04/08/2022 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
04/08/2022 15:21

Juntada de Certidão
04/08/2022 13:48

Juntada de Certidão
04/08/2022 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/08/2022 23:59.
02/08/2022 11:29

Juntada de Certidão
02/08/2022 11:23

Juntada de Certidão
10/06/2022 03:04

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/06/2022 23:59.
08/06/2022 21:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/06/2022 20:49

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
19/05/2022 04:13

Publicado Decisão (expediente) em 19/05/2022.
19/05/2022 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 21:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2022 16:29

Recurso Especial não admitido
06/05/2022 08:46

Conclusos para decisão
06/05/2022 08:46

Juntada de termo
06/05/2022 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/05/2022 23:59.
01/04/2022 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 31/03/2022 23:59.
19/03/2022 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/03/2022 23:59.
08/03/2022 08:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2022 08:47

Juntada de Certidão
08/03/2022 08:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
07/03/2022 15:14

Juntada de recurso especial (213)
22/02/2022 01:26

Publicado Acórdão (expediente) em 22/02/2022.
22/02/2022 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
21/02/2022 08:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2022 12:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 11:41

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (APELANTE) e não-provido
13/02/2022 11:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/02/2022 09:08

Juntada de Certidão de julgamento
03/02/2022 10:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/01/2022 14:02

Juntada de Certidão de julgamento
27/01/2022 11:57

Deliberado em Sessão - Adiado
17/01/2022 08:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/11/2021 16:18

Pedido de inclusão em pauta
16/11/2021 14:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/11/2021 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria do Pleno
13/11/2021 12:50

Conclusos para decisão
13/11/2021 11:55

Juntada de termo
12/11/2021 23:11

Juntada de contrarrazões
08/10/2021 16:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2021 16:19

Juntada de Certidão
08/10/2021 15:19

Juntada de agravo interno cível (1208)
30/09/2021 01:46

Publicado Decisão (expediente) em 30/09/2021.
30/09/2021 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
29/09/2021 00:00

Intimação

RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO CÍVEIS NÚMERO PROCESSO: 0816383-08.2016.8.10.0001 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB/MA 10.012) RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Uma vez fixado Tema de repercussão geral pelo STF sobre a questão constitucional discutida nos autos, passo ao juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário interpostos nos autos em destaque, em cumprimento ao que prevê o art. 12, § 2.º, inciso II, do Código de Processo Civil. Pois bem. Esta Presidência admitiu os Recursos Extraordinários interpostos nos Processos n.º 0818447-88.2016.8.10.0001 e 0819346-86.2016.8.10.0001, selecionando-os como representativos de controvérsia, para exame do Supremo Tribunal Federal (art. 1.036, § 1.º, do CPC). O STF reconheceu a repercussão geral da questão constitucional e formou o Tema 1142. O caso foi julgado em 07.5.2021, com a fixação da seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.” No próprio acórdão (publicado em 18.6.2021) em que firmada a tese de repercussão geral, o STF assentou que “[…] o acórdão recorrido não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no sentido da impossibilidade de execução de honorários advocatícios, considerada sua natureza una e indivisível, de forma fracionada em relação a cada beneficiário substituído.” Ante o exposto, por estar o acórdão recorrido (ID n.º 9743715) em conformidade com esse mais novo precedente do STF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário (ID n.º 11882096) interposto nos presentes autos, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC. Por uma questão lógica e para garantir a coerência do sistema processual, o recurso especial interposto em conjunto com o extraordinário também deve ter o trânsito negado. Isso porque o STF já decidiu que a questão discutida nos acórdãos recorridos, objeto da tese de repercussão geral, é de natureza eminentemente constitucional.

Dessa forma, não cabe mais rediscutir a questão constitucional perante o STJ, competente para reexame, em recursos especiais, de ofensas a leis federais infraconstitucionais.

O próprio STJ recusa conhecer recursos especiais que buscam rediscutir questões já decididas pelo STF e consolidadas em teses de repercussão geral.

Assim: “[…] À toda evidência, a Corte de Origem pode fazê-lo, já que não tem impedimento algum para exame de matéria constitucional.

Já este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, segue lógica outra: não cabe a esta Corte emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem constitucional” (REsp 1923092, Rel.ª Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª Turma, j. em 04/05/2021).

E a 1ª Turma do STJ segue o mesmo entendimento: [...] 2.

