26/07/2023 08:24

Baixa Definitiva
26/07/2023 08:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
26/07/2023 08:24

Juntada de Certidão trânsito em julgado
26/07/2023 00:14

Decorrido prazo de Flávio Dino de Castro e Costa em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:14

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO PEREIRA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:14

Decorrido prazo de ANDRE DOS SANTOS PAULA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:14

Decorrido prazo de CAEMA em 25/07/2023 23:59.
05/07/2023 17:21

Juntada de petição
04/07/2023 00:06

Publicado Decisão (expediente) em 04/07/2023.
04/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 15:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 17:46

Negado seguimento ao recurso
22/06/2023 09:54

Conclusos para decisão
22/06/2023 09:53

Juntada de termo
21/06/2023 19:46

Juntada de contrarrazões
21/06/2023 19:29

Juntada de contrarrazões
30/05/2023 00:05

Publicado Intimação em 30/05/2023.
30/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 15:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 15:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2023 15:30

Juntada de Certidão
26/05/2023 14:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
26/05/2023 00:09

Decorrido prazo de Flávio Dino de Castro e Costa em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:09

Decorrido prazo de ANDRE DOS SANTOS PAULA em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:05

Decorrido prazo de CAEMA em 25/05/2023 23:59.
25/05/2023 17:42

Juntada de recurso extraordinário (212)
04/05/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 04/05/2023.
04/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 09:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/04/2023 15:20

Juntada de Certidão
27/04/2023 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2023 15:38

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO PEREIRA em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 15:38

Decorrido prazo de CAEMA em 25/04/2023 23:59.
18/04/2023 16:40

Juntada de petição
17/04/2023 08:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/04/2023 14:58

Conclusos para julgamento
05/04/2023 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2023 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2023 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2023 11:19

Recebidos os autos
04/04/2023 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
04/04/2023 11:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/11/2022 18:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/11/2022 17:56

Juntada de contrarrazões
05/11/2022 02:56

Decorrido prazo de CAEMA em 04/11/2022 23:59.
04/11/2022 21:21

Juntada de petição
26/10/2022 00:25

Publicado Despacho (expediente) em 26/10/2022.
26/10/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 12:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2022 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 08:56

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 05:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/08/2022 23:59.
12/07/2022 02:37

Decorrido prazo de CAEMA em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 02:17

Decorrido prazo de ANDRE DOS SANTOS PAULA em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 02:16

Decorrido prazo de Flávio Dino de Castro e Costa em 11/07/2022 23:59.
24/06/2022 07:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/06/2022 23:16

Juntada de embargos de declaração (1689)
17/06/2022 01:08

Publicado Acórdão (expediente) em 17/06/2022.
16/06/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2022 09:22

Conhecido o recurso de FERNANDO ANTONIO PEREIRA - CPF: *76.***.*69-91 (APELANTE) e não-provido
10/06/2022 08:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2022 16:13

Juntada de petição
24/05/2022 09:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2022 13:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2022 10:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/04/2022 05:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/04/2022 03:24

Decorrido prazo de Flávio Dino de Castro e Costa em 26/04/2022 23:59.
26/04/2022 17:24

Juntada de contrarrazões
22/04/2022 12:03

Juntada de contrarrazões
30/03/2022 01:00

Publicado Despacho (expediente) em 30/03/2022.
30/03/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2022 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 15:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/10/2021 14:37

Juntada de agravo interno cível (1208)
19/10/2021 12:55

Juntada de petição
30/09/2021 03:12

Publicado Decisão (expediente) em 30/09/2021.
30/09/2021 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
30/09/2021 03:12

Publicado Decisão (expediente) em 30/09/2021.
30/09/2021 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
29/09/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829280-34.2017.8.10.0001 APELANTE: FERNANDO ANTONIO PEREIRA ADVOGADOS: JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO (OAB/MA 4.059) E GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB/MA 11.627), ANTÔNIO EMÍLIO NUNES ROCHA (OAB/MA 7.186) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: ANA CLÉIA CLÍMACO RODRIGUES DA SILVA APELADOS: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA E OUTRO ADVOGADO: EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR (OAB/MA 15.607 – A) COMARCA: SÃO LUÍS VARA: INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS RELATORA: DESª.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial de ID 10092489, da lavra do ilustre Procurador de Justiça Carlos Jorge Avelar Silva, que se manifestou pela prejudicialidade do recurso.

Instado a se manifestar sobre a preliminar de não conhecimento do Apelo, suscitada nas contrarrazões, o recorrente alegou que “subsiste interesse na obtenção de provimento jurisdicional que declare que o cargo em questão é privativo de engenheiro efetivo daquela Companhia” (ID 11144958) Passo a decidir.

O autor, ora apelante, busca a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido vindicado na ação popular, por concluir pela ausência de ilegalidade do ato de nomeação de André dos Santos Paula para o cargo de Diretor de Operação, Manutenção e Atendimento ao Cliente da Companhia Ambiental do Maranhão – CAEMA, eis que no Estatuto Social da concessionária de serviço público não inexiste exigência no sentido de que tal cargo deva ser, necessariamente, ocupado por servidor efetivo e engenheiro.

