10/06/2025 09:44

Conclusos para julgamento
04/06/2025 09:10

Juntada de petição
04/06/2025 09:08

Juntada de petição
30/04/2025 14:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 13:23

Conclusos para julgamento
10/12/2024 11:25

Juntada de Certidão
04/10/2024 02:24

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA ANDRADE em 03/10/2024 23:59.
26/09/2024 01:38

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 10:52

Recebidos os autos
20/06/2024 10:52

Juntada de despacho
27/10/2023 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
03/06/2023 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/06/2023 23:59.
30/05/2023 17:34

Juntada de contrarrazões
09/04/2023 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2023 08:47

Juntada de Certidão
19/12/2022 17:12

Juntada de apelação
25/11/2022 00:08

Publicado Despacho (expediente) em 25/11/2022.
25/11/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 07:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2022 14:36

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA ANDRADE em 30/08/2022 23:59.
08/08/2022 19:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2022 19:44

Juntada de diligência
15/07/2022 17:13

Expedição de Mandado.
15/07/2022 12:44

Juntada de Mandado
04/07/2022 12:08

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 00:53

Conclusos para despacho
03/12/2021 00:53

Juntada de Certidão
28/10/2021 22:03

Decorrido prazo de CARLOS LEMOS GOMES em 26/10/2021 23:59.
26/10/2021 12:21

Juntada de petição
01/10/2021 18:25

Publicado Intimação em 01/10/2021.
01/10/2021 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0840656-51.2016.8.10.0001 AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA ANDRADE Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: CARLOS LEMOS GOMES - MA14087-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO e outros S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO contra a r. sentença proferida por este Juízo no evento/ID 15827147, que declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de prova pré-constituída.

Em uma apertada síntese, alega que houve contradição no julgado, na medida em que asseverou que “a liminar fora indeferida, quando, pelo contrário, foi deferida.” Frisa, ainda, que em “termos de omissão, a sentença não ressaltou que, com o julgamento do feito, a liminar outrora deferida tornou-se insubsistente” (ID 16717683). É o relatório.

Decido.

Os Embargos devem ser conhecidos, porque tempestivos e cabíveis à espécie. É assente nos tribunais que os embargos de declaração são recurso processual de natureza peculiar, de cunho integratório, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 1.022), não se prestando, em regra, para corrigir uma decisão supostamente equivocada.

A omissão a que alude o inciso II do referido artigo se configura apenas quando não há apreciação de pedido deduzido pela parte ou de questão processual sobre a qual o juiz deveria se pronunciar, mas não se pronunciou, quadro que se identifica com o caso concreto.

Por sua vez, a contradição que enseja o êxito dos embargos, prevista no artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, é aquela existente na própria sentença, ou seja, entre seus fundamentos ou entre estes e a conclusão; de outra banda, não abre espaço ao provimento desse recurso a contradição externa, ou seja, aquela verificada entre a sentença e os argumentos da parte, situação que, a toda evidência, se identifica com a espécie vertente, onde a alegação da embargante é a de que a decisão não apreciou corretamente a prova dos autos.

In casu, assiste razão ao embargante, uma vez que, em verdade, este Juízo havia deferido a liminar, conforme se vê na r. decisão lançada no ID 3268329, quando foi determinado que “a autoridade coatora que declare a habilitação do impetrante para promoção à graduação de 1º SARGENTO PM.” De igual modo, a sentença hostilizada quedou-se em inércia ao não se manifestar acerca dos efeitos da liminar, que não mais subsistirão no mundo dos fatos.

Nesse panorama, o provimento dos declaratórios é medida que se impõe.

Isto posto, conheço dos Embargos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, ao tempo em que integro a sentença para mencionar que a liminar restou anteriormente deferida, contudo, ela não mais produzirá efeitos, em virtude da extinção do processo, sem investigação de mérito, permanecendo-a incólume nos seus demais termos.

Sem custas ou honorários nesta fase.

Dou a presente por publicada com o seu lançamento no sistema PJe.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, 17 de junho de 2021.

Juiz João Pereira Neto Auxiliar de Entrância Final Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ (PORTARIA-CGG - 18462021)
29/09/2021 14:23

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
29/09/2021 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2021 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2021 14:49

Embargos de Declaração Acolhidos
15/01/2020 15:10

Juntada de petição
16/08/2019 10:13

Conclusos para decisão
16/08/2019 10:13

Juntada de Certidão
25/01/2019 00:58

Decorrido prazo de CARLOS LEMOS GOMES em 22/01/2019 23:59:59.
22/01/2019 10:26

Juntada de embargos de declaração
07/12/2018 14:30

Publicado Intimação em 07/12/2018.
07/12/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2018 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2018 10:09

Expedição de Comunicação eletrônica
29/11/2018 12:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/08/2017 17:40

Juntada de Petição de petição
28/03/2017 10:02

Conclusos para decisão
29/11/2016 15:29

Juntada de Petição de petição
18/11/2016 14:02

Expedição de Comunicação eletrônica
18/11/2016 13:59

Juntada de Certidão
23/08/2016 14:49

Juntada de mandado
23/08/2016 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/08/2016 23:59:59.
12/08/2016 00:32

Decorrido prazo de CARLOS LEMOS GOMES em 11/08/2016 23:59:59.
21/07/2016 15:42

Expedição de Comunicação eletrônica
21/07/2016 15:42

Expedição de Comunicação eletrônica
21/07/2016 15:42

Expedição de Mandado
21/07/2016 14:50

Concedida a Medida Liminar
14/07/2016 15:43

Conclusos para decisão
14/07/2016 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2016

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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