13/04/2022 22:03

Arquivado Definitivamente
13/04/2022 22:02

Transitado em Julgado em 13/04/2022
18/02/2022 21:07

Decorrido prazo de GILMAR NERIS DA SILVA em 31/01/2022 23:59.
07/12/2021 12:09

Juntada de petição
06/12/2021 01:40

Publicado Sentença em 06/12/2021.
04/12/2021 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 00:00

Intimação

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: varaciv4_itz @tjma.jus.br Processo nº 0800357-07.2019.8.10.0040 Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária Autor: Banco Gmac S/A Advogado: Mauro Sérgio Franco Pereira – OAB/MA 7.932-A Réu: Gilmar Neris da Silva Advogado: Ramon Rodrigues Silva Dominices – OAB/MA 10.100-A SENTENÇA Banco Gmac S/A ingressou com a presente ação em face Gilmar Neris da Silva, objetivando a apreensão do veículo objeto da lide, descrito na inicial, alienado fiduciariamente, em razão da inadimplência, tudo conforme petição inicial e documentos.

Concedida a liminar, Id. 16785039, sem apreensão do veículo, conforme certidões de Ids. 23582549 e 26499380.

O réu apresentou contestação, requerendo a revogação da liminar, por ausência de notificação válida, Id. 25984103.

Réplica à contestação inserida no Id. 27028029.

Oportunamente, os litigantes celebraram acordo para solução do litígio e pediram a homologação com a consequente extinção do feito, como se depreende da minuta de Id. 56629165. É o que importa relatar.

Decido.

Observo que o objeto do presente processo enquadra-se no conceito de direito disponível, o que viabiliza o acordo, não havendo nenhum óbice à sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC.

Determino a baixa de eventuais restrições em nome da parte Requerida e do veículo objeto da lide, decorrentes deste processo.

Custas processuais remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC.

Cumpridas as diligências, proceda-se ao arquivamento definitivo do processo, em razão da dispensa do prazo recursal.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz-MA, 23 de novembro de 2021.

Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz de Direito respondendo pela 4ª Vara Cível
02/12/2021 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 16:23

Homologada a Transação
22/11/2021 21:00

Conclusos para julgamento
22/11/2021 20:59

Juntada de termo
19/11/2021 16:52

Juntada de petição
22/09/2021 15:02

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 21/09/2021 23:59.
21/09/2021 22:08

Juntada de petição
21/09/2021 20:17

Publicado Intimação em 14/09/2021.
21/09/2021 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
13/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2017 PROCESSO: 0800357-07.2019.8.10.0040 ASSUNTOS CNJ: [Alienação Fiduciária] REQUERENTE: BANCO GMAC S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A REQUERIDO: GILMAR NERIS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REU: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento do Despacho/Sentença/ Decisão/Ato Ordinatório a seguir transcrito(a): "Acolho o pedido de fls. e determino o desentranhamento/recolhimento do mandado, conforme requerido pelo Banco requerente.

Cumpra-se.

Em 25 de agosto de 2021.

THALES RIBEIRO DE ANDRADE JUIZ AUXILIAR". Imperatriz-MA, Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021.

JANAIRA COSTA DUMONT BELLO Assino de ordem do MM.

Juiz de Direito Dr. ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO, respondendo pela 4ª Vara Cível, PORTARIA-CGJ - 1895/2021, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.
10/09/2021 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 10:31

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2021 22:57

Conclusos para despacho
02/03/2021 10:11

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 01/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 22:49

Juntada de petição
05/02/2021 07:16

Publicado Intimação em 04/02/2021.
05/02/2021 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO 0800357-07.2019.8.10.0040 REQUERENTE: BANCO GMAC S.A. Advogado(s) do reclamante: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA REQUERIDO: GILMAR NERIS DA SILVA Advogado(s) do reclamado: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES D E C I S Ã O Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de bem móvel fiduciariamente alienado, apresentada pelo(a) BANCO GMAC S.A. em desfavor de GILMAR NERIS DA SILVA.

Denota-se dos autos que a liminar foi deferida, conforme decisão de ID 16785039, contudo, em que pese algumas tentativas de cumprimento do mandado de busca e apreensão do bem, restou frustrada a diligência diante da não localização do veículo descrito na inicial.

