08/07/2022 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
08/07/2022 12:29

Baixa Definitiva
07/07/2022 06:41

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/05/2022 17:19

Juntada de petição
23/05/2022 09:50

Juntada de petição
19/05/2022 01:19

Publicado Ementa em 19/05/2022.
19/05/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2022 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2022 09:47

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido
16/05/2022 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2022 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2022 16:23

Juntada de petição
26/04/2022 09:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/04/2022 08:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2022 07:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/03/2022 20:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/03/2022 18:27

Juntada de petição
04/03/2022 18:27

Juntada de petição
04/03/2022 18:26

Juntada de embargos de declaração (1689)
04/03/2022 00:54

Publicado Ementa em 03/03/2022.
04/03/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022
25/02/2022 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2022 10:19

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido
21/02/2022 18:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2022 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2022 15:43

Juntada de petição
11/02/2022 09:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2022 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2022 22:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/11/2021 14:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/11/2021 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José de Ribamar Castro - 5ª Câmara Cível
24/11/2021 09:07

Juntada de malote digital
17/11/2021 01:23

Publicado Decisão (expediente) em 17/11/2021.
17/11/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
16/11/2021 20:28

Juntada de petição
16/11/2021 20:28

Juntada de petição
16/11/2021 20:28

Juntada de petição
16/11/2021 00:00

Intimação

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO Nº 0022264-33.2015.8.10.0001 agravante: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: THAÍS ILUMINATA CÉSAR CAVALCANTE agravados: orlando de jesus ribeiro fonseca e outros ADVOGADOs: thiago de melo cavalcante (oab/ma 11.592) e sahid sekeff SIMÃO alencar (oab/ma 16.938) Desembargador Presidente: Lourival de Jesus Serejo Sousa DECISÃO O ESTADO DO MARANHÃO ajuizou, com fundamento no artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo civil, agravo interno (ID 11660014 – pág. 316) contra o decisum de ID 11072974 – pág. 274, que negou seguimento a Recurso Extraordinário (ID 11072974 – pág. 235), nos termos do artigo 1.030, inciso I, “a” do CPC. Na origem, os agravados ajuizaram ação ordinária contra o ora agravante visando o reajuste nos seus vencimentos no percentual de 5,14%; a demanda foi julgada procedente (ID 11072974 – pág. 89); o recurso de apelação interposto pelo requerido, ora agravante, foi desprovido pela Quinta Câmara Cível do Tribunal (ID 11072974 – pág. 164). Não se conformando, o ESTADO DO MARANHÃO interpôs embargos de declaração que foram providos tão somente para excluir do benefício concedido à autora Raquel de Cassia Dantas Dias. No ID 11072974 – pág. 258, vê-se recurso extraordinário manejado pelo ESTADO DO MARANHÃO nos termos do artigo 102, inciso III, “a” da Constituição Federal.

Tal recurso, conforme exposto alhures, teve o seguimento negado (ID 11072974 – pág. 274). No ID 11990732, vê-se Reclamação ajuizada pelo Estado do Maranhão.

Medida cautelar deferida pelo Ministro Dias Toffoli (ID 11990732).

No mesmo momento, requereu informações, que foram prestadas pelo relator do acórdão impugnado (ID 12183397). Em face da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o ESTADO DO MARANHÃO interpôs Agravo Interno (ID 11660014 - pág. 316). Nas razões do citado recurso, o agravante sustenta, em resumo, que a questão posta para debate exige a observância do tema 984 que fixa a tese de repercussão geral de matéria envolvendo a concessão de aumento de servidores com base no princípio da isonomia; que “(...) não se buscou discutir no RE, se a lei Estadual em questão concedeu um reajuste específico ou tratou de revisão geral dos salários de todos os servidores” (ID 11660014 – pág. 321). Ademais, sustenta que a Lei estadual nº 6.273/1995 não trata de revisão geral; que concedeu reajuste a um grupo específico de servidores; que, in casu, não se observaram os artigos 37, incisos X e XIII, e 169, § 1º, da Constituição Federal bem como os ditames da Súmula Vinculante nº. 37. Em face do exposto, pede o afastamento da decisão impugnada, recebendo-se o recurso extraordinário interposto e, ao final, remetendo-o ao STF.

Requer, também, a concessão de efeito suspensivo. Contrarrazões apresentadas (ID 13372389). É o Relatório.

Decido. Trata-se de agravo interno ajuizado pelo Estado do Maranhão contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. A leitura atenta dos autos, em especial, do recurso interposto aponta que se mostra necessário a retratação apontada pelo § 2º do artigo 1.021 do CPC. Conforme exposto alhures, o Estado do Maranhão ajuizou Reclamação (nº. 48.790/MA) (ID 11990732 – pág. 284) no Supremo Tribunal Federal contra o acórdão deste Tribunal no processo em epígrafe (ID 11072974 – pág. 164). No ID 11990732 – pág. 298, vê-se liminar proferida no bojo da citada Reclamação, nos seguintes termos: “Pelo exposto, defiro a medida liminar para suspender o Processo nº 0022264-33.2015.8.10.0001 e os efeitos da decisão reclamada, nos termos do art. 989, II, do CPC/2015”. Portanto, como se observa, o douto Ministro do STF determinou o sobrestamento do Processo nº 0022264-33.2015.8.10.0001 e os efeitos da decisão reclamada.

