15/10/2021 09:15

Arquivado Definitivamente
04/10/2021 14:46

Juntada de Informações prestadas
04/10/2021 12:16

Juntada de petição
01/10/2021 15:55

Publicado Intimação em 01/10/2021.
01/10/2021 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800251-06.2019.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): ELIANE TOCANTINS COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ANDRE MORAIS ANCHIETA - MA6274-A Réu(ré): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO Vistos etc.

In casu, observa-se que a exequente rogou pela concessão do benefício da justiça gratuita, ao argumento de que é hipossuficiente, não podendo suportar as custas processuais sem lesar o próprio sustento e o de sua família, vide movimento nº 52427961.

Com efeito, assim dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

De acordo com o § 2º, do artigo 99, do diploma processual civil, o Juiz somente pode negar o benefício em questão quando houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes, oportunizar que a parte comprove o seu estado financeiro.

Nesse contexto, destaca-se que a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de não encontrar-se em condições de suportar as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família é relativa, admitindo prova em contrário.

No caso dos autos, não há elementos probatórios hábeis a fragilizar a referida presunção.

Portanto, merece prosperar o presente requerimento, porquanto não houve análise do pedido da autora para concessão da gratuidade da justiça no momento da propositura da ação, tampouco na sentença.

Isto posto, DEFIRO o pedido constante na exordial e petição de ID nº 52427961, quanto a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e 99, ambos do CPC.

Assim, considerando a petição de ID nº 50979417, expeça-se alvará judicial para que seja promovida a transferência do valor de R$ 4.897,59 (quatro mil, oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta e nove centavos), em favor do(a) parte autor(a), nos moldes da manifestação supracitada, com a isenção de taxas e custas judiciais.

Por derradeiro, aguardem-se o prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual os autos deverão ser arquivados, com baixa na distribuição.

Intimem-se as partes do teor da presente decisão.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Porto Franco/MA, 20/09/2021.

ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
29/09/2021 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2021 09:04

Juntada de petição
21/09/2021 21:24

Outras Decisões
16/09/2021 19:44

Conclusos para despacho
13/09/2021 08:57

Juntada de petição
11/09/2021 05:21

Publicado Intimação em 02/09/2021.
11/09/2021 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
01/09/2021 09:44

Juntada de petição
31/08/2021 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 15:32

Juntada de Alvará
25/08/2021 15:31

Juntada de Alvará
18/08/2021 09:21

Juntada de petição
06/08/2021 21:22

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/07/2021 23:59.
06/08/2021 21:20

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/07/2021 23:59.
21/07/2021 14:23

Juntada de petição
19/07/2021 15:49

Juntada de petição
02/07/2021 09:58

Juntada de petição
02/07/2021 01:48

Publicado Intimação em 02/07/2021.
01/07/2021 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
01/07/2021 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 16:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2021 16:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2021 13:35

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 11:14

Conclusos para despacho
14/05/2021 04:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/05/2021 23:59:59.
22/04/2021 16:43

Juntada de petição
22/04/2021 00:45

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2021.
21/04/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
20/04/2021 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2021 08:35

Juntada de Ato ordinatório
19/04/2021 16:45

Recebidos os autos
19/04/2021 16:44

Juntada de despacho
08/06/2020 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
08/06/2020 13:27

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 16:20

Conclusos para decisão
03/06/2020 15:03

Juntada de petição
02/06/2020 19:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2020 19:32

Juntada de Ato ordinatório
30/05/2020 11:02

Juntada de apelação cível
11/05/2020 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2020 16:15

Juntada de Ofício
04/05/2020 19:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2020 10:44

Juntada de petição
03/05/2020 15:41

Julgado procedente o pedido
30/04/2020 14:28

Conclusos para decisão
30/04/2020 14:28

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2020 00:53

Juntada de petição
02/03/2020 17:47

Juntada de petição
20/02/2020 09:26

Juntada de petição
20/02/2020 00:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2019 10:44

Juntada de petição
09/12/2019 15:15

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2019 10:21

Juntada de cópia de decisão
24/05/2019 16:01

Juntada de cópia de decisão
28/04/2019 08:23

Juntada de aviso de recebimento
10/04/2019 10:24

Conclusos para decisão
09/04/2019 15:10

Juntada de Petição de petição
09/04/2019 15:01

Juntada de Petição de petição
08/04/2019 13:05

Expedição de Informações pessoalmente.
08/04/2019 09:32

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 08/04/2019 09:15 2ª Vara de Porto Franco .
06/04/2019 09:28

Juntada de Petição de protocolo
06/04/2019 09:26

Juntada de Petição de protocolo
04/04/2019 16:12

Juntada de Petição de contestação
26/02/2019 12:44

Juntada de petição
26/02/2019 00:27

Publicado Intimação em 26/02/2019.
26/02/2019 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2019 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2019 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2019 13:49

Audiência conciliação designada para 08/04/2019 09:15.
20/02/2019 17:54

Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2019 16:17

Conclusos para decisão
23/01/2019 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2019

Ultima Atualização
15/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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