Em que pese esse fato, a parte requerida, espontaneamente, habilitou advogado nos autos e apresentou contestação, inclusive, com juntada de petição de réplica apresentada pelo banco requerente.

Pois bem. É sabido que a apresentação de defesa, em sede de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, fica sujeita à quitação das parcelas vencidas (purgação da mora) ou ao cumprimento do mandado de tomada do veículo.

O adiantamento dos atos processuais, nesse tipo de ação, cujo rito é especial, é tão extemporânea quanto a apresentação serôdia.

Note-se que aqui não cabe a previsão do Código de Processo Civil, contida no art. 218, §4º, de que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Primeiro, porque estamos diante de legislação especial aplicada à matéria que, expressamente, consigna o momento do início da contagem do prazo para a defesa.

Segundo, não se trata de mera fixação de marco inicial de contagem, mas sim condição de procedibilidade intransponível, elegida pelo legislador como pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Com efeito, não pode a norma geral, no caso o CPC, alterar o procedimento que o decreto-lei traçou para o trâmite das ações de busca e apreensão em casos de alienação fiduciária, muito embora possa ser utilizado de maneira suplementar nos casos de ser omisso (a exemplo da contagem de prazo em dia útil e exceções arguidas dentro da defesa), o que não se afigura nos autos, sob pena de transformar o Dec-Lei em letra morta.

E na legislação não há palavras sem sentido ou letra morta.

De outro lado, entender a apresentação da defesa antes de cumprida a liminar como tempestiva, seria suprir condições de escolha do autor, previsto em norma jurídica, de requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução ou, ainda, de insistir nas diligências de localização do veículo, assim como a vontade do legislador em permitir a consolidação da posse imediata, com liberação do bem financiado e dado em garantia ou, ainda, a possibilidade de quitação integral do contrato, restituindo-lhe o bem.

Registre-se, inclusive, que não houve a citação da parte requerida, ato que será efetivado apenas após o cumprimento da medida liminar.

Desse modo, desconsidero a CONTESTAÇÃO e a RÉPLICA, pois ainda não houve o cumprimento da medida liminar, pelo que deixo de analisar eventuais questões preliminares arguidas pelas partes.

PRECLUSA essa decisão, proceda-se ao cancelamento no Pje da juntada dos documentos de “contestação” e de “réplica”, tudo certificando nos autos.

Após, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão de ID 26499380 e pleitear o que for de direito, considerando que é seu dever processual informar o endereço correto para cumprimento da medida liminar.

Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA,21 de outubro de 2020. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar - Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (Portaria CGJ - 32092020)
02/02/2021 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2020 15:29

Outras Decisões
01/02/2020 01:25

Decorrido prazo de GILMAR NERIS DA SILVA em 31/01/2020 23:59:59.
30/01/2020 08:27

Conclusos para decisão
30/01/2020 08:27

Juntada de termo
13/01/2020 16:13

Juntada de petição
12/12/2019 06:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2019 06:24

Juntada de diligência
26/11/2019 23:42

Juntada de contestação
20/11/2019 12:40

Expedição de Mandado.
11/11/2019 13:58

Juntada de Ato ordinatório
05/11/2019 21:10

Juntada de petição
16/10/2019 17:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/10/2019 17:14

Juntada de Ato ordinatório
09/10/2019 00:51

Decorrido prazo de GILMAR NERIS DA SILVA em 08/10/2019 23:59:59.
17/09/2019 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2019 11:55

Juntada de diligência
24/07/2019 13:56

Expedição de Mandado.
24/07/2019 09:54

Juntada de Ato ordinatório
17/07/2019 21:54

Juntada de petição
26/06/2019 12:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2019 15:15

Juntada de Ato ordinatório
15/04/2019 16:52

Decorrido prazo de GILMAR NERIS DA SILVA em 22/03/2019 23:59:59.
28/02/2019 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2019 09:57

Juntada de diligência
04/02/2019 15:55

Expedição de Mandado
28/01/2019 11:47

Concedida a Medida Liminar
16/01/2019 11:35

Conclusos para decisão
16/01/2019 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2019

Ultima Atualização
03/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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