Pois bem. Conforme ensina LIEBMAN, “o interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; devesse essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito. [...] O interesse de agir é em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido” (Manual de Direito Processual Civil, tradução e notas de Cândido Rangel Dinamarco, 2.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1985, pp. 155/156 – Tradução).

No caso, como bem consignado pelo Parquet, “a análise do presente recurso resta prejudicada em razão da perda superveniente do objeto quando é nomeado o engenheiro civil Carlos Rogério Santos Araújo, como novo Diretor de Operação, Manutenção e Atendimento ao Cliente da CAEMA.

A exoneração de André dos Santos Paula caracteriza a perda superveniente do objeto”.

A propósito: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO POPULAR.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I.

Para o ajuizamento da ação popular é necessário ser cidadão, isto é, indivíduo que possua capacidade eleitoral ativa. “Acrescente-se, ainda, que, independentemente do logradouro eleitoral pode o cidadão ajuizar a ação, em logradouro diferenciado do seu domicílio eleitoral” (Fernandes, Bernardo Gonçalves.

Curso de Direito Constitucional. 10. ed. - Salvador: JusPODIVM, 2018, pag. 685).

II.

A cidadania dos autores/apelados restou devidamente comprovada com os títulos de eleitores anexados aos autos nos ID´s 2196952 e 2196951, motivo pelo qual não se acolhe a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo apelante.

III.

Todas as obrigações pleiteadas na ação popular já foram realizadas, razão pela qual a presente demanda carece de interesse de agir em razão da perda superveniente do objeto.

IV.

O interesse de agir deve existir no momento da propositura da demanda e perdurar até o momento em que se julga o mérito da causa, pois desaparecendo no decorrer do processo, o julgamento deverá ser de extinção do processo sem apreciação do mérito.

V.

Apelação conhecida e provida para, acolhendo a preliminar de carência de ação, por ausência de interesse processual, extinguir o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (TJMA, ApCiv 0817601-71.2016.8.10.0001, Rel.

Des.

JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, j. em 02.05.2019); DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO POPULAR COM PEDIDO LIMINAR.

DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUMDA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 30.573/2014 QUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DE DÍVIDA DE PRECATÓRIOS DO ESTADO COM RECURSOS PROVENIENTE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

ANULAÇÃO POSTERIOR DO REFERIDO DECRETO.

DECISÃO QUE RECONHECE A PERDA DE OBJETO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

SENTENÇA MANTIDA.

REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA.

I - Trata-se de Remessa Necessária oriundo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos da Ação Popular com Pedido de Liminar, proposta por Rubens Pereira e Silva Júnior.

II - Verifica-se que Ação Popular visava desconstituir o Decreto nº 30.573/2014, sendo que este foi anulado pelo Estado do Maranhão através do Decreto Estadual nº 30.670/2015, assim, restou prejudicado o interesse do autor.

III - Com efeito, na hipótese dos autos ocorreu a perda superveniente do objeto da ação e por consequência a carência da ação por ausência de interesse.

Remessa Necessária Improvida. (RemNecCiv 0429932017, Rel.

Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/12/2017 , DJe 15/12/2017); EMENTA REMESSA NECESSÁRIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO POPULAR.

NEPOTISMO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA COM RECONHECIDO DE PERDA DE OBJETO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR.

SENTENÇA MANTIDA.

REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA.

UNANIMIDADE. 1.

Ação popular consubstanciada em que informação da prática de nepotismo. 2.

Alegação de violação ao disposto no art. 37 da Constituição Federal e com os princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade, em razão de provimento de cargo comissionado e funções de confiança para cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau do Prefeito Municipal e de Vereadores com assento no legislativo da cidade de Buritirana. 3.

Demonstração de exoneração dos servidores irregulares. 4.

A decisão de base não merece qualquer reparo, haja vista que o requerido demonstrou que não mais subsistem os motivos que ensejaram a propositura da ação popular. 5.

Sentença mantida. 6.

Remessa conhecida e improvida.

Unanimidade (RemNecCiv 0211212014, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/09/2014 , DJe 26/09/2014); ADMINISTRATIVO.

FATO NOVO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

CARÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.

O reconhecimento do direito na esfera administrativa configura fato superveniente, conforme teor do art. 462 do Código de Processo Civil, que implica a superveniente perda do interesse de agir do autor, pois torna-se desnecessário o provimento jurisdicional, impondo a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

Precedentes do STJ. 2.

Agravo Regimental não provido.(STJ - AgRg no REsp: 1404431 MG 2013/0311886-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/11/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2013).

Ante o exposto, de acordo com o parecer Ministerial, com fulcro no art. 932 do CPC, julgo o presente recurso prejudicado, ante a perda superveniente do interesse de agir. É a decisão, cuja cópia servirá como ofício para os devidos fins.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema. Desª.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
28/09/2021 23:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2021 23:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2021 17:16

Prejudicado o recurso
30/06/2021 11:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/06/2021 19:08

Juntada de petição
22/06/2021 00:14

Publicado Despacho (expediente) em 22/06/2021.
21/06/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
18/06/2021 20:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2021 15:20

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 05:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/04/2021 20:09

Juntada de parecer
29/03/2021 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2021 11:36

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 17:01

Recebidos os autos
24/02/2021 17:01

Conclusos para decisão
24/02/2021 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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