19/07/2022 16:26

Arquivado Definitivamente
19/07/2022 15:23

Juntada de petição
18/07/2022 03:32

Juntada de Mandado
20/06/2022 09:39

Publicado Intimação em 14/06/2022.
20/06/2022 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
10/06/2022 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2022 09:20

Juntada de ato ordinatório
23/05/2022 10:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de São Luís.
23/05/2022 10:44

Realizado cálculo de custas
18/05/2022 13:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/05/2022 13:00

Juntada de Certidão
18/05/2022 12:58

Transitado em Julgado em 11/02/2022
17/03/2022 11:15

Juntada de termo
25/02/2022 13:00

Decorrido prazo de KLAYTON NOBORU PASSOS NISHIWAKI em 11/02/2022 23:59.
24/02/2022 09:41

Decorrido prazo de ROBERTH WILLIAM BRITO em 11/02/2022 23:59.
24/02/2022 09:40

Decorrido prazo de RAYMUNDO NONATO BARROS MARTINS em 11/02/2022 23:59.
16/02/2022 23:16

Juntada de petição
11/02/2022 11:01

Expedição de Informações pessoalmente.
08/02/2022 15:03

Juntada de Ofício
07/02/2022 10:22

Juntada de petição
24/01/2022 17:34

Publicado Intimação em 21/01/2022.
24/01/2022 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
10/01/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0865917-18.2016.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: LUCILEA DE NAZARE RODRIGUES FERREIRA, JOAOMILSON BARBOSA COSTA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: KLAYTON NOBORU PASSOS NISHIWAKI - MA8513, ROBERTH WILLIAM BRITO - MA8407 REPRESENTADO: PAULO DE TARSO DE CARVALHO BAYMA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: RAYMUNDO NONATO BARROS MARTINS - MA913 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por LUCILEA DE NAZARE RODRIGUES FERREIRA e JOAOMILSON BARBOSA COSTA em face de PAULO DE TARSO DE CARVALHO BAYMA, buscando a satisfação do crédito exequendo reconhecido na sentença de id 13310291.

Após decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, contra a qual foi interposto Agravo de Instrumento nº 0814668-55.2021.8.10.0000 pelo executado, as partes noticiaram a celebração de acordo extrajudicial e requereram a devida homologação, conforme ajuste de id 53702683.

Era o que cabia relatar.

Decido. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo.

Dos autos infere-se que as partes, após proferida sentença, pactuaram livremente as cláusulas para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio.

Ressalte-se que, embora proferida sentença com resolução do mérito, observa-se que o acordo é mais abrangente e reflete a real vontade das partes.

De fato, com a transação, evitam-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso.

O objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado.

Quanto à possibilidade de celebração de acordo após a sentença, os tribunais pátrios já decidiram reiteradas vezes nesse sentido, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

USUCAPIÃO.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA. 1. É possível a análise do pleito de homologação de acordo celebrado entre as partes, mesmo depois de proferida a sentença.

Tal circunstância não se revela contrária ao disposto nos artigos 463 e 471 do CPC. 2.

Descabimento da permanência da restrição RENAJUD, no caso concreto, tendo-se entabulado acordo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*12-63, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 24/02/2014).

PROCESSO CIVIL.

PROCESSO SENTENCIADO.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

POSSIBILIDADE.

ARTIGO 463 DO CPC. 1.

Com a nova redação do artigo 463 do código de processo civil, dada pela Lei nº 11.232, de 2005, o legislador pôs fim à crítica, vigente à época da redação anterior, de que o magistrado, ao sentenciar, em verdade, não cumpria e acabava o ofício jurisdicional. 2.

Na atual sistemática, a norma anterior seria completamente insustentável, pois a sentença hoje simplesmente instaura o módulo executivo do processo, possibilitando ao juiz proferir diversos atos jurisdicionais posteriores à sentença. 3.

Logo, no novo regime processual, não existe óbice para que o magistrado homologue acordo celebrado entre as partes, mesmo após a prolação da sentença de mérito, uma vez que a homologação simplesmente certifica decisão já tomada pelas próprias partes. 4.

Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar a homologação da transação entabulada entre as partes. (TJDFT, Agravo de Instrumento 126734420098070000 DF, 1ª Turma Cível, Rel.

Flávio Rostirola, j. 04/11/2009) (grifo nosso).

Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de id 53702683, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios na forma delineada no pacto (cláusulas 1.2.1 e 1.2.2).