Assim, em face do decisum do STF, entendo necessária a retratação (afastamento) da decisão que negou seguimento ao RE. Com os argumentos apresentados, nos termos do artigo 641 do Regimento Interno deste Tribunal, RECONSIDERO a decisão de ID 11072974 – pág. 274, no que tange ao não seguimento do Recurso Extraordinário. Todavia, em sintonia com os ditames da decisão do STF supracitaada, determino que os autos do Processo nº. 0022264-33.2015.8.10.0001 permaneçam sobrestados na Coordenadoria de Recursos Constitucionais enquanto se aguarda o julgamento definitivo da Reclamação nº. 48.790/MA.

Publique-se. São Luís, 9 de novembro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
15/11/2021 21:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 16:00

Outras Decisões
28/10/2021 15:46

Conclusos para decisão
28/10/2021 15:45

Juntada de termo
28/10/2021 15:26

Juntada de petição
28/10/2021 15:25

Juntada de petição
28/10/2021 15:25

Juntada de petição
28/10/2021 15:23

Juntada de contrarrazões
05/10/2021 03:06

Publicado Intimação em 05/10/2021.
05/10/2021 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO 0022264-33.2015.8.10.0001 agravante: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: THAÍS ILUMINATA CÉSAR CAVALCANTE agravados: orlando de jesus ribeiro fonseca e outros ADVOGADOs: thiago de melo cavalcante (oab/ma 11.592) e sahid sekeff alencar (oab/ma 16.938) DESPACHO Intimo o polo agravado para apresentar resposta. São Luís, 02 de outubro do 2021. Marcello Belfort - 189282
02/10/2021 21:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 02:00

Publicado Despacho (expediente) em 30/09/2021.
30/09/2021 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
29/09/2021 00:00

Intimação

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO Nº 0022264-33.2015.8.10.0001 agravante: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: THAÍS ILUMINATA CÉSAR CAVALCANTE agravados: orlando de jesus ribeiro fonseca e outros ADVOGADOs: thiago de melo cavalcante (oab/ma 11.592) e sahid sekeff alencar (oab/ma 16.938) Desembargador Presidente: Lourival de Jesus Serejo Sousa DESPACHO Intimem-se os agravados para que tomem conhecimento do recurso interposto e apresentem contrarrazões, se desejarem, em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.021, § 2º).

Após o prazo supracitado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos. Publique-se. São Luís, 24 de setembro do 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
28/09/2021 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2021 18:42

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 11:19

Juntada de petição
14/09/2021 11:18

Juntada de petição
14/09/2021 11:17

Juntada de petição
09/09/2021 18:58

Conclusos para decisão
09/09/2021 18:56

Juntada de termo
09/09/2021 18:49

Juntada de petição
09/09/2021 18:48

Juntada de petição
09/09/2021 18:47

Juntada de petição
02/09/2021 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
30/08/2021 08:36

Juntada de Ofício
30/08/2021 08:13

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 13:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/08/2021 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José de Ribamar Castro - 5ª Câmara Cível
24/08/2021 00:24

Publicado Despacho (expediente) em 24/08/2021.
24/08/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
20/08/2021 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2021 08:52

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 08:30

Conclusos para decisão
18/08/2021 08:30

Juntada de termo
18/08/2021 08:27

Juntada de malote digital
13/07/2021 13:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2021 13:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2021 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
13/07/2021 13:03

Juntada de Certidão
13/07/2021 13:02

Registrado para Cadastramento de processos antigos
13/07/2021 13:02

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2019

Ultima Atualização
17/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0854287-62.2016.8.10.0001

Banco do Brasil SA

Wendell Emmanuel Brito de Sousa

Advogado: Anna Carolina Vieira Cavalcante Medeiros

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/04/2020 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0854287-62.2016.8.10.0001

Wendell Emmanuel Brito de Sousa

Banco do Brasil SA

Advogado: Anna Carolina Vieira Cavalcante Medeiros

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/09/2016 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0801848-45.2021.8.10.0051

Raimunda Nonata Brandao da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Willian Feitosa da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/06/2021 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0003961-97.2017.8.10.0098

Maria Julia de Sousa

Banco Bmg SA

Advogado: Danielle Soares Teixeira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/12/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802118-59.2021.8.10.0022

Luzinete Sousa Bezerra

Advogado: Luisa Karoline Lima Santiago

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/05/2021 17:01

Exibir Processo