição
29/11/2022 14:26

Decorrido prazo de GUSTAVO ARAUJO VILAS BOAS em 03/11/2022 23:59.
29/11/2022 13:57

Decorrido prazo de JULIO MOREIRA GOMES FILHO em 03/11/2022 23:59.
16/11/2022 09:00

Juntada de petição
09/11/2022 09:11

Juntada de petição
04/11/2022 16:04

Conclusos para despacho
04/11/2022 14:30

Juntada de Certidão
04/11/2022 11:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de São Luís.
04/11/2022 11:08

Juntada de Certidão
04/11/2022 09:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/11/2022 09:41

Juntada de Certidão
04/11/2022 09:11

Juntada de petição
12/10/2022 02:26

Publicado Intimação em 10/10/2022.
12/10/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 11:16

Decisão Interlocutória de Mérito
23/03/2022 15:29

Conclusos para decisão
23/03/2022 15:27

Juntada de Certidão
23/03/2022 15:27

Juntada de Certidão
23/03/2022 15:22

Juntada de Certidão
02/03/2022 11:34

Juntada de petição
16/02/2022 17:13

Juntada de petição
16/02/2022 17:06

Juntada de petição
16/02/2022 16:25

Juntada de petição
08/02/2022 21:58

Publicado Intimação em 27/01/2022.
08/02/2022 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
25/01/2022 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 12:47

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 11:47

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
26/11/2021 08:18

Conclusos para despacho
26/11/2021 08:17

Juntada de Certidão
19/11/2021 10:55

Juntada de petição
28/10/2021 00:56

Decorrido prazo de JOSE CLEMENTE FIGUEIREDO DE ALMEIDA em 25/10/2021 23:59.
28/10/2021 00:26

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE BRITO DE CARVALHO em 25/10/2021 23:59.
28/10/2021 00:26

Decorrido prazo de MARCELO DUAILIBE COSTA em 25/10/2021 23:59.
01/10/2021 04:04

Publicado Intimação em 30/09/2021.
01/10/2021 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
29/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0009548-76.2012.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVANICE COSTA DE PERS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE CLEMENTE FIGUEIREDO DE ALMEIDA - MA4598-A REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHALON I Advogados/Autoridades do(a) REU: MARCELO DUAILIBE COSTA - MA5867, GUSTAVO HENRIQUE BRITO DE CARVALHO - MA8628-A S E N T E N Ç A Vistos, etc.

A presente análise se refere aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por IVANICE COSTA DE PERS em face de sentença proferida por este Juízo que julgou improcedente o pedido de revisão de taxa condominial com repetição de indébito por ela formulado.

Intimado para manifestação, o embargado impugnou os fundamentos da petição. É o necessário relatar.

DECIDO.

Conheço dos embargos de declaração por preencher os requisitos de admissibilidade referentes à tempestividade, interesse recursal, legitimidade e adequação.

Dispõe o art. 1.022, do CPC que caberá o recurso de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc.

I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc.

II) e corrigir erro material (inc.

III).

Da análise percuciente dos autos, especificamente das razões recursais, constata-se que a recorrente se insurge contra o capítulo da sentença que revoga a liminar sem indicar os efeitos da revogação no que concerne a multa, correção e juros incidentes sobre o pagamento feito a menor, além de rebater os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa.

Entretanto, o inconformismo não se ampara em qualquer situação que autorize a opção pela via eleita.

Os embargos de declaração são um instrumento jurídico por meio do qual uma das partes pode pedir esclarecimentos ao juiz ou tribunal sobre a decisão judicial proferida.

Como acima consignado, por meio deles é possível resolver dúvidas causadas por contradições ou obscuridades.

Do mesmo modo, pode-se suprir omissões ou, ainda, apontar erros materiais.

Decisão obscura é uma decisão sem clareza, ininteligível, que leva a alienação e causa prejuízo.

Aqui nada disso se vê.

A sentença aponta a regularidade do critério eleito para cobrança da taxa impugnada, indicando que não houve excesso.

Contraditória é a sentença incoerente, recheada de argumentos incongruentes ou que traz conclusão ilógica em relação ao raciocínio desenvolvido.

Na questão, se explica porque a cobrança é devida e a razão para inexistência do direito à devolução.

A fixação dos honorários no patamar estabelecido não indica contrassenso ou incoerência.

Omissão também inexiste, pois, as teses suscitadas foram esmiuçadas e examinadas detalhadamente.

Por fim, ausente erro material por equívoco ou inexatidão.

Ao revés do que articula a embargante, independente de registro neste sentido, os efeitos da revogação da medida liminar devem ser suportados por quem a requereu, produzindo efeitos ex tunc, isto é, impondo à parte beneficiada pela antecipação, o ônus de recompor o status quo anterior ao deferimento da medida.

No caso concreto, a reconstituição do status quo se efetiva pelo pagamento do valor reconhecido como correto e devido, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora.

A questão levantada pela recorrente nada mais é do que exposição de inconformismo com a decisão proferida, demonstrando manifesta intenção de modificá-la com rediscussão dos seus limites e reapreciação, o que é inadmissível pelo presente expediente.

ISTO POSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, com base no art. 487, I c/c art. 1.022, II, ambos do CPC, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, por não haver na decisão atacada os defeitos apontados pela embargante.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 27 de setembro de 2021. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3176/2021
28/09/2021 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2021 17:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/06/2021 18:50

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE BRITO DE CARVALHO em 07/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 18:50

Decorrido prazo de JOSE CLEMENTE FIGUEIREDO DE ALMEIDA em 07/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 18:50

Decorrido prazo de MARCELO DUAILIBE COSTA em 07/06/2021 23:59:59.
30/05/2021 20:36

Conclusos para decisão
30/05/2021 20:36

Juntada de Certidão
25/05/2021 10:19

Juntada de contrarrazões
19/05/2021 16:20

Juntada de embargos de declaração
13/05/2021 00:45

Publicado Intimação em 13/05/2021.
12/05/2021 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
11/05/2021 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2021 10:28

Julgado improcedente o pedido
12/06/2020 14:34

Juntada de petição
28/02/2020 09:29

Conclusos para despacho
28/02/2020 01:18

Decorrido prazo de IVANICE COSTA DE PERS em 27/02/2020 23:59:59.
07/02/2020 11:59

Juntada de petição
06/02/2020 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2020 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2020 11:20

Juntada de Certidão
06/02/2020 11:14

Recebidos os autos
06/02/2020 11:14

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2012

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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