03/03/2023 10:17

Arquivado Definitivamente
07/01/2023 04:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/10/2022 23:59.
10/11/2022 20:15

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 18/10/2022 23:59.
30/10/2022 18:03

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DOS SANTOS em 18/10/2022 23:59.
30/10/2022 18:03

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DOS SANTOS em 18/10/2022 23:59.
30/10/2022 18:03

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/10/2022 23:59.
30/10/2022 18:02

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/10/2022 23:59.
30/10/2022 18:02

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 18/10/2022 23:59.
30/10/2022 18:02

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 18/10/2022 23:59.
28/09/2022 13:24

Publicado Intimação em 26/09/2022.
28/09/2022 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 15:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 14:03

Conclusos para despacho
23/08/2022 14:01

Recebidos os autos
23/08/2022 14:01

Juntada de decisão
08/06/2022 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
22/04/2022 08:01

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/04/2022 23:59.
28/03/2022 07:47

Juntada de contrarrazões
26/03/2022 04:24

Publicado Intimação em 24/03/2022.
26/03/2022 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 12:22

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 02:06

Conclusos para despacho
24/02/2022 21:16

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 11/02/2022 23:59.
24/02/2022 21:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/02/2022 23:59.
10/02/2022 17:12

Juntada de apelação cível
29/01/2022 23:50

Publicado Intimação em 21/01/2022.
29/01/2022 23:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
17/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0001397-41.2015.8.10.0123 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO FERREIRA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO objetivando a nulidade do contrato impugnado e a devolução em dobro dos valores descontados. O requerido juntou contestação, acompanhada de cópia de contrato devidamente assinado e consentido pela parte autora. Intimada a apresentar réplica, a parte autora manteve-se inerte. Autos conclusos para sentença. É o que cabe a relatar.

Fundamento. Tendo em vista tratar-se de ação onde não existe necessidade de produção prova testemunhal em audiência de instrução, encontra-se o processo pronto pra julgamento, nos termos do art. 355, I do CPC. No intuito de se demonstrar o dever de o banco requerido arcar com todos os prejuízos causados à parte requerente, é mister que se esclareçam conceitos outros que ajudarão a compreender o raciocínio aqui desenvolvido.

Desta feita, não há como olvidar aquilo que dispõem os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) quando tratam do conceito de consumidor e fornecedor. Ora, se assim o é, não há como negar a natureza eminentemente de consumo da relação estabelecida entre as partes, na medida em que a parte requerente, enquanto consumidora, firmou um contrato de empréstimo com o banco requerido, cujo pagamento seria realizado por meio de descontos em seu benefício previdenciário. Fixada a primeira premissa no sentido de que entre parte requerente e requerida há nítida relação de consumo, deve ser aplicado à espécie a teoria da responsabilidade objetiva, ex vi do que dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.

Importa, pois, demonstrar a existência dos elementos conformadores de responsabilidade dessa natureza, a saber: i) o ato, ii) o dano e iii) o nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos. Com efeito, parece-nos que a análise quanto à presença de tais elementos esbarra no primeiro deles, notadamente porque, conforme informações concedidas pelo banco requerido, o contrato ora combatido foi devidamente assinado e contratado pela parte autora, não havendo configuração de ato ilícito ou dano a ser indenizado.

Assim sendo, tornam-se infundadas as alegações da parte autora no sentido de que não teria firmado o precitado contrato, seja pelas razões expostas acima, seja porque a análise da cópia do instrumento juntada aos autos pelo banco requerido confere certeza às suas alegações. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, citando tese aprovada no IRDR 53.983/16, entende da seguinte forma: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA DO BENEFICIADO.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS OU DE DEVOLVER EM DOBRO AS PARCELAS ADIMPLIDAS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

O acervo probatório dos autos demonstra a realização de um empréstimo por meio da Reserva de Margem Consignável no cartão de crédito, conforme contrato e documentos acostados às fls. 38/69, no valor de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais), a ser pago em 23 (vinte e três) parcelas mensais de R$ 11,00 (onze reais) descontadas do benefício previdenciário da apelada, com início em junho de 2008 e término em abril de 2010.

II.

A instituição financeira apelada, comprovou documentalmente a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II do CPC.

III.