Considerando que a transação ocorreu depois da sentença, não se enquadrando ao disposto no artigo 90, § 3º, do CPC, fica a cargo do réu o recolhimento de custas processuais remanescentes.

Tendo em vista os termos do acordo acima mencionado, no qual informa que o montante bloqueado nos autos, deverá ser transferido para conta pessoal do patrono dos exequentes, consoante cláusula 1.2.1, converto a indisponibilidade dos ativos financeiros de id 51010208 em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, e determino a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC.

Confirmado o depósito, defiro o pedido de transferência/depósito bancário formulado no acordo de id 53702683 - Pág. 2, mediante o devido recolhimento das custas relativas ao selo do alvará judicial a ser expedido em favor do(a) exequente e/ou patrono no importe de R$ 4.925,77 (quatro mil e novecentos e vinte e cinco reais e setenta e sete centavos), com os acréscimos legais.

Recolhidas as custas, oficie-se ao Banco do Brasil S/A para efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias, a transferência ou depósito bancário na conta a ser indicada na petição acima mencionada, acompanhado do respectivo alvará.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas e intime(m)-se o(s) sucumbente(s) para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), 17 de dezembro de 2021.

Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível
07/01/2022 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2021 22:54

Homologada a Transação
14/12/2021 16:01

Juntada de petição
14/12/2021 15:55

Juntada de petição
14/10/2021 00:48

Decorrido prazo de RAYMUNDO NONATO BARROS MARTINS em 13/10/2021 23:59.
11/10/2021 18:44

Juntada de petição
04/10/2021 01:11

Publicado Intimação em 04/10/2021.
02/10/2021 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 09:53

Conclusos para julgamento
01/10/2021 09:36

Juntada de petição
01/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0865917-18.2016.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCILEA DE NAZARE RODRIGUES FERREIRA, JOAOMILSON BARBOSA COSTA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: KLAYTON NOBORU PASSOS NISHIWAKI - MA8513, ROBERTH WILLIAM BRITO - MA8407 Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: KLAYTON NOBORU PASSOS NISHIWAKI - MA8513, ROBERTH WILLIAM BRITO - MA8407 REPRESENTADO: PAULO DE TARSO DE CARVALHO BAYMA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: RAYMUNDO NONATO BARROS MARTINS - MA913 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I do CPC, bem como o(a) exequente para se manifestar requerendo o que entender de direito, em 05 (cinco) dias.

São Luís, Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021.

PEDRO ESTEFAN COSTA BARBOSA NETO Tec Jud Matrícula 134296
30/09/2021 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 13:25

Juntada de Certidão
23/09/2021 13:27

Juntada de Certidão
23/09/2021 13:24

Juntada de Certidão
14/09/2021 13:12

Juntada de petição
02/09/2021 00:41

Juntada de petição
30/08/2021 17:47

Juntada de petição
20/08/2021 17:01

Juntada de petição
18/08/2021 12:16

Juntada de termo
13/08/2021 10:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/08/2021 17:13

Juntada de Certidão
01/08/2021 00:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/08/2021 00:16

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
16/06/2021 10:14

Juntada de petição
17/05/2021 18:50

Juntada de petição
02/03/2021 11:31

Juntada de petição
22/02/2021 10:05

Conclusos para decisão
22/02/2021 08:57

Juntada de Certidão
11/02/2021 12:06

Juntada de petição
10/02/2021 11:23

Juntada de petição
03/02/2021 09:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de São Luís.
03/02/2021 09:18

Realizado Cálculo de Liquidação
19/08/2020 15:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/08/2020 15:29

Juntada de Ato ordinatório
04/08/2020 05:15

Decorrido prazo de RAYMUNDO NONATO BARROS MARTINS em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 05:15

Decorrido prazo de KLAYTON NOBORU PASSOS NISHIWAKI em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 02:26

Decorrido prazo de ROBERTH WILLIAM BRITO em 03/08/2020 23:59:59.
03/07/2020 09:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2020 11:47

Outras Decisões
23/01/2020 17:18

Conclusos para decisão
23/01/2020 17:17

Juntada de termo
23/01/2020 16:13

Juntada de petição
11/12/2019 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/12/2019 09:27

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 15:29

Juntada de petição
26/09/2019 08:17

Conclusos para despacho
26/09/2019 08:16

Juntada de termo
24/09/2019 01:51

Decorrido prazo de KLAYTON NOBORU PASSOS NISHIWAKI em 23/09/2019 23:59:59.
03/09/2019 16:07

