07/03/2022 08:32

Juntada de termo
03/02/2022 16:15

Arquivado Definitivamente
03/02/2022 16:15

Juntada de termo
03/02/2022 15:13

Transitado em Julgado em 26/10/2021
27/10/2021 13:44

Decorrido prazo de ROGERIO SOUSA COSTA em 25/10/2021 23:59.
04/10/2021 14:20

Juntada de petição
01/10/2021 09:56

Publicado Sentença (expediente) em 30/09/2021.
01/10/2021 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
29/09/2021 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se da AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO, ajuizada por LINDALVA PENHA ALVES, MARIA DA CONCEIÇÃO PENHA VIANA e JOSÉ CARLOS PENHA RIBEIRO, ADVOGADO ROGÉRIO SOUSA COSTA, OAB/MA 16.347.qualificados nos autos, requerendo a retificação no registro de óbito da genitora Estridalva Penha Alves, matrícula n.º 0299835 01 55 2016 4 00068 046 0023309 61, junto ao Cartório do 2º Registro de São José de Ribamar/MA (id 6012674 - Pág. 29).

Alegam os autores que não consta na certidão de óbito da falecida, o nome de todos os filhos, bem como não foi feito menção que a falecida tinha direito à herança de sua falecida mãe, Honorina Martins da Penha.

Ressaltaram que os erros têm causados embaraços à realização do inventário.

Diante desse contexto, pugnam pela retificação do registro de óbito de sua genitora, a fim de que conste que ela deixou os seguintes filhos: Antônio Augusto Alves Neto, Lindalva Penha Alves, Conceição de Maria Penha Viana, Maria da Conceição Penha Viana e José Carlos Penha Ribeiro, além de Leila Penha Alves e Luciene Penha; e que deixou bem a inventariar, qual seja, direito à herança de Honorina Martins da Penha.

Inicial instruída com documentos necessários à propositura da ação, tais como certidões de nascimento, documentos pessoais, e óbito da falecida, além de certidão da transcrição do imóvel.

Em parecer sob o ID nº. 6435850, o representante do Ministério Público devolveu os autos, entendendo pela desnecessidade de sua intervenção, pela ausência de interesse de menor.

Designada audiência de justificação, oportunidade em que foi determinada a citação dos demais filhos da falecida (id 5795424).

Contestação (id 37258900), na qual as interessadas Leila Penha e Luciene Penha, arguiram, em preliminares, a incompetência territorial.

No mérito, manifestou-se pela retificação para que conste o nome de todos os filhos.

Réplica (id 39482549), remissiva à inicial. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, inacolho a preliminar de incompetência territorial, notadamente porque de acordo com o art. 109 da Lei Federal n. 6.015/13 (Lei de Registros Públicos), as pretensões de restauração, suprimento ou retificação do registro civil podem ser deduzidas em foro diverso da lavratura do assento, tendo os autores optado por ajuizarem a ação no foro de seus domicílios.

Em avanço, deve ser acolhida a pretensão deduzida na inicial, no entanto, apenas parcialmente, pois a prova documental não comprova a propriedade do imóvel, notadamente porque se trata de termo de aforamento, cujo domínio pertence ao Poder Público.

Ademais, os autores foram intimados para comprovar o falecimento da Sra.

Honorina Martins da Penha, mas não acostaram a certidão de óbito.

Ressalta-se que este juízo não possui competência para definir questões acerca de posse e propriedade, tampouco para analisar direitos sucessórios, devendo o direito à herança ser pleiteado perante à Vara de Sucessões.

Por outro lado, entendo que deve ser incluído o nome dos demais filhos da falecida no registro de nascimento desta, notadamente porque a filiação ficou devidamente comprovada.

Acerca disso, observo que o procedimento de retificação do assentamento de registro civil adotado pelo autor está em consonância com o art. 109 da Lei 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, in verbis: Art. 109 - Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

Ademais, o pedido encontra-se instruído com os documentos necessários para seu deferimento, sendo estes, cópia da certidão de óbito, cópia das certidões de nascimento e documentos pessoais dos filhos, portanto, não restando dúvidas da filiação, o que deverá ser retificado no registro de óbito.

