24/03/2022 00:38

Publicado Intimação em 21/03/2022.
24/03/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
22/03/2022 21:01

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE INFANTIL RIVANDA BERENICE LTDA - EPP em 25/02/2022 23:59.
17/03/2022 12:42

Arquivado Definitivamente
17/03/2022 12:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 12:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 12:41

Juntada de ato ordinatório
15/03/2022 11:51

Juntada de Certidão
03/03/2022 22:21

Decorrido prazo de EDSON FRANCA LIMA FILHO em 24/02/2022 23:59.
23/02/2022 09:46

Outras Decisões
22/02/2022 23:17

Publicado Intimação em 11/02/2022.
22/02/2022 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
17/02/2022 08:33

Conclusos para despacho
17/02/2022 08:32

Juntada de termo
15/02/2022 16:16

Juntada de petição
09/02/2022 18:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2022 17:30

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
07/02/2022 09:47

Conclusos para julgamento
07/02/2022 09:46

Juntada de termo
07/02/2022 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2022 09:39

Juntada de Certidão
24/01/2022 23:12

Publicado Intimação em 21/01/2022.
24/01/2022 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
10/01/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801899-13.2020.8.10.0012 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: UNIVERSIDADE INFANTIL RIVANDA BERENICE LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RAFAEL BAYMA DE CASTRO - MA12082-A REQUERIDO(A): EDSON FRANCA LIMA FILHO DESPACHO Vistos, etc. Acolho o pedido do Exequente e determino: 1 - Expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, a ser cumprido no endereço da Executada indicado na última petição, onde serão constritos bens passíveis de penhora em valor monetário suficiente para satisfação da execução. 2 - Realizada a penhora, intime-se a Executada para se quiser, venha apresentar Embargos no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso não exista manifestação da Executada, intime-se o Exequente para informar o seu interesse na adjudicação. 3 - Sendo infrutífera a penhora, autos conclusos para extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. São Luís-MA, 21/12/2021. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234.

Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]
08/01/2022 22:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2022 13:05

Juntada de Certidão
07/01/2022 13:04

Expedição de Mandado.
07/01/2022 11:59

Juntada de Mandado
21/12/2021 13:49

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 08:27

Conclusos para despacho
06/12/2021 08:26

Juntada de termo
30/11/2021 15:36

Juntada de petição
23/11/2021 19:04

Publicado Intimação em 23/11/2021.
23/11/2021 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801899-13.2020.8.10.0012 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: UNIVERSIDADE INFANTIL RIVANDA BERENICE LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RAFAEL BAYMA DE CASTRO - MA12082-A REQUERIDO(A): EDSON FRANCA LIMA FILHO CERTIDÃO Certifico que em consulta ao sistema INFOJUD, através do CPF/CPNPJ da parte executada (EDSON FRANCA LIMA FILHO), não constam declarações entregues para os exercícios referentes aos anos 2019, 2020 e 2021.

INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Resultado da Solicitação Nº Solicitação: 20.***.***/0037-53 Data da Solicitação: 19/11/2021 Data Acesso: 19/11/2021 - 16:41 Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO Magistrado: MARIA JOSE FRANCA RIBEIRO Processo: 08018991320208100012 Tipo de Processo: Ação Cível Vara: JZD-CIVEL7 - 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS Solicitante: FABIANO COSTA PINHEIRO Plantão: Não Justificativa: Determinação judicial NI Contribuinte Nome/Nome Empresarial Tipo Ano/Data Opções *14.***.*61-30 EDSON FRANCA LIMA FILHO DIRPF 2021 *14.***.*61-30 EDSON FRANCA LIMA FILHO DIRPF 2020 *14.***.*61-30 EDSON FRANCA LIMA FILHO DIRPF 2019 Intime-se o autor pra conhecimento e requerer o que entender devido, em cinco dias, conforme despacho.

O referido é verdade.

Dou fé.

São Luís/MA, Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021.

FABIANO COSTA PINHEIRO Diretor de Secretaria Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234.

Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]
21/11/2021 22:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 16:45

Juntada de Certidão
19/11/2021 14:57

Juntada de Certidão
13/10/2021 03:19

Publicado Intimação em 13/10/2021.
09/10/2021 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801899-13.2020.8.10.0012 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: UNIVERSIDADE INFANTIL RIVANDA BERENICE LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RAFAEL BAYMA DE CASTRO - MA12082-A REQUERIDO(A): EDSON FRANCA LIMA FILHO DESPACHO Defiro o pleito.

Consulte-se o Renajud e sendo encontrado bem , proceda-se com o bloqueio e expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação , a ser cumprido no endereço do requerido, e sendo fora desta jurisdição, expeça-se carta precatoria.

Não sendo encontrado bem, proceda-se com pesquisa no Infojud, certifique-se e intime-se o autora pra conhecimento e requerer o que entender devido, em cinco dias.

Intime-se São Luís/MA, Quarta-feira, 06 de Outubro de 2021. (assinado digitalmente) Lavinia Helena Macedo Coelho Juíza de Direito Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234.

Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]
07/10/2021 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2021 08:37

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 13:28

Conclusos para despacho
06/10/2021 13:28

Juntada de termo
05/10/2021 15:54

Juntada de petição
01/10/2021 04:20

Publicado Intimação em 30/09/2021.
01/10/2021 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
29/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801899-13.2020.8.10.0012 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: UNIVERSIDADE INFANTIL RIVANDA BERENICE LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RAFAEL BAYMA DE CASTRO - MA12082-A REQUERIDO(A): EDSON FRANCA LIMA FILHO CERTIDÃO E ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que restou sem sucesso a tentativa de penhora realizada no CPF/CNPJ da parte executada, tendo em vista a inexistência de saldo suficiente à cobertura da presente execução, conforme detalhamento em anexo.

De ordem da MM.

Juíza de Direito respondendo por este Juizado, Dra.

Lavínia Helena Macedo Coelho, intime-se a parte EXEQUENTE UNIVERSIDADE INFANTIL RIVANDA BERENICE LTDA - EPP para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar nos autos bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do feito.

São Luís, Terça-feira, 28 de Setembro de 2021. FABIANO COSTA PINHEIRO Diretor de Secretaria Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234.

Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]
28/09/2021 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2021 10:34

Juntada de ato ordinatório
15/09/2021 10:53

Juntada de Certidão
06/08/2021 06:34

Decorrido prazo de EDSON FRANCA LIMA FILHO em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 12:51

Juntada de Certidão
07/07/2021 14:13

Juntada de aviso de recebimento
17/06/2021 00:55

Publicado Intimação em 17/06/2021.
16/06/2021 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
15/06/2021 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2021 18:26

Processo Desarquivado
11/06/2021 10:29

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 17:23

Conclusos para despacho
09/06/2021 17:23

Juntada de termo
09/06/2021 17:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/06/2021 17:42

Juntada de petição
28/05/2021 12:58

Arquivado Definitivamente
25/05/2021 17:54

Juntada de Certidão
27/04/2021 10:03

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE INFANTIL RIVANDA BERENICE LTDA - EPP em 26/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 06:10

Publicado Intimação em 16/04/2021.
16/04/2021 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
15/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801899-13.2020.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: UNIVERSIDADE INFANTIL RIVANDA BERENICE LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL BAYMA DE CASTRO - MA12082 REQUERIDO(A): EDSON FRANCA LIMA FILHO ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, Dr(a). JOELMA SOUSA SANTOS, que a sentença de ID 40449807 transitou livremente em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. São Luís/MA, Terça-feira, 30 de Março de 2021. NATHALIA DO VALE SARMENTO Técnico Judiciário Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Meios de Contato: Assistente Virtual: https://forms.gle/TQ78GXS9KjQj7Wrk9 Telefones: (98) 3194-6691, Whatsapp (98) 99981-1650, E-mail: [email protected]
14/04/2021 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 10:21

Juntada de Ato ordinatório
30/03/2021 10:18

Transitado em Julgado em 15/03/2021
30/03/2021 09:43

Juntada de aviso de recebimento
23/02/2021 13:38

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE INFANTIL RIVANDA BERENICE LTDA - EPP em 22/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 03:26

Publicado Intimação em 04/02/2021.
05/02/2021 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801899-13.2020.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: UNIVERSIDADE INFANTIL RIVANDA BERENICE LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL BAYMA DE CASTRO - MA12082 REQUERIDO(A): EDSON FRANCA LIMA FILHO SENTENÇA Vistos, etc.

