27/07/2022 08:57

Baixa Definitiva
27/07/2022 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
27/07/2022 08:56

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
27/07/2022 04:36

Decorrido prazo de SEBASTIANA SOARES MERCES em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 04:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/07/2022 23:59.
05/07/2022 04:37

Publicado Acórdão (expediente) em 05/07/2022.
05/07/2022 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
01/07/2022 17:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2022 11:22

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
24/06/2022 19:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2022 09:29

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
13/06/2022 13:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2022 09:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/03/2022 15:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/03/2022 15:00

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
03/02/2022 09:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 15:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/01/2022 21:23

Recebidos os autos
30/01/2022 21:23

Juntada de despacho
30/09/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0805669-65.2017.8.10.0029 Natureza : Procedimento Ordinário Autor: SEBASTIANA SOARES MERCES Réu: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SEBASTIANA SOARES MERCES em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados na inicial.

Despacho sob Id. 48994016 determinando a citação da parte requerida.

Devidamente intimada a parte quedou-se inerte, conforme teor da certidão sob Id. 50973784.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório do essencial.

DECIDO. A matéria a enfrentar é apenas de direito, uma vez que de fato já está bem demonstrada com documentos; adequando, portanto, o pronto julgamento em face do disposto no art. 355 do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. O feito está em ordem, não se vislumbrando irregularidades a serem sanadas.

As condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes.

As partes são legítimas, o pedido é juridicamente possível e há interesse na prestação jurisdicional.

Neste passo, a lide comporta julgamento antecipado, diante da revelia do requerido.

A revelia se verifica quando o réu não contestar o pedido.

Todavia, o efeito da revelia, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, é relativo, vez que não induz procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados.

A jurisprudência já se posicionou no sentida da relatividade dos efeitos da revelia: O efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz. (RSTJ 146/396) A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz (STJ-4ª Turma, REsp 47.107-MT) No caso em comento, além da revelia da ré, as provas constantes dos autos são capazes de imporem a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora e a procedência do pedido.

Lado ouro, quanto a possibilidade da existência de danos morais, o artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal determina que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Vale destacar que nas relações de consumo, o artigo 14 do CDC determina que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Para que se configure o dever de indenizar, há certos requisitos a serem preenchidos, conforme preleciona Maria Helena Diniz: “Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (RT, 443:143, 450:65, 494:35, 372:323, 440:74, 438:109, 440:95, 477:111 e 470:421); b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça, serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo (RT, 436:97 e 433:88); c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. (RT, 477:247, 463:244, 480:88, 481:211, 479:73 e 469:84).” No caso em comento, além da revelia da ré, as provas constantes dos autos são capazes de imporem a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora e a procedência do pedido.

Diante do exposto, com base nos artigos 355, inciso II, e 487, inciso I, todos do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, declaro a nulidade da relação jurídica referente ao empréstimo aqui discutido, determinando que o requerido restitua à requerente os valores das prestações que foram pagas, de forma simples, a título de danos materiais.

Por último, condeno a parte requerida no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade.

E ainda, a condenação será monetariamente atualizada pelos índices do IGP-M, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danos (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ).

Condeno o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, para o que considero o tempo e o trabalho exigido até o deslinde da causa.

Após o prazo para recurso, acaso a sentença transite em julgado, determino que os autos sejam enviados a contadoria judicial para que realize o cálculo da condenação acima descrita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se servindo a presente como ato de ofício.

Caxias-MA, data de assinatura do sistema. Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito da Segunda Vara Cível
08/07/2021 11:44

Baixa Definitiva
08/07/2021 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
08/07/2021 11:43

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/07/2021 00:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 00:35

Decorrido prazo de SEBASTIANA SOARES MERCES em 06/07/2021 23:59:59.
14/06/2021 00:06

Publicado Decisão (expediente) em 14/06/2021.
11/06/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
10/06/2021 20:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2021 09:17

Conhecido o recurso de SEBASTIANA SOARES MERCES - CPF: *20.***.*29-34 (APELANTE) e provido
26/02/2021 20:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/02/2021 10:45

Juntada de parecer do ministério público
01/12/2020 13:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2020 11:35

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 14:28

Recebidos os autos
24/08/2020 14:28

Conclusos para despacho
24/08/2020 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
30/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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