Ante isso e dado a prova documental produzida, com fundamento na Lei n.º 6.015/73, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO para determinar ao Cartório do 2º Registro de São José de Ribamar/MA que proceda à retificação do registro de óbito de Estridalva Penha Alves (matrícula nº 0299835 01 55 2016 4 00068 046 0023309 61), devendo constar que a falecida deixou os seguintes filhos: Antônio Augusto Alves Neto, Lindalva Penha Alves, Conceição de Maria Penha Viana, Maria da Conceição Penha Viana e José Carlos Penha Ribeiro, Leila Penha Alves e Luciene Penha, expedindo-se o competente mandado para os devidos fins.

A Assistência Judiciária Gratuita já deferida, portanto, sem custas.

Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

UMA VIA DESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO DE ÓBITO, encaminhando-se cópia da certidão de óbito de id 6012674 - Pág. 29.

São Luís (MA, 23 de setembro de 2021.

LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza Titular da Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos.
28/09/2021 21:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2021 21:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 15:33

Julgado procedente em parte do pedido
23/09/2021 11:33

Conclusos para despacho
23/09/2021 11:32

Desentranhado o documento
23/09/2021 11:32

Cancelada a movimentação processual
02/09/2021 13:02

Conclusos para despacho
02/09/2021 13:02

Juntada de Certidão
23/08/2021 16:29

Juntada de petição
20/08/2021 10:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2021 10:22

Juntada de Ofício
20/08/2021 10:20

Juntada de Certidão
20/08/2021 10:17

Desentranhado o documento
20/08/2021 10:17

Desentranhado o documento
20/08/2021 10:17

Cancelada a movimentação processual
18/08/2021 17:42

Juntada de petição
13/08/2021 14:41

Juntada de termo
04/08/2021 01:46

Publicado Intimação em 04/08/2021.
04/08/2021 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
02/08/2021 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2021 19:39

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 21:15

Conclusos para despacho
14/07/2021 21:15

Juntada de Certidão
13/07/2021 15:06

Juntada de petição
02/07/2021 15:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2021 11:04

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2021 12:11

Conclusos para despacho
27/06/2021 12:11

Juntada de Certidão
28/05/2021 15:51

Juntada de petição
21/05/2021 02:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2021 02:03

Juntada de diligência
21/05/2021 01:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2021 01:09

Juntada de diligência
21/05/2021 01:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2021 01:04

Juntada de diligência
09/03/2021 23:14

Expedição de Mandado.
09/03/2021 23:14

Expedição de Mandado.
11/02/2021 05:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 10/02/2021 23:59:59.
18/01/2021 21:56

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2020 10:45

Conclusos para decisão
22/12/2020 11:48

Juntada de petição
14/12/2020 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2020 09:54

Juntada de aviso de recebimento
04/11/2020 09:43

Juntada de Certidão
03/11/2020 11:34

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 08:20

Juntada de petição
31/10/2020 23:33

Conclusos para despacho
26/10/2020 19:29

Juntada de contestação
10/09/2020 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2020 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2020 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2020 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2020 09:32

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 09:34

Conclusos para despacho
30/07/2020 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/07/2020 14:20

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 12:29

Conclusos para despacho
21/07/2020 21:19

Juntada de Carta ou Mandado
20/07/2020 11:04

Juntada de Carta ou Mandado
15/07/2020 18:21

Juntada de Carta ou Mandado
15/07/2020 18:15

Juntada de Carta ou Mandado
26/05/2020 11:24

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2019 15:34

Conclusos para decisão
20/02/2019 08:15

Juntada de petição
03/12/2018 09:16

Juntada de aviso de recebimento
28/11/2018 12:42

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 22/11/2018 23:59:59.
27/11/2018 15:42

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em 27/11/2018 09:30 2ª Vara Cível de São Luís.
22/11/2018 09:50

Juntada de aviso de recebimento
29/10/2018 08:21

Juntada de Certidão
29/10/2018 08:17

Juntada de Certidão
19/10/2018 08:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2018 08:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2018 08:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2018 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica
19/10/2018 08:54

Audiência de justificação designada para 27/11/2018 09:30.
11/10/2018 09:11

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2018 17:08

Juntada de Petição de petição
13/06/2017 10:17

Conclusos para despacho
07/06/2017 13:06

Juntada de Petição de petição
22/05/2017 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica
19/05/2017 17:14

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2017 09:28

Juntada de Petição de petição
09/05/2017 16:20

Conclusos para despacho
09/05/2017 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2020

Ultima Atualização
07/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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