Demonstrada a existência de contrato é de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta.

Este é o entendimento fixado no IRDR 53983/2016.

V.

Ante a ausência de configuração do ato ilícito, improcedente se mostra o pleito de indenização por danos morais e restituição de indébito.

VI.

Apelo conhecido e desprovido.

Unanimidade (TJ-MA - AC: 00031117620148100024 MA 0287922019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 25/11/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2019 00:00:00). Prosseguindo, é notório que o processo civil hodiernamente vige sobre o manto da boa-fé objetiva e da cooperação, devendo todas as partes em juízo contribuírem para a justa e efetiva prestação jurisdicional, sob pena de, na ocorrência de comportamentos embaraçosos à tutela jurisdicional, haver condenação em litigância de má-fé.

Na presente demanda, não resta dúvidas que a alegação da parte autora foi neste sentido, haja ter feito declaração precária e, mesmo sabendo da licitude da contratação, ainda insiste na manutenção da demanda, causando ônus à máquina pública e ao requerido.

Age de má-fé a parte que, deliberadamente, altera a verdade dos fatos, trazendo alegações fictícias, com o fim de locupletar-se, e é o que se verifica claramente na hipótese.

Ademais, conforme previsto no art. 77 do NCPC, forçoso concluir que o patrono da parte autora agiu com o mesmo dolo, haja vista que cabe a ele, como “primeiro juiz da demanda”, verificar a pertinente procedência ou improcedência da demanda, momento que recai igualmente sobre ele os deveres insculpidos no novo processo civil, bem como as penalidades.

Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. Mesmo diante das provas juntadas aos autos, o patrono da parte autora insiste em litigar diante da notória improcedência da demanda, não podendo o Judiciário, conforme bem ponderou o julgado acima, ficar à mercê de “(…) ditados populares do ‘jogar verde para colher maduro’ ou ‘se colar, …colou!”. Forçoso concluir, portanto, que a parte demandante e seu patrono não cumpriram com o dever imposto às partes de expor os fatos em juízo conforme a verdade, nem de formular pretensão quando cientes de que são destituídas de fundamento (art. 77, I e II do CPC), incorrendo, pois, em litigância de má-fé (art. 80, II, III e V, do CPC).

Decido. Ex positis, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e, ato contínuo, EXTINGO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, na forma do art. 1.060/50 e art. 98, do NCPC.

Condeno, entretanto, a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do NCPC), cuja exigibilidade resta suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 98, §3º, do NCPC.

No mais, ante a fundamentação supra, condeno a parte autora em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, em patamar que fixo em 9,9% do valor corrigido da causa.

Após o trânsito em julgado, encaminhe-se cópia da presente sentença à Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Presente Dutra, para que apure-se o descumprimento de deveres éticos e disciplinares por parte do (s) patrono (s) da demandante (art. 77, §6º do NCPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. São Domingos do Maranhão (MA), Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
14/01/2022 15:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 08:56

Julgado improcedente o pedido
03/11/2021 08:57

Conclusos para decisão
29/10/2021 21:59

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 26/10/2021 23:59.
29/10/2021 16:38

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 26/10/2021 23:59.
28/10/2021 20:54

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 26/10/2021 23:59.
01/10/2021 14:46

Publicado Intimação em 01/10/2021.
01/10/2021 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0001397-41.2015.8.10.0123 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO FERREIRA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

D E S P A C H O Em razão da apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que, caso queira, apresente réplica em 15 (quinze) dias.

Esgotado o prazo, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

São Domingos do Maranhão (MA), Segunda-feira, 05 de Julho de 2021 CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
29/09/2021 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 18:37

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DOS SANTOS em 23/08/2021 23:59.
20/07/2021 15:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2021 12:30

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 10:24

Conclusos para decisão
30/06/2021 10:24

Juntada de Certidão
29/05/2021 23:57

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DOS SANTOS em 24/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 10:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 16:21

Juntada de petição
05/05/2021 18:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2021 18:06

Juntada de
16/04/2021 14:13

Juntada de contestação
07/04/2021 11:53

Juntada de aviso de recebimento
25/03/2021 11:55

Registrado para Cadastramento de processos antigos
25/03/2021 11:55

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2015

Ultima Atualização
17/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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