12/09/2023 15:41

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 15:37

Transitado em Julgado em 30/08/2023
12/09/2023 15:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 08:16

Homologada a Transação
29/08/2023 08:14

Desentranhado o documento
29/08/2023 08:14

Cancelada a movimentação processual
29/08/2023 08:12

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/08/2023 17:13

Conclusos para julgamento
19/04/2023 21:06

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA CRUZ em 30/03/2023 23:59.
15/04/2023 09:33

Publicado Intimação em 09/03/2023.
15/04/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 15:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 17:05

Juntada de petição
14/02/2023 16:02

Juntada de petição
14/02/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 16:45

Conclusos para despacho
30/01/2023 15:39

Juntada de petição
30/01/2023 09:35

Recebidos os autos
30/01/2023 09:35

Juntada de despacho
28/09/2022 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
15/09/2022 18:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/09/2022 15:29

Conclusos para decisão
14/09/2022 15:29

Juntada de Certidão
25/04/2022 02:07

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/04/2022 23:59.
13/04/2022 07:16

Juntada de contrarrazões
29/03/2022 03:33

Publicado Intimação em 28/03/2022.
29/03/2022 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 15:34

Juntada de Certidão
30/10/2021 00:07

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/10/2021 23:59.
29/10/2021 18:32

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/10/2021 23:59.
26/10/2021 15:59

Juntada de apelação cível
26/10/2021 15:53

Juntada de contrarrazões
26/10/2021 10:26

Juntada de apelação cível
01/10/2021 13:28

Publicado Sentença (expediente) em 01/10/2021.
01/10/2021 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
01/10/2021 13:28

Publicado Sentença (expediente) em 01/10/2021.
01/10/2021 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO 0805310-18.2017.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ACELINO FERREIRA DA CONCEICAO ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS RÉU: BANCO BMG SA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA CRUZ S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por ACELINO FERREIRA DA CONCEICAO em face de BANCO BMG SA e outros, aduzindo, em síntese, que é aposentado do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, mediante o contrato de n.º 264403938, no valor de R$ 54,65, para ser descontado em 2 (duas) parcelas de R$ 27,60, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (IDs 9008818 e 9008827).

Em sua contestação (ID 48987941), o réu impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou documentos (IDs 48987942/48987950).

O autor apresentou réplica em ID 52447728.

Relatados.

A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumeirista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.

Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.

O CC não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.

Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).

Compulsando os autos processuais, constato que o réu não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, não demonstrando que fora a parte autora quem realmente contraíra o empréstimo em questão, uma vez que o contrato de ID 48987950, firmado por analfabeto, não contém a assinatura de duas testemunhas, como prevê o Código Civil em seu art. 595.

Ante o acima explicitado, o contrato de empréstimo consignado não pode prevalecer, vez que viola normas de ordem pública que regem as relações de consumo, tornando-o nulo em sua inteireza.

Outrossim, o réu não juntou comprovante de transferência em favor do autor.

Assim, quanto ao pleito indenizatório, o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, bem como o precitado artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, asseguram o direito à indenização por danos morais e materiais em decorrência de constrangimentos e abalos suportados em casos do gênero.

Sabe-se que dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo.

No presente caso, o dano moral existe in re ipsa, ou seja, deriva implacavelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral, à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras de experiência comum.

Provado assim o fato, impõe-se a condenação.

Reconhecido o dano moral, o próximo passo é fixação do valor indenizatório.

O Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral.

Deve o magistrado fixá-lo por arbitramento, analisando: a) a extensão do dano; b) as condições sócio-econômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); c) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; d) aspectos psicológicos dos envolvidos; e) aplicação da “teoria do desestímulo”.

Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não mais produza o mesmo ato lesivo e não deve ser exagerado a ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas que também possa servir para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido.

Com base nestes aspectos, verifico que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é valor mais que suficiente para alcançar o objetivo pretendido para uma indenização por danos morais.

Quanto ao pleito de dano material, é cediço que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, ex vi do estabelecido no artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Ora, configurado o indevido desconto nos benefícios da parte autora perpetrado pelo réu em virtude do contrato de empréstimo que ela não celebrou, procede o pedido de restituição, este equivalente ao dobro do indevidamente cobrado.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar nulo de pleno direito o contrato de empréstimo de número 264403938 e condenar o réu a pagar à parte autora: a) o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade; b) a quantia correspondente ao dobro do foi indevidamente debitado do benefício da parte autora, a ser aferida em futura liquidação.

A condenação será monetariamente atualizada pelos índices do IGP-M, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

P.

R.

I.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
29/09/2021 07:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 07:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2021 16:10

Conclusos para julgamento
24/09/2021 16:10

Juntada de Certidão
13/09/2021 11:00

Juntada de petição
19/08/2021 02:33

Publicado Intimação em 19/08/2021.
19/08/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
17/08/2021 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 09:57

Juntada de Certidão
17/08/2021 09:56

Juntada de Certidão
13/07/2021 18:28

Juntada de contestação
21/06/2021 11:14

Outras Decisões
20/06/2020 11:33

Conclusos para decisão
20/06/2020 11:33

Juntada de Certidão
28/05/2020 18:28

Juntada de petição
30/04/2020 10:22

Juntada de aviso de recebimento
21/04/2020 18:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/04/2020 18:23

Juntada de ato ordinatório
21/04/2020 18:21

Juntada de Certidão
20/04/2020 14:14

Juntada de contestação
03/04/2020 17:09

Juntada de protocolo
27/02/2020 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2020 22:28

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 10:26

Conclusos para despacho
07/02/2020 10:04

Juntada de petição
16/01/2020 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/11/2019 14:48

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
21/08/2018 15:37

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
09/03/2018 08:13

Conclusos para decisão
01/02/2018 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
19/12/2017 18:00

Juntada de Ato ordinatório
18/12/2017 16:43

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2017 16:22

Conclusos para decisão
23/11/2017 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2018

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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