O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista que as alegações de validade do critério de liquidação integram o mérito da matéria decidida e analisada pelo STF no RE 574.706/PR, sendo vedado a esta Corte Superior pronunciar-se acerca dos limites que já foram ou que serão definidos em sede de repercussão geral, já que a competência de tal exame está jungida à excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência. 3.

A lª Seção desta Corte possui entendimento consolidado de que não cabe a este Superior Tribunal de Justiça emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional (Dentre outros, o AgInt no AREsp 1.541.921/RS, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.9.2019). (AgInt no AREsp 1793602, rel.

Ministro MANOEL ERHARDT, j. em 03/05/2021). E mais. Na hipótese de interposição conjunta de recurso especial e recurso extraordinário, a Corte ordinária pode admitir o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, com suspensão de ambos os recursos, até decisão final do STF.

E, uma vez fixada a tese de repercussão geral, pode o próprio Tribunal de segunda instância negar seguimento não só ao recurso extraordinário, mas, inclusive, ao recurso especial, quando entender que o exame da questão discutida no recurso especial fique prejudicada pelo julgamento proferido pelo STF, no regime de repercussão geral.

Essa providência foi adotada pela da 2ª Turma do STJ, com apoio no art. 1.040, do CPC, ao julgar os EDcl no AgInt no AREsp 1382576, da relatoria do Ministro FRANCISCO FALCÃO, em 15.12.2020.

Leia-se: [...] Nesse contexto, cabe ao Ministro Relator, no Superior Tribunal de Justiça, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça. (grifado). Ante o exposto, nego seguimento também ao Recurso Especial, constante no ID n.º 11882092, com apoio no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC. Da quadra final: nego seguimento aos recursos especial e extraordinário, com base no Tema 1142, do STF, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC. São Luís/MA, data do sistema. Publique-se.

Intime-se. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
28/09/2021 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2021 18:42

Outras Decisões
23/09/2021 16:03

Conclusos para decisão
23/09/2021 16:02

Juntada de termo
23/09/2021 15:36

Juntada de contrarrazões
16/09/2021 14:06

Juntada de parecer
16/08/2021 09:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2021 09:23

Juntada de Certidão
14/08/2021 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
14/08/2021 11:36

Juntada de Certidão
12/08/2021 10:45

Juntada de recurso extraordinário (212)
12/08/2021 10:44

Juntada de recurso especial (213)
09/08/2021 13:37

Juntada de petição
04/08/2021 17:26

Publicado Acórdão (expediente) em 29/07/2021.
04/08/2021 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
26/07/2021 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2021 18:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/07/2021 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2021 08:53

Juntada de parecer
13/07/2021 16:30

Juntada de petição
12/07/2021 21:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/07/2021 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2021 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 09/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 10:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/05/2021 14:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/05/2021 18:36

Juntada de contrarrazões
14/05/2021 16:34

Juntada de petição
13/05/2021 00:21

Publicado Despacho (expediente) em 13/05/2021.
13/05/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
12/05/2021 14:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2021 15:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2021 09:10

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 16:45

Juntada de petição
16/04/2021 16:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/04/2021 15:42

Juntada de embargos de declaração (1689)
14/04/2021 00:07

Publicado Acórdão (expediente) em 14/04/2021.
13/04/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
12/04/2021 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2021 17:09

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e não-provido
16/03/2021 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado
09/03/2021 22:06

Juntada de petição
25/02/2021 16:44

Incluído em pauta para 09/03/2021 15:00:00 Sala Virtual - 2ª Camara Cível.
25/02/2021 15:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2021 11:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/10/2020 09:53

Juntada de petição
28/10/2020 07:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/10/2020 16:14

Juntada de petição
27/10/2020 14:43

Juntada de petição
23/10/2020 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 23/10/2020.
23/10/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2020
23/10/2020 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 23/10/2020.
23/10/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2020
21/10/2020 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2020 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2020 11:02

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (APELANTE) e não-provido
15/10/2020 11:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/04/2018 00:20

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 25/04/2018 23:59:59.
06/04/2018 09:49

Juntada de Ofício da secretaria
04/04/2018 11:42

Juntada de Petição de petição
04/04/2018 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 04/04/2018.
04/04/2018 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2018 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2018 09:48

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2017 15:58

Conclusos para decisão
06/10/2017 14:31

Juntada de Petição de parecer
04/09/2017 18:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2017 12:48

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2017 11:18

Recebidos os autos
23/08/2017 11:18

Conclusos para despacho
23/08/2017 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2017

Ultima Atualização
08/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL DIGITAL OU DIGITALIZADA • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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