Inicialmente, destaca-se um relato dos fatos para melhor compreensão do processo.

Alega a empresa demandante ser credora do autor, vez que este assinou um contrato de Renovação de Matrícula do ano Letivo de 2016 para seu filho, LEVI BARROS LIMA, que cursou o 1° ano do Ensino Fundamental, encontrando-se inadimplente no montante de R$7.945,63(sete mil, novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos).

Acrescenta que tentou por diversas vezes conciliar tal dívida, entrando em contato para parcelar o débito, inclusive, por meio da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem – CBMAE, porém todas as tratativas negociais extrajudiciais foram infrutíferas, estando o réu ausente.

Diante disso, pretendo a condenação do demandado ao pagamento do valor supramencionado.

O réu, mesmo devidamente citado, não compareceu à audiência una e nem apresentou contestação, motivos pelos quais lhe decreto a revelia.

Feitas estas considerações, passo à análise do mérito.

Ocorrendo a revelia, os fatos alegados pelo autor revestem-se de presunção de veracidade, representando este seu efeito material, ex vi do art. 20 da Lei 9.099/95. É bem verdade que, em alguns casos, essa presunção pode ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento.

Na hipótese em apreço, entendo que não há óbice para que a revelia produza seus efeitos.

Com efeito, a parte autora juntou os autos o contrato assinado pelo autor, o relatório de débitos, além de planilha descritiva da dívida.

O demandado,

por outro lado, face a sua revelia, nada trouxe ou alegou.

Destarte, o pedido está bem lastreado documentalmente, e deve ser acolhido.

Ante todo o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido para condenar o réu, EDSON FRANCA LIMA FILHO, a pagar à empresa demandante, UNIVERSIDADE INFANTIL RIVANDA BERENICE LTDA – EPP, a quantia de R$7.945,63(sete mil, novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos). Correção monetária pelo INPC a contar do efetivo prejuízo, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios porque indevidos nesta fase.

P.R.I.

São Luís/MA,01/02/2021.

MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível
02/02/2021 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2021 08:22

Julgado procedente o pedido
29/01/2021 11:46

Conclusos para julgamento
29/01/2021 11:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 29/01/2021 11:35 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
28/01/2021 16:17

Juntada de petição
15/01/2021 17:34

Juntada de aviso de recebimento
17/11/2020 17:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2020 00:41

Publicado Intimação em 17/11/2020.
17/11/2020 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020
13/11/2020 09:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2020 08:23

Audiência de instrução e julgamento designada para 29/01/2021 11:35 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
09/11/2020 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
10/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002785-32.2014.8.10.0052

Carlos Victor Guterres Mendes

Joaci do Carmo Queiroz

Advogado: Diego Jose Fonseca Moura

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/12/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800926-46.2020.8.10.0016

Edelson de Jesus Diniz Mendonca

Banco Bradescard

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/10/2020 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0800139-84.2021.8.10.0047

Dayanne Souza Reis

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Rodrigo Ayres Martins de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/02/2021 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0000787-51.2016.8.10.0119

Ricardo Viturino Rosa Filho

Municipio de Capinzal do Norte

Advogado: Samara Carvalho Souza Dias

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/07/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0028830-66.2013.8.10.0001

Ceuma-Associacao de Ensino Superior

Raimunda Berenice Bandeira de Freitas Pi...

Advogado: Mario Jose Brito

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/07/2013 00:00

Exibir Processo