08/07/2021 12:01

Juntada de termo
28/06/2021 14:21

Arquivado Definitivamente
17/06/2021 06:04

Decorrido prazo de OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 08/06/2021 23:59:59.
21/05/2021 15:24

Decorrido prazo de OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 17/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 05:09

Publicado Intimação em 21/05/2021.
21/05/2021 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
19/05/2021 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2021 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2021 11:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/05/2021 18:32

Conclusos para despacho
17/05/2021 17:02

Juntada de petição
07/05/2021 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2021 17:41

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 08:38

Conclusos para despacho
06/05/2021 08:37

Juntada de termo
06/05/2021 08:14

Juntada de termo
28/04/2021 09:38

Juntada de
27/04/2021 07:18

Decorrido prazo de OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 26/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 14:24

Juntada de petição
09/03/2021 01:04

Publicado Intimação em 09/03/2021.
08/03/2021 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
08/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - CIDADE: SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Getúlio Vargas, 2001 – Monte Castelo – São Luís - MA - CEP - 65.025.000 Telefone fixo - (98) 32439297 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] PROCESSO Nº. 0800610-48.2020.8.10.0011 FASE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXEQUENTE: MATHILDE PIMENTA SODRE EXECUTADO: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - OAB/MA 12049-A DESPACHO: Sentença transitada em julgado.

SEM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E SEM PEDIDO DE EXECUÇÃO.

Determino: 1.

Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10(dez) dias, requerer a execução. Havendo pedido, como a Exequente não tem advogado, envie para a Contadoria para atualização do débito.

Sem manifestação, coloquem-se os autos no arquivo provisório, até que haja interesse da parte ou até a próxima correição. 2.

Cumprido do item 1, Intime-se a Executada para, no prazo de 15(quinze) dias, proceder ao pagamento voluntário (CPC, art. 523), OU, em igual prazo, independente de nova intimação, opor Embargos à Execução - CPC, art. 525. 3. Procedido ao pagamento voluntário, expeça-se o Alvará Judicial, intimando-se a Exequente (via sistema PJE) para, no prazo de 05 (cinco) dias, recebê-lo. Devidamente confeccionado, com ou sem entrega, arquivem-se os autos. 4.

Não havendo qualquer manifestação do Executado, proceda-se à penhora de ativos financeiros e/ou bens.

Serve este despacho de mandado/carta de intimação.

São Luís, data do Sistema.

Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular
05/03/2021 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2021 08:02

Conta Atualizada
18/02/2021 09:26

Juntada de termo
11/02/2021 09:47

Juntada de termo
10/02/2021 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2021 22:10

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 15:12

Conclusos para despacho
09/02/2021 15:11

Transitado em Julgado em 04/02/2021
09/02/2021 15:08

Juntada de Certidão
06/02/2021 17:27

Decorrido prazo de OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 17:26

Decorrido prazo de OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 04/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 20:01

Publicado Intimação em 21/01/2021.
20/01/2021 10:15

Juntada de petição
15/01/2021 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021
14/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - CIDADE DE SÃO LUIS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Getúlio Vargas, 2001 – Monte Castelo – São Luís - MA - CEP - 65.025.000 Telefone fixo - (98) 32439297 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] PROCESSO N.º 0800610-48.2020.8.10.0011 REQUERENTE – MATHILDE PIMENTA SODRE REQUERIDA – TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO – ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS OAB/MA 12049A SENTENÇA: Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

Reclamara a Autora que (sendo usuária dos serviços prestados pela Requerida), ficou grande período de tempo impossibilitado de usufruir da sua linha telefônica, mesmo depois de inúmeras reclamações registradas, sendo obrigados a pagar pelo serviço.

Requer, pois, o cancelamento definitivo do contrato telefônico e indenização por danos materiais (restituição da quantia paga) e morais.

A Requerida apresentou contestação em que se limitou a afirmar que o terminal 98 32439316 encontra-se ativa e em perfeitas condições de uso, consoante tela do seu sistema interno, asseverando que o problema estaria na rede interna e no aparelho da Autora, fato que a exime de responsabilidade, sendo-lhe concedida, no entanto, créditos em suas faturas.

Todavia, durante a instrução, segundo depoimento prestado pela preposta da Requerida, ficou certo que os problemas enfrentados pela Autora há quase um ano decorrem do constante roubo de cabos da empresa “inviabilizando a prestação do serviço a contento”, fato que sequer fora cogitado na contestação.

Ainda durante a instrução, a Empresa fora instada a apresentar provas dos créditos concedidos, mantendo-se, no entanto, inerte.

Sem embargo, analisando os autos, estou convencida de que razão assiste à Autora.

O que se percebe é que a Empresa Requerida, mesmo depois das várias reclamações registradas pela consumidora, conforme protocolos indicados, deixou de atender as solicitações de reparos na linha telefônica e no serviço de internet, por grande período de tempo, impedindo-a de utilizar o serviço com o qual estava totalmente adimplente.

Nesse contexto, pontuo que nenhum dos argumentos expostos na contestação ilidem a responsabilidade da Requerida posto que objetiva (art. 20 do CDC).

A atividade exercida pela Empresa Requerida requer a tomada de todas as precauções e providências no sentido de evitar que fatos dessa natureza ocorram, já que a linha telefônica em uma residência, há muito deixou de ter a conotação de mero deleite, assumindo o papel de serviço público equiparado a essencial.

O alegado roubo de cabos, mesmo que possa ser atribuído à falta de segurança pública, não poder ser imputado à consumidora que paga por um serviço sem utilizá-lo.

Se o serviço naquela região é de fato inviável, como alertou a preposta da empresa, não pode a empresa receber pagamento por ele, fazendo jus a Autora a integral restituição dos valores pagos no período.

Do mesmo modo, a indenização imaterial também é devida, caracterizando-se “in re ipsa”, cujo valor será fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a empresa mais uma vítima da ação de malfeitores.

Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, TORANDO DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA E CONDENO A EMPRESA REQUERIDA A: 1 – RESTITUIR O VALOR DE R$ 528,54 (QUINHENTOS E VINTE E OITO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A CONTAR DO DESEMBOLSO E JUROS LEGAIS A PARTIR DE CITAÇÃO; 2 – PAGAR A AUTORA O VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) A TITULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CORRIGIDO MONETARIAMENTE DE ACORDO COM O ENUNCIADO 10 DAS TRCC/MA, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.

Publicada e Registrada no sistema Pje.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular
13/01/2021 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2021 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2021 11:43

Julgado procedente o pedido
08/01/2021 16:26

Conclusos para julgamento
16/12/2020 04:18

Decorrido prazo de OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 15/12/2020 23:59:59.
10/12/2020 17:24

Juntada de petição
07/12/2020 02:06

Publicado Intimação em 07/12/2020.
05/12/2020 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020
03/12/2020 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2020 12:03

Juntada de Certidão
03/12/2020 05:07

Decorrido prazo de OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 02/12/2020 23:59:59.
03/12/2020 05:07

Decorrido prazo de MATHILDE PIMENTA SODRE em 02/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 10:33

Juntada de termo
25/11/2020 22:46

Expedição de Informações pessoalmente.
25/11/2020 11:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 25/11/2020 11:00 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
23/11/2020 18:12

Juntada de contestação
11/11/2020 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2020 14:38

Juntada de Certidão
23/10/2020 11:23

Expedição de Mandado.
23/10/2020 10:41

Audiência de instrução e julgamento designada para 25/11/2020 11:00 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
22/10/2020 11:12

Juntada de Certidão
22/10/2020 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2020

Ultima Atualização
08/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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