Juntada de petição
21/08/2019 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2019 11:39

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2019 09:10

Conclusos para despacho
02/07/2019 09:10

Juntada de termo
14/05/2019 16:46

Juntada de petição
24/04/2019 02:16

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO DE CARVALHO BAYMA em 23/04/2019 23:59:59.
24/04/2019 02:16

Decorrido prazo de LUCILEA DE NAZARE RODRIGUES FERREIRA em 23/04/2019 23:59:59.
24/04/2019 02:16

Decorrido prazo de JOAOMILSON BARBOSA COSTA em 23/04/2019 23:59:59.
28/03/2019 00:42

Publicado Intimação em 28/03/2019.
28/03/2019 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/03/2019 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2019 12:22

Juntada de ato ordinatório
26/03/2019 12:20

Transitado em Julgado em 03/09/2018
26/03/2019 12:20

Juntada de Certidão trânsito em julgado
01/03/2019 14:00

Juntada de petição
20/09/2018 02:45

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO DE CARVALHO BAYMA em 31/08/2018 23:59:59.
20/09/2018 02:45

Decorrido prazo de LUCILEA DE NAZARE RODRIGUES FERREIRA em 31/08/2018 23:59:59.
20/09/2018 02:45

Decorrido prazo de JOAOMILSON BARBOSA COSTA em 31/08/2018 23:59:59.
20/09/2018 01:37

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO DE CARVALHO BAYMA em 31/08/2018 23:59:59.
20/09/2018 01:37

Decorrido prazo de LUCILEA DE NAZARE RODRIGUES FERREIRA em 31/08/2018 23:59:59.
20/09/2018 01:37

Decorrido prazo de JOAOMILSON BARBOSA COSTA em 31/08/2018 23:59:59.
10/08/2018 00:14

Publicado Intimação em 10/08/2018.
10/08/2018 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2018 00:14

Publicado Sentença (expediente) em 10/08/2018.
10/08/2018 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2018 14:49

Juntada de petição
08/08/2018 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2018 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2018 15:59

Julgado procedente em parte do pedido
11/12/2017 12:48

Conclusos para julgamento
11/12/2017 12:48

Juntada de Certidão
28/11/2017 01:18

Decorrido prazo de LUCILEA DE NAZARE RODRIGUES FERREIRA em 27/11/2017 23:59:59.
28/11/2017 01:18

Decorrido prazo de JOAOMILSON BARBOSA COSTA em 27/11/2017 23:59:59.
28/11/2017 01:18

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO DE CARVALHO BAYMA em 27/11/2017 23:59:59.
01/11/2017 16:32

Expedição de Comunicação eletrônica
01/11/2017 16:32

Expedição de Comunicação eletrônica
30/10/2017 13:09

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2017 11:07

Conclusos para decisão
25/10/2017 11:05

Juntada de Certidão
10/10/2017 01:23

Decorrido prazo de LUCILEA DE NAZARE RODRIGUES FERREIRA em 09/10/2017 23:59:59.
03/10/2017 01:26

Decorrido prazo de JOAOMILSON BARBOSA COSTA em 29/09/2017 23:59:59.
01/09/2017 00:21

Decorrido prazo de JOAOMILSON BARBOSA COSTA em 31/08/2017 23:59:59.
01/09/2017 00:21

Decorrido prazo de LUCILEA DE NAZARE RODRIGUES FERREIRA em 31/08/2017 23:59:59.
31/08/2017 17:47

Juntada de Petição de petição
31/08/2017 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica
31/08/2017 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica
30/08/2017 10:13

Juntada de Certidão
07/08/2017 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica
07/08/2017 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica
07/08/2017 08:53

Juntada de ato ordinatório
07/08/2017 08:53

Juntada de Certidão
19/06/2017 17:32

Juntada de Petição de petição
19/06/2017 17:30

Juntada de Petição de petição
14/06/2017 11:48

Juntada de Petição de contestação
01/06/2017 14:45

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 30/05/2017 09:30 14ª Vara Cível de São Luís.
28/04/2017 09:00

Juntada de aviso de recebimento
10/04/2017 18:04

Expedição de Comunicação eletrônica
10/04/2017 18:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2017 18:02

Audiência conciliação designada para 30/05/2017 09:30.
21/03/2017 11:26

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2016 14:39

Conclusos para despacho
02/12/2016 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2016

Ultima Atualização
10/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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