TJMA - 0811093-55.2017.8.10.0040

1ª instância - 4ª Vara Civel de Imperatriz

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB: 11706/MA

CPF *93.***.*96-22

Polo Passivo

Partes

MARIO PAULO PERES PESSOA

CPF *03.***.*90-07

Advogados

RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES

OAB: 10100/MA

CPF *50.***.*21-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2023 08:50

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2023 08:50

    Transitado em Julgado em 06/11/2023

  • 07/11/2023 04:06

    Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 06/11/2023 23:59.

  • 07/11/2023 04:06

    Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 06/11/2023 23:59.

  • 16/10/2023 00:27

    Publicado Intimação em 13/10/2023.

  • 16/10/2023 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

  • 11/10/2023 12:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/09/2023 16:03

    Juntada de termo

  • 21/07/2023 12:14

    Homologada a Transação

  • 21/07/2023 11:56

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 11:56

    Juntada de termo

  • 15/06/2023 09:29

    Juntada de petição

  • 13/05/2023 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 12:08

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 12:08

    Juntada de termo

  • 01/12/2022 01:39

    Decorrido prazo de MARIO PAULO PERES PESSOA em 18/11/2022 23:59.

  • 31/10/2022 10:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/10/2022 10:25

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2022 12:07

    Juntada de Mandado

  • 14/09/2022 12:02

    Desentranhado o documento

  • 14/09/2022 12:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/05/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 10:37

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2021 10:23

    Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 01/03/2021 23:59:59.

  • 02/03/2021 10:00

    Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 01/03/2021 23:59:59.

  • 25/02/2021 12:01

    Juntada de petição

  • 16/02/2021 10:33

    Juntada de petição

  • 05/02/2021 07:16

    Publicado Intimação em 04/02/2021.

  • 05/02/2021 07:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

  • 03/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS     PROCESSO 0811093-55.2017.8.10.0040  REQUERENTE: BANCO BRADESCO SA  Advogado(s) do reclamante: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI REQUERIDO: MARIO PAULO PERES PESSOA Advogado(s) do reclamado: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES   D E C I S Ã O     Vistos, etc.    Tratam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de bem móvel fiduciariamente alienado, apresentada pelo(a) BANCO BRADESCO S/A em desfavor de MARIO PAULO PERES PESSOA.

    Denota-se dos autos que a liminar foi deferida, conforme decisão de ID 10564158, contudo, restou frustrada a tentativa de cumprimento do mandado de busca e apreensão do bem, conforme certificado pelo oficial de justiça no ID 13001283.

    Em que pese esse fato, a parte requerida, espontaneamente, habilitou advogado nos autos e apresentou contestação, inclusive, com juntada de petição de réplica apresentada pelo banco requerente.

    Pois bem. É sabido que a apresentação de defesa, em sede de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, fica sujeita à quitação das parcelas vencidas (purgação da mora) ou ao cumprimento do mandado de tomada do veículo.

    O adiantamento dos atos processuais, nesse tipo de ação, cujo rito é especial, é tão extemporânea quanto a apresentação serôdia.

    Note-se que aqui não cabe a previsão do Código de Processo Civil, contida no art. 218, §4º, de que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

    Primeiro, porque estamos diante de legislação especial aplicada à matéria que, expressamente, consigna o momento do início da contagem do prazo para a defesa.

    Segundo, não se trata de mera fixação de marco inicial de contagem, mas sim condição de procedibilidade intransponível, elegida pelo legislador como pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

    Com efeito, não pode a norma geral, no caso o CPC, alterar o procedimento que o decreto-lei traçou para o trâmite das ações de busca e apreensão em casos de alienação fiduciária, muito embora possa ser utilizado de maneira suplementar nos casos de ser omisso (a exemplo da contagem de prazo em dia útil e exceções arguidas dentro da defesa), o que não se afigura nos autos, sob pena de transformar o Dec-Lei em letra morta.

    E na legislação não há palavras sem sentido ou letra morta.

    De outro lado, entender a apresentação da defesa antes de cumprida a liminar como tempestiva, seria suprir condições de escolha do autor, previsto em norma jurídica, de requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução ou, ainda, de insistir nas diligências de localização do veículo, assim como a vontade do legislador em permitir a consolidação da posse imediata, com liberação do bem financiado e dado em garantia ou, ainda, a possibilidade de quitação integral do contrato, restituindo-lhe o bem.

    Registre-se, inclusive, que não houve a citação da parte requerida, ato que será efetivado apenas após o cumprimento da medida liminar.

    Desse modo, desconsidero a CONTESTAÇÃO e a RÉPLICA, pois ainda não houve o cumprimento da medida liminar, pelo que deixo de analisar eventuais questões preliminares arguidas pelas partes.

    Quanto ao pedido de imposição de sigilo ou segredo de justiça, denota-se que o próprio banco requerente alega que a parte requerida tem conhecimento do presente feito e, embora a desconsideração da contestação e ausência de citação, houve a devida habilitação de procurador pela parte requerida, restando inadmissível cassar o livre acesso aos autos ao advogado e seu constituinte após ingresso no feito.

    INDEFIRO este pedido.

    INTIMEM-SE as partes deste decisum.  PRECLUSA essa decisão, proceda-se ao cancelamento no Pje da juntada dos documentos de “contestação” e de “réplica”, tudo certificando nos autos.

    Por fim, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão de ID 13001283 e pleitear o que for de direito, considerando que é ser dever processual informar o endereço correto para cumprimento da medida liminar, que foi mantida inalterada pelo Tribunal ad quem, no julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela parte requerida.

    Cumpra-se.   SÃO LUÍS/MA,21 de outubro de 2020.   (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar - Entrância Final  NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (Portaria CGJ - 32092020)    

  • 02/02/2021 10:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/10/2020 15:31

    Outras Decisões

  • 30/08/2019 16:36

    Juntada de petição

  • 12/04/2019 15:47

    Juntada de termo

  • 29/01/2019 17:18

    Juntada de termo

  • 16/08/2018 12:05

    Juntada de petição

  • 24/07/2018 15:20

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/07/2018 15:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/05/2018 10:18

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2018 01:31

    Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 21/05/2018 23:59:59.

  • 18/05/2018 12:57

    Juntada de Petição de petição

  • 01/05/2018 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/04/2018 08:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/04/2018 08:22

    Juntada de Ato ordinatório

  • 20/04/2018 17:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/03/2018 09:12

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2018 18:10

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/10/2017 00:44

    Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 23/10/2017 23:59:59.

  • 04/10/2017 09:10

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2017 10:01

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2017 10:33

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 27/09/2017 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2017 14:16

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2017 14:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2017

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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