23/12/2021 11:29

Juntada de petição (3º interessado)
04/11/2021 12:58

Arquivado Definitivamente
04/11/2021 12:57

Expedição de Informações pessoalmente.
04/11/2021 11:48

Expedição de Informações pessoalmente.
04/11/2021 11:47

Expedição de Informações pessoalmente.
04/11/2021 11:46

Juntada de Certidão
03/11/2021 14:33

Juntada de Alvará
03/11/2021 14:29

Juntada de Alvará
03/11/2021 14:27

Juntada de Alvará
26/10/2021 08:14

Transitado em Julgado em 26/10/2021
13/10/2021 15:55

Juntada de petição
04/10/2021 00:47

Publicado Intimação em 04/10/2021.
02/10/2021 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA.

End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2033 - E-mail: [email protected] PROCESSO 0811064-97.2020.8.10.0040 REQUERENTE: HELIO RODRIGUES LAGO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: YARA MARIA SOUSA GOMES - MA19549 REQUERIDO: ADALGISA SILVA LAGO ADVOGADO: INTIMAÇÃO Conforme o Provimento 39/2020 da CGJ-MA, fica, por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença / decisão / despacho / ato ordinatório: SENTENÇA

Vistos.

HELIO RODRIGUES LAGO, ingressou com pedido de ALVARÁ JUDICIAL objetivando a liberação de numerário existente junto à Caixa Econômica Federal e Banco Santander, além do saldo de FGTS e PIS em nome da falecida ADALGISA SILVA LAGO, esposa do requerente.

Demonstrou ser o único dependente da falecida habilitado perante a Previdência Social, na condição de viúvo e, não tendo a de cujus deixado bens a inventariar, os valores depositados nas instituições bancárias se constituem o único patrimônio deixado para recebimento, razão do pedido em apreço, conforme petição inicial e documentos que a instruem.

Despachada a inicial, expediu-se ofício às instituições financeiras, que informaram os valores disponíveis para levantamento.

De igual modo, promoveu-se a consulta de eventuais saldo bancário em nome da extinta, através do SISBAJUD, como se evidencia ao ID 40003763.

Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei 6.858/80, onde se dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de direito individual não recebido em vida pelo respectivo titular, o qual deve ser deferido aos dependentes habilitados perante a previdência social ou, na falta destes, aos sucessores previstos na lei civil, conforme determina o art. 1º da referida lei.

Na espécie, os documentos encartados aos ID’s 38218406, 38218407, 38218409 e 40003763 comprovam a existência de valores sujeitos a saque perante a Caixa Econômica Federal, como também, a consulta SISBAJUD demonstrou o numerário que existe perante o Banco Santander.

Outrossim, constatou-se a condição de dependente do falecido, que lhe permite o levantamento do montante existente.

Dessa forma, correta a determinação de expedição de alvará para o levantamento da quantia depositada em conta de titularidade da falecida, na medida em que comprovada a legítima sucessão e instruída a inicial com todos os documentos idôneos e pertinentes à pretensão buscada, a teor do artigo 1.829 do Código Civil de 2002.

Isto posto, DEFIRO o pedido para autorizar HELIO RODRIGUES LAGO, a proceder o levantamento dos valores depositados em conta bancária junto ao Banco Santander S/A e Caixa Econômica Federal, além do saldo de PIS e FGTS de titularidade da falecida ADALGISA SILVA LAGO.

Deixo de condenar as partes em custas e honorários, diante do que dispõe os arts. 82, § 2º e art. 85, ambos do CPC.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará e arquive-se com as baixas e anotações de praxe.

Imperatriz/MA, 29 de setembro de 2021 ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza de Direito Resp. pela 3ª Vara de Família.
30/09/2021 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 12:34

Julgado procedente o pedido
16/09/2021 10:54

Decorrido prazo de HELIO RODRIGUES LAGO em 15/09/2021 23:59.
16/08/2021 09:57

Juntada de Certidão
30/07/2021 10:59

Juntada de Certidão
15/06/2021 09:19

Conclusos para julgamento
12/06/2021 10:30

Juntada de Certidão
11/06/2021 14:15

Juntada de Certidão
06/05/2021 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2021 11:18

Juntada de
14/04/2021 17:10

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 11:00

Conclusos para despacho
20/01/2021 10:06

Juntada de Certidão
12/01/2021 14:32

Juntada de consulta INFOJUD
19/11/2020 19:24

Juntada de Certidão
28/09/2020 16:27

Juntada de petição
15/09/2020 22:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2020 17:49

Juntada de Ofício
25/08/2020 17:40

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 08:33

Conclusos para despacho
20/08/2020 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
23/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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